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materia nº 55/2025

Tipo Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaParecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 70/2025
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T17:45:23.978107-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 70/2025
Sala de Comissões, 19 de setembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEINº 70/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER Nº 55/2025
Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo
de reestimativa de receita devido ao ingresso de recursos proveniente do Plano de Aplicação e
Termo de Adesão nº 25/2024/PGE-SEDUC, Programa Estadual de Transporte Escolar IR e VIR,
em favor da Secretaria Municipal de Educação”.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 70/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, visa
autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 558.378,16 (quinhentos e cinquenta
e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) em favor da Secretaria
Municipal de Educação, destinado à execução do Programa Estadual de Transporte Escolar
Compartilhado “Ir e Vir”, oriundo do Plano de Aplicação e Termo de Adesão nº 25/2024/PGE-
SEDUC.
Il - ANÁLISE DOS ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
> Compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA)
O crédito especial proposto visa incluir dotações não previstas originalmente na
LOA, necessárias à correta execução de despesas vinculadas a convênio estadual.
O acréscimo é compatível com os objetivos do orçamento em vigor, não se tratando
de criação de despesa nova sem cobertura, mas sim da inclusão de recurso vinculado, com
destinação específica.
>» Fonte de Recursos - Excesso de Arrecadação
Conforme demonstrativos anexados, a fonte de financiamento do crédito é o
excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4320/1964.
O excesso de arrecadação decorre de transferências do Estado de Rondônia,
devidamente comprovadas por documentos oficiais, o que garante segurança jurídica e
financeira à operação.
> Impacto Fiscal e Cumprimento da LRF
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DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 70/2025
O projeto respeita os princípios da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), pois:
e Nãocria despesa de caráter continuado;
e Possui fonte de receita vinculada e previamente identificada;
e Não compromete os limites legais de despesa com pessoal, endividamento ou resultado
primário.
» Vinculação da Despesa
A despesa está vinculada a ação específica do Programa Estadual “Ir e Vir”, o que
impede sua utilização em finalidade diversa.
Tal vinculação reforça o caráter de despesa carimbada, garantindo que o recurso
seja aplicado exclusivamente no transporte escolar, conforme estabelecido no plano de
aplicação aprovado.
» Adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao PPA
A medida é compatível com as diretrizes estabelecidas pela LDO municipal, que
prevê adequação de dotações orçamentárias diante da entrada de recursos estaduais ou
federais.
Também se harmoniza com o Plano Plurianual (PPA), que contempla ações voltadas
à melhoria da educação e da mobilidade dos estudantes.
> Regularidade da Documentação Contábil
A Contabilidade Municipal emitiu parecer técnico favorável, confirmando a
existência do excesso de arrecadação e a necessidade de abertura do crédito especial para
inclusão da despesa.
O processo legislativo veio instruído com:
Memória de cálculo;
Parecer contábil;
Plano de aplicação;
Justificativa do Executivo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento manifesta-
se sobre o Projeto de Lei nº 70/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente
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DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 70/2025
registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação legislativa, e encerrando
assim, sua apreciação sobre a matéria.
652 Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
/ Reginaldo Pereira de Aquiho
Presidente
( ) Abstenção
039 Favor ( )Contrário ( ) Abstenção
E Constancio
Membro
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