br-locleg corpus explorer

← Novo Horizonte do Oeste (RO)

materia nº 53/2025

Tipo Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaParecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei Legislativo nº 08/2025
native_id610

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T20:44:39.000112-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

E»
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2025
Sala de Comissões, 19 de setembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2025
AUTORIA: MESA DIRETORA DA CMNHO
PARECER Nº 53/2025
Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal
de Novo Horizonte do Oeste/RO, e dá outras providências.
DA COMPETÊNCIA
Compete a esta Comissão examinar e emitir parecer sobre matérias que envolvam a
previsão, execução e controle de despesas públicas, incluindo aquelas que criem ou modifiquem
obrigações financeiras do Poder Legislativo Municipal, em observância à Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e ao art. 29-A da Constituição Federal.
DO OBJETO
O Projeto de Lei Legislativo nº 08/2025 tem como finalidade:
e Regulamentar de forma unificada a concessão de diárias de viagem a vereadores,
servidores e motoristas da Câmara Municipal;
e Atualizar os valores das diárias, estabelecendo nova tabela;
e Revogar integralmente as Leis Municipais nº 1.463/2022 e nº 1.728/2025,
consolidando a matéria em um único diploma legal.
Os valores propostos são:
TABELA COM VALORES DAS DIÁRIAS
BENEFICIÁRIOS DIÁRIAS SEM DIÁRIAS COM DIÁRIAS FORA DO
PERNOITE PERNOITE ESTADO
Vereadores | R$ 300,00 R$ 600,00 | R$1.200,00
Servidores | R$ 250,00 R$ 500,00 R$ 1.000,00
Motorista | R$ 200,00 R$ 400,00 R$ 800,00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A proposição encontra fundamento:
Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br
Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000
Página 1 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2025
º Noart 37 da Constituição Federal, que garante a indenização por despesas decorrentes
do exercício da função pública;
e Noart 29-A da CF/88, que fixa limites de gastos para os Legislativos Municipais;
e Na Lei de Responsabilidade Fiscal, que condiciona o aumento de despesas à existência
de previsão orçamentária e estimativa do impacto financeiro.
JUSTIFICATIVA DA MESA DIRETORA
A justificativa anexa aponta que:
e Os valores das diárias estavam defasados desde 2022, não tendo sido reajustados
conforme a inflação;
e Busca-se igualar os valores das diárias dos vereadores aos praticados para o Presidente
da Câmara;
e No caso dos motoristas, mantém-se o reajuste concedido em 2025, reconhecendo o
aumento de custos de deslocamento;
e A revogação de leis anteriores promove unificação normativa e maior clareza
administrativa.
ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Com base na Estimativa de Impacto Financeiro apresentada pelo Setor Contábil
da Câmara, esta Comissão observa:
e Incerteza do impacto total: o número de diárias a serem concedidas é variável,
dependendo da quantidade de viagens autorizadas;
e Viabilidade financeira condicionada: recomenda-se gestão cuidadosa pelo ordenador
de despesas, dentro do limite de gastos fixados pelo art. 29-A da CF;
e Natureza indenizatória: as diárias não configuram aumento de remuneração, mas
indenização por despesas, o que reforça sua legalidade;
e Reajuste compatível: os novos valores buscam compensar a inflação e alinhar com
padrões de outros legislativos municipais, mantendo razoabilidade;
e Transparência e controle: o projeto reforça mecanismos de prestação de contas
(relatórios, comprovantes e controle interno), atendendo aos princípios da legalidade e da
economicidade.
CONCLUSÃO
Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br
Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2025
Diante da análise realizada, esta Comissão entende que o Projeto de Lei Legislativo
nº 08/2025:
e Apresenta regularidade financeira e orçamentária;
e Possuijustificativa plausível para o reajuste das diárias, com impacto controlável dentro
dos limites constitucionais;
e Reforça os princípios da transparência, eficiência e economicidade na administração.
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento manifesta-
se sobre o Projeto de Lei Legislativo nº 08/2025, com os votos individuais de seus membros
devidamente registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação legislativa,
e encerrando assim, sua apreciação sobre a matéria.
(x) Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Reginaldo Pereira la
Presidente
(7) Favo vel ( Li ( ) Abstenção
bm o Lopes da Silva
bm
( )Favorável ( )Contrário (x Abstenção
Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br
Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000
Página 3 de 3

open original →