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materia nº 1745/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1745 / 2025
Date 2025-09-16
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROVENIENTE DE RECURSOS DO SUAS FUNDO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FEDERAL E ESTADUAL, RECURSOS DOS PROGRAMAS MAMÃE CHEGUEI, CRIANÇA FELIZ, BENEFÍCIOS EVENTUAIS, PISO FIXO PSE, PISO FIXO PSB, ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGDPBF, PROGRAMA DE ATENÇÃO À FAMÍLIA PAIF, PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA SUAS, CONSELHO TUTELAR E CONSELHO DE DIREITO E RECURSO PRÓPRIO, INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
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Autoria

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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1745/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
PROVENIENTE DE RECURSOS DO SUAS FUNDO DA 
ASSISTÊNCIA SOCIAL FEDERAL E ESTADUAL, 
RECURSOS DOS PROGRAMAS MAMÃE CHEGUEI, 
CRIANÇA FELIZ, BENEFÍCIOS EVENTUAIS, PISO FIXO 
PSE, PISO FIXO PSB, ÍNDICE DE GESTÃO 
DESCENTRALIZADA IGDPBF, PROGRAMA DE ATENÇÃO 
À FAMÍLIA PAIF, PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA E 
AO ADOLESCENTE, PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA 
SUAS, CONSELHO TUTELAR E CONSELHO DE DIREITO 
E RECURSO PRÓPRIO, INCREMENTO TEMPORÁRIO AO 
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por 
superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
proveniente de recursos do SUAS Fundo da Assistência Social Federal e 
Estadual, recursos dos programas Mamãe Cheguei, Criança Feliz, Benefícios 
Eventuais, Piso Fixo PSE, Piso Fixo PSB, Índice de Gestão Descentralizada 
IGDPBF, Programa de Atenção à Família PAIF, Programa de Apoio à Criança e 
ao Adolescente, Programa Primeira Infância SUAS, Conselho Tutelar e Conselho 
de Direito e recurso próprio, incremento temporário ao custeio dos serviços de 
assistência social, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o 
art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRIA-SE:
Projeto/Atividade 1087
PISO FIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR
398 - 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 15.506,57
399 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$17.000,00
400 - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL R$ 37.506,57
Obs.: Conta 14057-0 Recurso Estadual
Projeto/Atividade 1085
PISO FIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR
401 - 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 29.461,14
402 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 70.000,00
ID: 271513 e CRC: 69A8E8A6
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
403 - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
TOTAL R$ 129.461,14
Obs.: Conta 14061-9 Recurso Estadual
Projeto/Atividade 2050
CONSELHO DE DIREITO
FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR
404 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 7.850,91
405 - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL R$ 17.850,91
Obs.: Conta 12312-9 Recurso Próprio
Projeto/Atividade 1157
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR
406 - 3.3.90.18 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 30.872,62
TOTAL R$ 30.872,62
Obs.: Conta 13366-3 Recurso Federal
Projeto/Atividade 1083
PISO BÁSICO VARIÁVEL CRIANÇA FELIZ +
FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR
407 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 5.000,00
408 - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 3.508,42
TOTAL R$ 8.508,42
Obs.: Conta 14059-7 Recurso Estadual
Projeto/Atividade 1082
PISO BÁSICO VARIÁVEL MAMÃE CHEGUEI
FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR
409 - 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 4.000,00
410 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 2.726,36
411 - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
TOTAL R$ 8.726,36
Obs.: Conta 14058-9 Recurso Estadual
Projeto/Atividade 1084
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR
412 - 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita R$ 34.664,31
TOTAL R$ 34.664,31
Obs.: Conta 14060-0 Recurso Estadual
Projeto/Atividade 2041
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDPBF
FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR
ID: 271513 e CRC: 69A8E8A6
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
413 - 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 10.000,00
414 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 13.722,06
TOTAL R$ 23.722,06
Obs.: Conta 13070-2 Recurso Federal
Projeto/Atividade 1158
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA AUXÍLIO BRASIL- IGDPAB
FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR
415 - 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 5.000,00
416 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 7.266,88
TOTAL R$ 12.266,88
Obs.: Conta 14627-7 Recurso Federal
Projeto/Atividade 1159
TERMO DE COOPERAÇÃO NBO
FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR
417 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 15.129,21
TOTAL R$ 15.129,21
Obs.: Conta 14563-7
Projeto/Atividade 1160
PISO FIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - VARIÁVEL
FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR
418 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 1.670,04
TOTAL R$ 1.670,04
Obs.: Conta 14062-7 Recurso Federal
Projeto/Atividade 1153
PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO 
CADASTRO ÚNICO NO SUAS PROCAD-SUAS
FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR
419 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 22.712,12
TOTAL R$ 22.712,12
Obs.: Conta 14887-3 Recurso Federal
Projeto/Atividade 2042
PROGRAMA DE ATENÇÃO A FAMÍLIA - PAIF
FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR
420 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 17.699,41
421 - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL R$ 27.699,41
Obs.: Conta 13072-9 Recurso Federal
Projeto/Atividade 2051
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV
FICHA/CLASS. DESCRIÇÃO VALOR
ID: 271513 e CRC: 69A8E8A6
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
422 - 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 35.051,65
423 - 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL R$ 45.051,65
Obs.: Conta 13072-9 Recurso Federal
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de SUAS Fundo da Assistência 
Social Federal e Estadual, recursos dos programas Mamãe Cheguei, Criança 
Feliz, Benefícios Eventuais, Piso Fixo PSE, Piso Fixo PSB, Índice de Gestão 
Descentralizada IGDPBF, Programa de Atenção à Família PAIF, Programa de 
Apoio à Criança e ao Adolescente, Programa Primeira Infância SUAS, Conselho 
Tutelar e Conselho de Direito e recurso próprio.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 16 de setembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 271513 e CRC: 69A8E8A6
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 271513
97F2E8DD8459F0F0BEE2400051438D4E
69A8E8A6
MD5:
CRC:
SHA256: D99CF4C63B2128504362197465F7AAE78BDF91B5C2241688A23E1F4A86A81AFB
Lei
Tipo do Documento
1745/2025
Identificação/Número
16/09/2025
Data
Processo: 1-627/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1745/2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROVENIENTE DE RECURSOS DO SUAS FUNDO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL FEDERAL E ESTADUAL, RECURSOS DOS PROGRAMAS MAMÃE CHEGUEI, CRIANÇA FELIZ,
BENEFÍCIOS EVENTUAIS, PISO FIXO PSE, PISO FIXO PSB, ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGDPBF, PROGRAMA
DE ATENÇÃO À FAMÍLIA PAIF, PROGRAMA DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PROGRAMA PRIMEIRA
INFÂNCIA SUAS, CONSELHO T
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 16/09/2025 09:45:07 Finalização: 16/09/2025 09:49:59
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 16/09/2025 09:45:07
RONALDO DELAZARI NOVO HORIZONTE DO OE RO 16/09/2025 09:49:32
KAYO DHERALDY DOS REIS Novo Horizonte do Oeste RO 16/09/2025 09:49:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO 16/09/2025 09:45:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 16/09/2025 11:39:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 16/09/2025 12:06:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 271513 e o CRC 69A8E8A6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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