← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de reestimativa de receita devido ao ingresso de recursos proveniente do Plano de Aplicação e Termo de Adesão nº 25/2024/PGE-SEDUC, Programa Estadual de Transporte Escolar IR e VIR, em favor da Secretaria Municipal de Educação”. |
| native_id | 602 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-22T20:49:53.531583-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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ID: 271156 e CRC: EDD863FD ID: 271156 e CRC: EDD863FD ID: 271156 e CRC: EDD863FD 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 271156 CAE00A838BF198AC647FDFC1F19750BD EDD863FD MD5: CRC: SHA256: 36E65EC62C4F96B4338A53340DD8279346523ECFB6F79E1AAAABA098A1656983 Projeto de Lei Tipo do Documento 70 Identificação/Número 11/09/2025 Data Processo: 4-668/2025 Processo Documento PROJETO DE LEI Nº 70/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE REESTIMATIVA DE RECEITA DEVIDO AO INGRESSO DE RECURSOS PROVENIENTE DO PLANO DE APLICAÇÃO E TERMO DE ADESÃO Nº 25/2024/PGE-SEDUC, PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Súmula/Objeto: Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA Criação: 11/09/2025 12:18:52 Finalização: 11/09/2025 12:20:58 INTERESSADOS SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 11/09/2025 12:18:52 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/09/2025 12:18:52 ASSINATURAS ELETRÔNICAS RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 12/09/2025 09:12:34 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 271156 e o CRC EDD863FD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.