← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei Legislativo nº 08/2025 |
| native_id | 610 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-22T20:44:39.000112-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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E» CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2025 Sala de Comissões, 19 de setembro de 2025. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2025 AUTORIA: MESA DIRETORA DA CMNHO PARECER Nº 53/2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO, e dá outras providências. DA COMPETÊNCIA Compete a esta Comissão examinar e emitir parecer sobre matérias que envolvam a previsão, execução e controle de despesas públicas, incluindo aquelas que criem ou modifiquem obrigações financeiras do Poder Legislativo Municipal, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e ao art. 29-A da Constituição Federal. DO OBJETO O Projeto de Lei Legislativo nº 08/2025 tem como finalidade: e Regulamentar de forma unificada a concessão de diárias de viagem a vereadores, servidores e motoristas da Câmara Municipal; e Atualizar os valores das diárias, estabelecendo nova tabela; e Revogar integralmente as Leis Municipais nº 1.463/2022 e nº 1.728/2025, consolidando a matéria em um único diploma legal. Os valores propostos são: TABELA COM VALORES DAS DIÁRIAS BENEFICIÁRIOS DIÁRIAS SEM DIÁRIAS COM DIÁRIAS FORA DO PERNOITE PERNOITE ESTADO Vereadores | R$ 300,00 R$ 600,00 | R$1.200,00 Servidores | R$ 250,00 R$ 500,00 R$ 1.000,00 Motorista | R$ 200,00 R$ 400,00 R$ 800,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A proposição encontra fundamento: Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2025 º Noart 37 da Constituição Federal, que garante a indenização por despesas decorrentes do exercício da função pública; e Noart 29-A da CF/88, que fixa limites de gastos para os Legislativos Municipais; e Na Lei de Responsabilidade Fiscal, que condiciona o aumento de despesas à existência de previsão orçamentária e estimativa do impacto financeiro. JUSTIFICATIVA DA MESA DIRETORA A justificativa anexa aponta que: e Os valores das diárias estavam defasados desde 2022, não tendo sido reajustados conforme a inflação; e Busca-se igualar os valores das diárias dos vereadores aos praticados para o Presidente da Câmara; e No caso dos motoristas, mantém-se o reajuste concedido em 2025, reconhecendo o aumento de custos de deslocamento; e A revogação de leis anteriores promove unificação normativa e maior clareza administrativa. ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Com base na Estimativa de Impacto Financeiro apresentada pelo Setor Contábil da Câmara, esta Comissão observa: e Incerteza do impacto total: o número de diárias a serem concedidas é variável, dependendo da quantidade de viagens autorizadas; e Viabilidade financeira condicionada: recomenda-se gestão cuidadosa pelo ordenador de despesas, dentro do limite de gastos fixados pelo art. 29-A da CF; e Natureza indenizatória: as diárias não configuram aumento de remuneração, mas indenização por despesas, o que reforça sua legalidade; e Reajuste compatível: os novos valores buscam compensar a inflação e alinhar com padrões de outros legislativos municipais, mantendo razoabilidade; e Transparência e controle: o projeto reforça mecanismos de prestação de contas (relatórios, comprovantes e controle interno), atendendo aos princípios da legalidade e da economicidade. CONCLUSÃO Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2025 Diante da análise realizada, esta Comissão entende que o Projeto de Lei Legislativo nº 08/2025: e Apresenta regularidade financeira e orçamentária; e Possuijustificativa plausível para o reajuste das diárias, com impacto controlável dentro dos limites constitucionais; e Reforça os princípios da transparência, eficiência e economicidade na administração. Diante do exposto, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento manifesta- se sobre o Projeto de Lei Legislativo nº 08/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação legislativa, e encerrando assim, sua apreciação sobre a matéria. (x) Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção Reginaldo Pereira la Presidente (7) Favo vel ( Li ( ) Abstenção bm o Lopes da Silva bm ( )Favorável ( )Contrário (x Abstenção Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 3 de 3