← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 71/2025 |
| native_id | 613 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-22T20:43:43.511124-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 71/2025 Sala de Comissões, 19 de setembro de 2025. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEINº 71/2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARECER Nº 56/2025 Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de transferência especial do estado de Rondônia, Processo nº 0005.003259/2025-29, proveniente de recurso estadual de emenda parlamentar individual em favor da Secretaria Municipal de Gabinete, destinado a aquisição de veículo administrativo. ” I- RELATÓRIO O Projeto de Leinº 71/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Gabinete, destinado à aquisição de veículo administrativo. A medida é viabilizada por meio de transferência especial do Estado de Rondônia, registrada no processo nº 0005.003259/2025-29, originada de emenda parlamentar individual da Deputada Estadual Rosangela Donadon. I- ANÁLISE DOS ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS > Compatibilidade com a LOA O crédito especial tem por finalidade incluir despesa não prevista originalmente na Lei Orçamentária Anual (LOA), referente à aquisição de veículo administrativo. A inclusão é necessária para possibilitar a execução da receita já transferida ao Município, garantindo conformidade orçamentária. > Fonte de Recursos - Excesso de Arrecadação A operação fundamenta-se no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando como fonte de cobertura o excesso de arrecadação proveniente da transferência estadual. Trata-se de recurso carimbado, cuja destinação já foi definida pela legislação estadual que regulamenta as emendas parlamentares individuais. > Impacto Fiscal e LRF A medida não cria despesa de caráter continuado nem compromete limites de pessoal, endividamento ou resultado fiscal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Por se tratar de receita vinculada, não há risco de impacto negativo nas contas públicas ou de desequilíbrio fiscal. > Vinculação da Receita e da Despesa Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 1 de2 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEINS 71/2025 A transferência especial deve atender à destinação expressamente definida: aquisição de bem de capital (veículo administrativo). Isso assegura a correta aplicação do recurso e impede o desvio para finalidades diversas. > Compatibilidade com a LDO e PPA O crédito especial está alinhado às diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA), que preveem investimentos em bens permanentes e melhorias na estrutura administrativa do Município. > Regularidade da Documentação Contábil O processo legislativo veio instruído com: e Mensagem do Executivo Municipal; e Demonstrativo contábil comprovando o excesso de arrecadação; e Documento da transferência estadual e plano de aplicação; e Parecer técnico da Contabilidade favorável à abertura do crédito. Esses elementos asseguram a legalidade e a regularidade da proposta. CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento manifesta-se sobre o Projeto de Lei nº 71/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação legislativa, e encerrando assim, sua apreciação sobre a matéria. 9 Favorável ( )Contrário ( )Abstenção Reginaldo Pereira de Aqui o q Presidente ,. 2 Fayorável ( ) Contrário ) Abstenção N é som Rômulo a Silva Secretári (9 Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção Itamar An io Membro Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página2 de 2