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materia nº 54/2025

Tipo Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaParecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 52/2025
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2025-09-22T16:57:18.200532-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEINº 52/2025
Sala de Comissões, 17 de setembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 52/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER Nº 54/2025
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 052/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
que tem por objeto reajustar o piso salarial dos profissionais do magistério da rede pública
municipal de ensino, adequando-o às normas federais que disciplinam a matéria.
A proposição foi regularmente protocolada e encaminhada a esta Comissão Permanente
de Justiça e Redação para exame dos aspectos formais, legais e constitucionais.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Competência Legislativa
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local, incluindo a política remuneratória de seus servidores, desde que
respeitados os limites e diretrizes estabelecidos pela União.
O reajuste do piso do magistério encontra fundamento na Lei Federal nº 11,738/2008,
que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica. A matéria, portanto, insere-se na competência suplementar do Município (art. 30,
Il, CF), não havendo vício formal de iniciativa, uma vez que se trata de proposta apresentada pelo
Chefe do Poder Executivo (art. 61, 819, II, “a”, CF, aplicado subsidiariamente).
Aspectos Constitucionais
A proposta atende aos princípios da valorização dos profissionais da educação (art. 206,
VIII, da CF), bem como ao disposto no art. 212-A da CF, que estabelece a obrigação de aplicar
recursos mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Não se vislumbra afronta ao art. 169 da CF, haja vista que a matéria depende da devida
observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), cabendo ao Executivo comprovar
a existência de dotação orçamentária suficiente e de previsão no impacto orçamentário-financeiro.
Aspectos Formais e de Redação
O Projeto apresenta estrutura formal adequada:
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Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 52/2025
e Ementa clara e objetiva;
e Texto normativo redigido em conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;
e Iniciativa correta e tramitação regular.
Não se constatam vícios insanáveis de constitucionalidade, legalidade ou técnica
legislativa que impeçam sua regular tramitação.
Ressalta-se, entretanto, a necessidade de observância dos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal e da comprovação do impacto financeiro-orçamentário para a plena
eficácia da norma.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação manifesta-se sobre
o Projeto de Lei nº 52/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados,
assegurando a transparência e a legalidade da tramitação da matéria, e encerrando assim, sua
apreciação quanto ao mérito formal e constitucional da proposição.
«) Favorável ( ) Contrário ) Abstenção
Presillente
XX) Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Secretário
[04] Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Natan Carvalho de Mê
Membro
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