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materia nº 54/2025

Tipo Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaParecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 52/2025
native_id611

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T16:57:33.094096-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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E)
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 52/2025
Sala de Comissões, 19 de setembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 52/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER Nº 54/2025
Ementa: “Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em atenção ao
disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, no percentual de 6,27%”.
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 052/2025, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre o
reajuste de 6,27% no piso salarial dos profissionais do magistério da rede pública municipal de
educação básica, em atenção ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 e à Portaria MEC nº
77/2025.
A matéria foi acompanhada de:
e Mensagem do Executivo justificando a adequação legal;
e Declaração de adequação orçamentária e financeira (art. 16, II, da LRF);
e Estimativa de impacto orçamentário-financeiro elaborada pela Contabilidade Municipal;
e Memória de cálculo e projeções anuais (2025 a 2027).
Il - ANÁLISE FINANCEIRA
> Compatibilidade com a LRF
Nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, a proposição
foi instruída com a estimativa de impacto financeiro e com declaração de compatibilidade com
o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA).
A Contabilidade Municipal apresentou projeções indicando:
e Impacto em 2025: acréscimo de R$ 173.559,97 (aprox. 1,67% do orçamento da
Secretaria de Educação).
e Impacto em 2026: acréscimo estimado de R$ 347.119,87 (2,248% do orçamento da
pasta).
Conforme os dados, a despesa se mantém dentro dos limites de responsabilidade
fiscal e não compromete as metas fiscais estabelecidas.
> Origem dos Recursos
O custeio do reajuste será proveniente, majoritariamente, do FUNDEB,
complementado por recursos próprios do Tesouro Municipal. A análise contábil evidencia que,
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apesar de a despesa superar a arrecadação exclusiva do FUNDEB em alguns exercícios, há
previsão de cobertura com recursos adicionais municipais.
Além disso, o Executivo sinalizou que os Projetos de Leis nº 57 e 58/2025 já
tramitados poderão reduzir encargos previdenciários, minorando o impacto futuro.
> Sustentabilidade Financeira
Embora a medida implique aumento permanente de despesa com pessoal, a
projeção evidencia que o percentual de comprometimento da receita da Secretaria de Educação
permanece inferior ao limite prudencial estabelecido no art. 20 da LRF.
O impacto percentual sobre o orçamento (1,67% em 2025 e 2,248% em 2026)
mostra-se financeiramente administrável, desde que mantida a arrecadação prevista e
observados os mecanismos de compensação de receita e despesa indicados pela Contadoria
Municipal.
HI - CONCLUSÃO
Logo, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento entende que o Projeto
de Lei nº 052/2025:
e Atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 16e 17);
e Apresenta estimativa de impacto orçamentário-financeiro adequada, com origem
de recursos identificada;
e Não ultrapassa os limites constitucionais e legais de despesa com pessoal;
e Está compatível com o PPA, LDO e LOA vigentes.
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento manifesta-
se sobre o Projeto de Lei nº 052/2025, ficando o mérito sujeito aos votos individuais de seus
membros, devidamente registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação
legislativa, encerrando assim sua apreciação sobre a matéria.
(59 Favorável ( )JContrário ( ) Abstenção
Re do NANA
Presidente
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LF worável ( )Contrário ( ) Abstenção
(dy Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
6 Constancio
Membro
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