materia nº 1739/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
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LEI MUNICIPAL Nº 1739/2025
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação dos Trabalhadores 
Rurais para Ajuda Mútua - ATRAM, no 
Município de Novo Horizonte do Oeste, 
Estado de Rondônia”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE, Estado de Rondônia, Sr. Ronaldo Delazari, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Trabalhadores Rurais para Ajuda Mútua - ATRAM, inscrita 
no CNPJ sob o nº 63.789.986/0001-40, no Município de Novo Horizonte do 
Oeste, Estado de Rondônia.
Art. 2º. A declaração de utilidade pública tem como objetivo 
reconhecer os relevantes serviços prestados pela entidade, especialmente 
no âmbito de projetos sociais, capacitações e apoio à comunidade rural e à 
população em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte do Oeste-RO, 29 de agosto de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ID: 268501 e CRC: 76C9E86E
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 268501
159C7E3F2E479340F232D104C09A8041
76C9E86E
MD5:
CRC:
SHA256: C64E17DBBF6037D2B7F725E4CCA695BA68C7C8858AE484D982E964274AF84085
Lei
Tipo do Documento
1739/2025
Identificação/Número
29/08/2025
Data
Processo: 11-57/2025
Processo Documento
LEI 1739/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 29/08/2025 10:21:03 Finalização: 29/08/2025 10:23:28
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 29/08/2025 10:21:03
RONALDO DELAZARI NOVO HORIZONTE DO OE RO 29/08/2025 10:23:06
KAYO DHERALDY DOS REIS Novo Horizonte do Oeste RO 29/08/2025 10:23:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/08/2025 10:21:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 29/08/2025 10:54:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 29/08/2025 13:22:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 268501 e o CRC 76C9E86E.
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