← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 70/2025 |
| native_id | 612 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-22T17:45:23.978107-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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to CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 70/2025 Sala de Comissões, 19 de setembro de 2025. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEINº 70/2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARECER Nº 55/2025 Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de reestimativa de receita devido ao ingresso de recursos proveniente do Plano de Aplicação e Termo de Adesão nº 25/2024/PGE-SEDUC, Programa Estadual de Transporte Escolar IR e VIR, em favor da Secretaria Municipal de Educação”. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 70/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 558.378,16 (quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) em favor da Secretaria Municipal de Educação, destinado à execução do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado “Ir e Vir”, oriundo do Plano de Aplicação e Termo de Adesão nº 25/2024/PGE- SEDUC. Il - ANÁLISE DOS ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS > Compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) O crédito especial proposto visa incluir dotações não previstas originalmente na LOA, necessárias à correta execução de despesas vinculadas a convênio estadual. O acréscimo é compatível com os objetivos do orçamento em vigor, não se tratando de criação de despesa nova sem cobertura, mas sim da inclusão de recurso vinculado, com destinação específica. >» Fonte de Recursos - Excesso de Arrecadação Conforme demonstrativos anexados, a fonte de financiamento do crédito é o excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4320/1964. O excesso de arrecadação decorre de transferências do Estado de Rondônia, devidamente comprovadas por documentos oficiais, o que garante segurança jurídica e financeira à operação. > Impacto Fiscal e Cumprimento da LRF Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste -RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 70/2025 O projeto respeita os princípios da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pois: e Nãocria despesa de caráter continuado; e Possui fonte de receita vinculada e previamente identificada; e Não compromete os limites legais de despesa com pessoal, endividamento ou resultado primário. » Vinculação da Despesa A despesa está vinculada a ação específica do Programa Estadual “Ir e Vir”, o que impede sua utilização em finalidade diversa. Tal vinculação reforça o caráter de despesa carimbada, garantindo que o recurso seja aplicado exclusivamente no transporte escolar, conforme estabelecido no plano de aplicação aprovado. » Adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao PPA A medida é compatível com as diretrizes estabelecidas pela LDO municipal, que prevê adequação de dotações orçamentárias diante da entrada de recursos estaduais ou federais. Também se harmoniza com o Plano Plurianual (PPA), que contempla ações voltadas à melhoria da educação e da mobilidade dos estudantes. > Regularidade da Documentação Contábil A Contabilidade Municipal emitiu parecer técnico favorável, confirmando a existência do excesso de arrecadação e a necessidade de abertura do crédito especial para inclusão da despesa. O processo legislativo veio instruído com: Memória de cálculo; Parecer contábil; Plano de aplicação; Justificativa do Executivo. CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento manifesta- se sobre o Projeto de Lei nº 70/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 PáginaZ de3 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE /RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 70/2025 registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação legislativa, e encerrando assim, sua apreciação sobre a matéria. 652 Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção / Reginaldo Pereira de Aquiho Presidente ( ) Abstenção 039 Favor ( )Contrário ( ) Abstenção E Constancio Membro Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 3 de 3