← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 52/2025 |
| native_id | 617 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-22T16:57:18.200532-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEINº 52/2025 Sala de Comissões, 17 de setembro de 2025. COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 52/2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARECER Nº 54/2025 I- RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 052/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem por objeto reajustar o piso salarial dos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino, adequando-o às normas federais que disciplinam a matéria. A proposição foi regularmente protocolada e encaminhada a esta Comissão Permanente de Justiça e Redação para exame dos aspectos formais, legais e constitucionais. Il - FUNDAMENTAÇÃO Competência Legislativa Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a política remuneratória de seus servidores, desde que respeitados os limites e diretrizes estabelecidos pela União. O reajuste do piso do magistério encontra fundamento na Lei Federal nº 11,738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A matéria, portanto, insere-se na competência suplementar do Município (art. 30, Il, CF), não havendo vício formal de iniciativa, uma vez que se trata de proposta apresentada pelo Chefe do Poder Executivo (art. 61, 819, II, “a”, CF, aplicado subsidiariamente). Aspectos Constitucionais A proposta atende aos princípios da valorização dos profissionais da educação (art. 206, VIII, da CF), bem como ao disposto no art. 212-A da CF, que estabelece a obrigação de aplicar recursos mínimos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Não se vislumbra afronta ao art. 169 da CF, haja vista que a matéria depende da devida observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), cabendo ao Executivo comprovar a existência de dotação orçamentária suficiente e de previsão no impacto orçamentário-financeiro. Aspectos Formais e de Redação O Projeto apresenta estrutura formal adequada: Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 1 de2 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 52/2025 e Ementa clara e objetiva; e Texto normativo redigido em conformidade com a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis; e Iniciativa correta e tramitação regular. Não se constatam vícios insanáveis de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa que impeçam sua regular tramitação. Ressalta-se, entretanto, a necessidade de observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e da comprovação do impacto financeiro-orçamentário para a plena eficácia da norma. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação manifesta-se sobre o Projeto de Lei nº 52/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação da matéria, e encerrando assim, sua apreciação quanto ao mérito formal e constitucional da proposição. «) Favorável ( ) Contrário ) Abstenção Presillente XX) Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção Secretário [04] Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção Natan Carvalho de Mê Membro Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página2 de2