← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 71/2025 |
| native_id | 619 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-22T17:45:46.247795-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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te» CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEINº 71/2025 Sala de Comissões, 17 de setembro de 2025. COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEINº 71/2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARECER Nº 56/2025 Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de transferência especial do estado de Rondônia, Processo nº 0005.003259/2025-29, proveniente de recurso estadual de emenda parlamentar individual em favor da Secretaria Municipal de Gabinete, destinado a aquisição de veículo administrativo. ” I- RELATÓRIO Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 71/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Gabinete, destinado à aquisição de veículo administrativo. Os recursos são provenientes de transferência especial do Estado de Rondônia, processo nº 0005.003259/2025-29, oriundos de emenda parlamentar individual da Deputada Estadual Rosangela Donadon. O projeto foi instruído com memória de cálculo, parecer contábil favorável, documentos comprobatórios da transferência, plano de aplicação e mensagem do Executivo Municipal justificando a necessidade da alteração orçamentária. I- FUNDAMENTAÇÃO a) Aspectos Constitucionais O art. 165, $ 8º da Constituição Federal autoriza a abertura de créditos adicionais mediante lei específica, desde que haja indicação dos recursos correspondentes. No âmbito municipal, a iniciativa do Executivo é legítima, pois se trata de matéria de natureza orçamentária. Não se identifica vício de iniciativa ou de inconstitucionalidade. b) Aspectos Legais A proposta está em conformidade com os arts. 40, 41, II, e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEINº 71/2025 que tratam da abertura de créditos adicionais e da utilização de excesso de arrecadação como fonte de cobertura. O crédito decorre de transferência especial, modalidade regulamentada pela Lei Estadual nº 5.809/2024, alterada pela Lei nº 5.888/2024, que disciplina a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares estaduais individuais. Ressalte-se que a destinação atende à exigência legal de aplicação em despesas de capital, conforme previsto no art. 2º, 8 3º, da Lei Estadual nº 5.809/2024. c) Aspectos Regimentais O projeto foi protocolado com a devida mensagem justificativa do Executivo, acompanhado de documentação comprobatória da receita, respeitando os requisitos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara para proposições orçamentárias. Trata-se de matéria de apreciação do Plenário, sujeita à deliberação por maioria simples. d) Aspectos Formais e Redacionais O texto legal observa a técnica legislativa adequada, apresentando ementa clara, artigos objetivos, cláusula de vigência e revogação. A redação está correta, não havendo vícios de forma ou omissões. CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação manifesta-se sobre o Projeto de Lei nº 71/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação da matéria, e encerrando assim, sua apreciação quanto ao mérito formal e constitucional da proposição. O Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção Oziel d omes Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 2 de3 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEINº 71/2025 (59 Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção Sidiney de Souza Pereira Secretário 29 Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção Natan Carvalho de Melo Membro Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 3 de 3