← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROVENIENTE DE RECURSOS DO SUAS FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FEDERAL E ESTADUAL, RECURSOS DOS PROGRAMAS MAMÃE CHEGUEI, CRIANÇA FELIZ, BENEFÍCIOS EVENTUAIS, PISO FIXO PSE, PISO FIXO PSB, ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGDPBF, PROGRAMA DE ATENÇÃO À FAMÍLIA PAIF, PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA SUAS, CONSELHO TUTELAR E CONSELHO DE DIREITO E RECURSO PRÓPRIO, INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”. |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 LEI MUNICIPAL Nº 1745/2025 SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROVENIENTE DE RECURSOS DO SUAS FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FEDERAL E ESTADUAL, RECURSOS DOS PROGRAMAS MAMÃE CHEGUEI, CRIANÇA FELIZ, BENEFÍCIOS EVENTUAIS, PISO FIXO PSE, PISO FIXO PSB, ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGDPBF, PROGRAMA DE ATENÇÃO À FAMÍLIA PAIF, PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA SUAS, CONSELHO TUTELAR E CONSELHO DE DIREITO E RECURSO PRÓPRIO, INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, proveniente de recursos do SUAS Fundo da Assistência Social Federal e Estadual, recursos dos programas Mamãe Cheguei, Criança Feliz, Benefícios Eventuais, Piso Fixo PSE, Piso Fixo PSB, Índice de Gestão Descentralizada IGDPBF, Programa de Atenção à Família PAIF, Programa de Apoio à Criança e ao Adolescente, Programa Primeira Infância SUAS, Conselho Tutelar e Conselho de Direito e recurso próprio, incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência social, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRIA-SE: Projeto/Atividade 1087 PISO FIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR 398 - 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 15.506,57 399 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$17.000,00 400 - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 TOTAL R$ 37.506,57 Obs.: Conta 14057-0 Recurso Estadual Projeto/Atividade 1085 PISO FIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR 401 - 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 29.461,14 402 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 70.000,00 ID: 271513 e CRC: 69A8E8A6 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 403 - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 TOTAL R$ 129.461,14 Obs.: Conta 14061-9 Recurso Estadual Projeto/Atividade 2050 CONSELHO DE DIREITO FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR 404 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 7.850,91 405 - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 TOTAL R$ 17.850,91 Obs.: Conta 12312-9 Recurso Próprio Projeto/Atividade 1157 PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR 406 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 30.872,62 TOTAL R$ 30.872,62 Obs.: Conta 13366-3 Recurso Federal Projeto/Atividade 1083 PISO BÁSICO VARIÁVEL CRIANÇA FELIZ + FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR 407 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 5.000,00 408 - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 3.508,42 TOTAL R$ 8.508,42 Obs.: Conta 14059-7 Recurso Estadual Projeto/Atividade 1082 PISO BÁSICO VARIÁVEL MAMÃE CHEGUEI FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR 409 - 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 4.000,00 410 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 2.726,36 411 - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 TOTAL R$ 8.726,36 Obs.: Conta 14058-9 Recurso Estadual Projeto/Atividade 1084 BENEFÍCIOS EVENTUAIS FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR 412 - 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita R$ 34.664,31 TOTAL R$ 34.664,31 Obs.: Conta 14060-0 Recurso Estadual Projeto/Atividade 2041 ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDPBF FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR ID: 271513 e CRC: 69A8E8A6 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 413 - 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 10.000,00 414 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 13.722,06 TOTAL R$ 23.722,06 Obs.: Conta 13070-2 Recurso Federal Projeto/Atividade 1158 ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA AUXÍLIO BRASIL- IGDPAB FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR 415 - 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 5.000,00 416 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 7.266,88 TOTAL R$ 12.266,88 Obs.: Conta 14627-7 Recurso Federal Projeto/Atividade 1159 TERMO DE COOPERAÇÃO NBO FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR 417 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 15.129,21 TOTAL R$ 15.129,21 Obs.: Conta 14563-7 Projeto/Atividade 1160 PISO FIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - VARIÁVEL FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR 418 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 1.670,04 TOTAL R$ 1.670,04 Obs.: Conta 14062-7 Recurso Federal Projeto/Atividade 1153 PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS PROCAD-SUAS FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR 419 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 22.712,12 TOTAL R$ 22.712,12 Obs.: Conta 14887-3 Recurso Federal Projeto/Atividade 2042 PROGRAMA DE ATENÇÃO A FAMÍLIA - PAIF FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR 420 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 17.699,41 421 - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 TOTAL R$ 27.699,41 Obs.: Conta 13072-9 Recurso Federal Projeto/Atividade 2051 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR ID: 271513 e CRC: 69A8E8A6 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 422 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 35.051,65 423 - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 TOTAL R$ 45.051,65 Obs.: Conta 13072-9 Recurso Federal Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes de SUAS Fundo da Assistência Social Federal e Estadual, recursos dos programas Mamãe Cheguei, Criança Feliz, Benefícios Eventuais, Piso Fixo PSE, Piso Fixo PSB, Índice de Gestão Descentralizada IGDPBF, Programa de Atenção à Família PAIF, Programa de Apoio à Criança e ao Adolescente, Programa Primeira Infância SUAS, Conselho Tutelar e Conselho de Direito e recurso próprio. Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Novo Horizonte do Oeste, 16 de setembro de 2025. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 271513 e CRC: 69A8E8A6 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 271513 97F2E8DD8459F0F0BEE2400051438D4E 69A8E8A6 MD5: CRC: SHA256: D99CF4C63B2128504362197465F7AAE78BDF91B5C2241688A23E1F4A86A81AFB Lei Tipo do Documento 1745/2025 Identificação/Número 16/09/2025 Data Processo: 1-627/2025 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1745/2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROVENIENTE DE RECURSOS DO SUAS FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FEDERAL E ESTADUAL, RECURSOS DOS PROGRAMAS MAMÃE CHEGUEI, CRIANÇA FELIZ, BENEFÍCIOS EVENTUAIS, PISO FIXO PSE, PISO FIXO PSB, ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGDPBF, PROGRAMA DE ATENÇÃO À FAMÍLIA PAIF, PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA SUAS, CONSELHO T Súmula/Objeto: Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA Criação: 16/09/2025 09:45:07 Finalização: 16/09/2025 09:49:59 INTERESSADOS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 16/09/2025 09:45:07 RONALDO DELAZARI NOVO HORIZONTE DO OE RO 16/09/2025 09:49:32 KAYO DHERALDY DOS REIS Novo Horizonte do Oeste RO 16/09/2025 09:49:39 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO 16/09/2025 09:45:07 ASSINATURAS ELETRÔNICAS KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 16/09/2025 11:39:53 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 16/09/2025 12:06:36 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 271513 e o CRC 69A8E8A6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.