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materia nº 56/2025

Tipo Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaParecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 71/2025
native_id613

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T20:43:43.511124-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 71/2025
Sala de Comissões, 19 de setembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEINº 71/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER Nº 56/2025
Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de
transferência especial do estado de Rondônia, Processo nº 0005.003259/2025-29, proveniente de
recurso estadual de emenda parlamentar individual em favor da Secretaria Municipal de Gabinete,
destinado a aquisição de veículo administrativo. ”
I- RELATÓRIO
O Projeto de Leinº 71/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo
autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em
favor da Secretaria Municipal de Gabinete, destinado à aquisição de veículo administrativo.
A medida é viabilizada por meio de transferência especial do Estado de Rondônia, registrada
no processo nº 0005.003259/2025-29, originada de emenda parlamentar individual da Deputada
Estadual Rosangela Donadon.
I- ANÁLISE DOS ASPECTOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS
> Compatibilidade com a LOA
O crédito especial tem por finalidade incluir despesa não prevista originalmente na Lei
Orçamentária Anual (LOA), referente à aquisição de veículo administrativo. A inclusão é necessária para
possibilitar a execução da receita já transferida ao Município, garantindo conformidade orçamentária.
> Fonte de Recursos - Excesso de Arrecadação
A operação fundamenta-se no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando como fonte
de cobertura o excesso de arrecadação proveniente da transferência estadual. Trata-se de recurso
carimbado, cuja destinação já foi definida pela legislação estadual que regulamenta as emendas
parlamentares individuais.
> Impacto Fiscal e LRF
A medida não cria despesa de caráter continuado nem compromete limites de pessoal,
endividamento ou resultado fiscal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000).
Por se tratar de receita vinculada, não há risco de impacto negativo nas contas públicas ou
de desequilíbrio fiscal.
> Vinculação da Receita e da Despesa
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEINS 71/2025
A transferência especial deve atender à destinação expressamente definida: aquisição de
bem de capital (veículo administrativo).
Isso assegura a correta aplicação do recurso e impede o desvio para finalidades diversas.
> Compatibilidade com a LDO e PPA
O crédito especial está alinhado às diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao
Plano Plurianual (PPA), que preveem investimentos em bens permanentes e melhorias na estrutura
administrativa do Município.
> Regularidade da Documentação Contábil
O processo legislativo veio instruído com:
e Mensagem do Executivo Municipal;
e Demonstrativo contábil comprovando o excesso de arrecadação;
e Documento da transferência estadual e plano de aplicação;
e Parecer técnico da Contabilidade favorável à abertura do crédito.
Esses elementos asseguram a legalidade e a regularidade da proposta.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento manifesta-se sobre
o Projeto de Lei nº 71/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados,
assegurando a transparência e a legalidade da tramitação legislativa, e encerrando assim, sua apreciação
sobre a matéria.
9 Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
Reginaldo Pereira de Aqui o q
Presidente ,.
2 Fayorável ( ) Contrário ) Abstenção
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é som Rômulo a Silva
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(9 Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Itamar An io
Membro
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