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| Tipo | Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 52/2025 |
| native_id | 611 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-22T16:57:33.094096-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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E) CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 52/2025 Sala de Comissões, 19 de setembro de 2025. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 52/2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARECER Nº 54/2025 Ementa: “Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, no percentual de 6,27%”. 1- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 052/2025, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre o reajuste de 6,27% no piso salarial dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação básica, em atenção ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 e à Portaria MEC nº 77/2025. A matéria foi acompanhada de: e Mensagem do Executivo justificando a adequação legal; e Declaração de adequação orçamentária e financeira (art. 16, II, da LRF); e Estimativa de impacto orçamentário-financeiro elaborada pela Contabilidade Municipal; e Memória de cálculo e projeções anuais (2025 a 2027). Il - ANÁLISE FINANCEIRA > Compatibilidade com a LRF Nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, a proposição foi instruída com a estimativa de impacto financeiro e com declaração de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A Contabilidade Municipal apresentou projeções indicando: e Impacto em 2025: acréscimo de R$ 173.559,97 (aprox. 1,67% do orçamento da Secretaria de Educação). e Impacto em 2026: acréscimo estimado de R$ 347.119,87 (2,248% do orçamento da pasta). Conforme os dados, a despesa se mantém dentro dos limites de responsabilidade fiscal e não compromete as metas fiscais estabelecidas. > Origem dos Recursos O custeio do reajuste será proveniente, majoritariamente, do FUNDEB, complementado por recursos próprios do Tesouro Municipal. A análise contábil evidencia que, Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 52/2025 apesar de a despesa superar a arrecadação exclusiva do FUNDEB em alguns exercícios, há previsão de cobertura com recursos adicionais municipais. Além disso, o Executivo sinalizou que os Projetos de Leis nº 57 e 58/2025 já tramitados poderão reduzir encargos previdenciários, minorando o impacto futuro. > Sustentabilidade Financeira Embora a medida implique aumento permanente de despesa com pessoal, a projeção evidencia que o percentual de comprometimento da receita da Secretaria de Educação permanece inferior ao limite prudencial estabelecido no art. 20 da LRF. O impacto percentual sobre o orçamento (1,67% em 2025 e 2,248% em 2026) mostra-se financeiramente administrável, desde que mantida a arrecadação prevista e observados os mecanismos de compensação de receita e despesa indicados pela Contadoria Municipal. HI - CONCLUSÃO Logo, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento entende que o Projeto de Lei nº 052/2025: e Atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 16e 17); e Apresenta estimativa de impacto orçamentário-financeiro adequada, com origem de recursos identificada; e Não ultrapassa os limites constitucionais e legais de despesa com pessoal; e Está compatível com o PPA, LDO e LOA vigentes. Diante do exposto, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento manifesta- se sobre o Projeto de Lei nº 052/2025, ficando o mérito sujeito aos votos individuais de seus membros, devidamente registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação legislativa, encerrando assim sua apreciação sobre a matéria. (59 Favorável ( )JContrário ( ) Abstenção Re do NANA Presidente Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 52/2025 LF worável ( )Contrário ( ) Abstenção (dy Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção 6 Constancio Membro Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 3 de 3