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materia nº 52/2025

Tipo Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaParecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025.
native_id600

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T16:36:22.031127-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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