materia nº 1743/2025

Estado de RondÙnia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1743/2025 
S⁄MULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CR…DITO 
ESPECIAL POR SUPER£VIT FINANCEIRO E EXCESSO 
DE ARRECADA«ÃO, RECURSO ORIUNDO DE 
RENDIMENTOS DO RECURSO FINANCEIRO DO TERMO 
DE CONV NIO Nº 418/2024/PGE-SEOSP, CONTA 
CORRENTE 15.061-4 DOS MESES DE JANEIRO A 
AGOSTO DE 2025, E SALDO DE RENDIMENTOS DO 
EXERCÕCIO 2024, RECURSO ESTADUAL, PROCESSO 
SEI Nº 0069.003267/2023-69, INVESTIMENTO, 
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EM FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO ¿ 
AQUISI«ÃO DE PLAYGROUND, A SER IMPLANTADO NO 
DISTRITO DE MIGRANTIN”POLIS, CUJA 
CONTRAPARTIDA SER£ POR ANULA«ÃO DA FICHA 
069”.
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos 
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a C‚mara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crÈdito especial por 
super·vit financeiro e excesso de arrecadaÁ„o, recurso oriundo de rendimentos 
do recurso financeiro do Termo de ConvÍnio nº 418/2024/PGE-SEOSP, conta 
corrente 15.061-4 dos meses de janeiro a agosto de 2025, e saldo de 
rendimentos do exercÌcio 2024, recurso estadual, processo SEI nº 
0069.003267/2023-69, investimento, emenda parlamentar individual em favor 
da Secretaria Municipal de Obras, destinado ‡ aquisiÁ„o de playground, a ser 
implantado no distrito de MigrantinÛpolis, cuja contrapartida ser· por anulaÁ„o 
da ficha 069, na unidade orÁamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 
da lei 4.320/64 e Lei OrÁamentaria Municipal: 
CR…DITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADA«ÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,138. 
Proj. Ativi. 1,138 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
427 1,138 44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.530,52 
TOTAL R$ 1.530,52 
CR…DITO ESPECIAL POR ANULA«ÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,138. 
Proj. Ativi. 1,138 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
428 1,138 44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.385,05 
TOTAL R$ 1.385,05 
CR…DITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,138. 
Proj. Ativi. 1,138 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
328 1,138 44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 989,87 
TOTAL R$ 989,87 
ID: 267484 e CRC: 201386CB
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Art. 2º - Para dar cobertura aos crÈditos abertos ser„o 
utilizados os recursos financeiros provenientes de rendimentos do recurso 
financeiro do Termo de ConvÍnio nº 418/2024/PGE-SEOSP, conta corrente 
15.061-4 dos meses de janeiro a agosto de 2025, e saldo de rendimentos do 
exercÌcio 2024, recurso estadual, processo SEI nº 0069.003267/2023-69, 
investimento, emenda parlamentar individual em favor da Secretaria Municipal 
de Obras, destinado ‡ aquisiÁ„o de playground, a ser implantado no distrito de 
MigrantinÛpolis, cuja contrapartida ser· por anulaÁ„o da ficha 069.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicaÁ„o, 
revogadas as disposiÁıes em contr·ria. 
Novo Horizonte do Oeste, 27 de agosto de 2025. 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
(assinado digitalmente) 
ID: 267484 e CRC: 201386CB
63.762.009/0001-50
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Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 267484
C581CC699FEBEF3A26C51F044A34794E
201386CB
MD5:
CRC:
SHA256: 781C7AE530CB1BF2369F1EF5F1A5D4D4CC982C06FC8685528E2CDCF70A35EEF4
Lei
Tipo do Documento
1743
Identificação/Número
27/08/2025
Data
Processo: 1-728/2024
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1743/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE RENDIMENTOS DO RECURSO FINANCEIRO DO TERMO DE
CONVÊNIO Nº 418/2024/PGE-SEOSP, CONTA CORRENTE 15.061-4 DOS MESES DE JANEIRO A AGOSTO DE 2025, E SALDO
DE RENDIMENTOS DO EXERCÍCIO 2024, RECURSO ESTADUAL, PROCESSO SEI Nº 0069.003267/2023-69, INVESTIMENTO,
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE
PLAYGROUND,
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 27/08/2025 09:00:59 Finalização: 27/08/2025 09:01:54
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 27/08/2025 09:00:59
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 27/08/2025 09:00:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 27/08/2025 09:06:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 27/08/2025 11:24:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 267484 e o CRC 201386CB.
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