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materia nº 56/2025

Tipo Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaParecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 71/2025
native_id619

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T17:45:46.247795-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEINº 71/2025
Sala de Comissões, 17 de setembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº 71/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER Nº 56/2025
Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso
oriundo de transferência especial do estado de Rondônia, Processo nº
0005.003259/2025-29, proveniente de recurso estadual de emenda parlamentar
individual em favor da Secretaria Municipal de Gabinete, destinado a aquisição de
veículo administrativo. ”
I- RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 71/2025, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação,
no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de
Gabinete, destinado à aquisição de veículo administrativo.
Os recursos são provenientes de transferência especial do Estado de Rondônia,
processo nº 0005.003259/2025-29, oriundos de emenda parlamentar individual da
Deputada Estadual Rosangela Donadon.
O projeto foi instruído com memória de cálculo, parecer contábil favorável,
documentos comprobatórios da transferência, plano de aplicação e mensagem do Executivo
Municipal justificando a necessidade da alteração orçamentária.
I- FUNDAMENTAÇÃO
a) Aspectos Constitucionais
O art. 165, $ 8º da Constituição Federal autoriza a abertura de créditos adicionais
mediante lei específica, desde que haja indicação dos recursos correspondentes. No âmbito
municipal, a iniciativa do Executivo é legítima, pois se trata de matéria de natureza
orçamentária. Não se identifica vício de iniciativa ou de inconstitucionalidade.
b) Aspectos Legais
A proposta está em conformidade com os arts. 40, 41, II, e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,
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que tratam da abertura de créditos adicionais e da utilização de excesso de arrecadação como
fonte de cobertura.
O crédito decorre de transferência especial, modalidade regulamentada pela Lei
Estadual nº 5.809/2024, alterada pela Lei nº 5.888/2024, que disciplina a execução
orçamentária e financeira de emendas parlamentares estaduais individuais.
Ressalte-se que a destinação atende à exigência legal de aplicação em despesas de capital,
conforme previsto no art. 2º, 8 3º, da Lei Estadual nº 5.809/2024.
c) Aspectos Regimentais
O projeto foi protocolado com a devida mensagem justificativa do Executivo,
acompanhado de documentação comprobatória da receita, respeitando os requisitos da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara para proposições orçamentárias.
Trata-se de matéria de apreciação do Plenário, sujeita à deliberação por maioria
simples.
d) Aspectos Formais e Redacionais
O texto legal observa a técnica legislativa adequada, apresentando ementa clara,
artigos objetivos, cláusula de vigência e revogação. A redação está correta, não havendo vícios
de forma ou omissões.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação manifesta-se
sobre o Projeto de Lei nº 71/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente
registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação da matéria, e encerrando
assim, sua apreciação quanto ao mérito formal e constitucional da proposição.
O Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Oziel d omes
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(59 Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Sidiney de Souza Pereira
Secretário
29 Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Natan Carvalho de Melo
Membro
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