← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | SÚMULA: Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Novo Horizonte do Oeste/RO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo o regime de previdência de que se trata o artigo 40 da constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providencias. |
| native_id | 62 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-09 | Norma promulgada | U | — |
| 2021-10-26 | Aguardando promulgação da lei | U | — |
| 2021-10-25 | Proposição aprovada | U | — |
| 2021-10-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2021-10-22 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| 2021-10-21 | Parecer favorável da comissão | U | — |
| 2021-10-20 | Proposição distribuída às comissões | U | — |
| 2021-10-20 | Parecer favorável da comissão | U | — |
| 2021-10-19 | Comissão de justiça e redação | — | — |
| 2021-10-18 | Ao presidente para despacho inicial | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-02T13:18:39.816631-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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