br-locleg corpus explorer

← Novo Horizonte do Oeste (RO)

materia nº 55/2025

Tipo Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaParecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 70/2025
native_id618

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T17:45:03.017657-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

te»
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 70/2025
Sala de Comissões, 17 de setembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 70/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER Nº 55/2025
Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo
de reestimativa de receita devido ao ingresso de recursos proveniente do Plano de Aplicação
e Termo de Adesão nº 25/2024/PGE-SEDUC, Programa Estadual de Transporte Escolar IR e
VIR, em favor da Secretaria Municipal de Educação”
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo Municipal que autoriza a
abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de reestimativa de
receita, em razão do ingresso de valores provenientes do Plano de Aplicação e Termo de Adesão nº
25/2024/PGE-SEDUC - Programa Estadual de Transporte Escolar “Ir e Vir”, destinados à Secretaria
Municipal de Educação.
O crédito adicional proposto alcança o montante de R$ 558.378,16 (quinhentos e
cinquenta e oito mil trezentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), distribuídos entre
suplementação de fichas de Material de Consumo e Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, além da
criação de dotação para Indenizações e Restituições.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
a) Aspectos Constitucionais
A proposição encontra respaldo no art. 165, $8º da Constituição Federal, que permite a
abertura de créditos adicionais por meio de lei específica, observadas as normas da Lei Federal nº
4.320/1964. Não há vício de iniciativa, por tratar-se de matéria de competência privativa do Poder
Executivo.
b) Aspectos Legais
O projeto atende ao disposto nos arts. 40 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que
tratam da abertura de créditos adicionais e da utilização de excesso de arrecadação como fonte de
cobertura. Houve manifestação técnica da Contabilidade Municipal favorável à abertura do crédito,
com comprovação da existência de recursos.
Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br
Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 70/2025
c) Aspectos Regimentais
A matéria foi encaminhada com pedido de tramitação em regime de urgência, conforme
previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara.
O projeto respeita a técnica legislativa, contendo ementa clara, artigos objetivos e
cláusula de vigência e revogação.
d) Aspectos Formais
A redação do projeto observa os princípios da boa técnica normativa, apresentando
clareza e objetividade. Não se identificam vícios de forma ou omissões que comprometam a sua
legalidade e legitimidade.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação manifesta-se sobre
o Projeto de Lei nº 70/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados,
assegurando a transparência e a legalidade da tramitação da matéria, e encerrando assim, sua
apreciação quanto ao mérito formal e constitucional da proposição.
us Favorável ( JCo ) Abstenção
(DX) Favorável ( )JContrário ( ) Abstenção
aii
Secretário
(Dx) Favorável ( )JContrário ( ) Abstenção
Natan Carvalho de Melo
Membro
Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br
Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000
Página2 de2

open original →