← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 70/2025 |
| native_id | 618 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-22T17:45:03.017657-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
te» CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 70/2025 Sala de Comissões, 17 de setembro de 2025. COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 70/2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARECER Nº 55/2025 Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de reestimativa de receita devido ao ingresso de recursos proveniente do Plano de Aplicação e Termo de Adesão nº 25/2024/PGE-SEDUC, Programa Estadual de Transporte Escolar IR e VIR, em favor da Secretaria Municipal de Educação” I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de reestimativa de receita, em razão do ingresso de valores provenientes do Plano de Aplicação e Termo de Adesão nº 25/2024/PGE-SEDUC - Programa Estadual de Transporte Escolar “Ir e Vir”, destinados à Secretaria Municipal de Educação. O crédito adicional proposto alcança o montante de R$ 558.378,16 (quinhentos e cinquenta e oito mil trezentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), distribuídos entre suplementação de fichas de Material de Consumo e Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, além da criação de dotação para Indenizações e Restituições. I[- FUNDAMENTAÇÃO a) Aspectos Constitucionais A proposição encontra respaldo no art. 165, $8º da Constituição Federal, que permite a abertura de créditos adicionais por meio de lei específica, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/1964. Não há vício de iniciativa, por tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Executivo. b) Aspectos Legais O projeto atende ao disposto nos arts. 40 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que tratam da abertura de créditos adicionais e da utilização de excesso de arrecadação como fonte de cobertura. Houve manifestação técnica da Contabilidade Municipal favorável à abertura do crédito, com comprovação da existência de recursos. Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 70/2025 c) Aspectos Regimentais A matéria foi encaminhada com pedido de tramitação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara. O projeto respeita a técnica legislativa, contendo ementa clara, artigos objetivos e cláusula de vigência e revogação. d) Aspectos Formais A redação do projeto observa os princípios da boa técnica normativa, apresentando clareza e objetividade. Não se identificam vícios de forma ou omissões que comprometam a sua legalidade e legitimidade. CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação manifesta-se sobre o Projeto de Lei nº 70/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação da matéria, e encerrando assim, sua apreciação quanto ao mérito formal e constitucional da proposição. us Favorável ( JCo ) Abstenção (DX) Favorável ( )JContrário ( ) Abstenção aii Secretário (Dx) Favorável ( )JContrário ( ) Abstenção Natan Carvalho de Melo Membro Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página2 de2