br-locleg corpus explorer

← Novo Horizonte do Oeste (RO)

materia nº 1746/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1746 / 2025
Date 2025-09-18
Ementa“Aprova a nova estrutura administrativa organizacional da Câmara Municipal de Novo Horizonte D’Oeste, especifica as atribuições dos cargos comissionados e gratificação de representação e dá outras providências”.
native_id622

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL 1746/2025
SÚMULA: “Aprova a nova estrutura 
administrativa organizacional da 
Câmara Municipal de Novo Horizonte 
D’Oeste, especifica as atribuições 
dos cargos comissionados e 
gratificação de representação e dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber 
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL
Art. 1º Fica aprovada a nova estrutura administrativa 
organizacional do Poder Legislativo do Município de Novo Horizonte 
D’Oeste, elaborada com base nos princípios basilares que norteiam a 
Administração Pública e para o desenvolvimento de suas finalidades. Na 
forma dos anexos que fazem parte da presente Lei, composta das seguintes 
Unidades Administrativas:
Unidade Administrativa
A - Secretaria de Gabinete
B- Departamento Jurídico
C- Controladoria Interna
D- Departamento Legislativo 
E – Departamento contábil, administrativo e financeiro
F – Setor de Transporte, Manutenção e Limpeza
Art. 2º Ficam também aprovadas, as novas tabelas contendo 
a descrição, criação de cargos e os valores remuneratórios dos Cargos em 
ID: 271968 e CRC: 6D92ECA9
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Comissão e das Gratificação de representação, conforme os anexos da 
presente lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º O Poder Legislativo será exercido Pelos Vereadores, 
assessorados pelos dirigentes das Unidades Administrativas enumeradas 
no Art. 1º desta Lei.
SEÇÃO II
SECRETARIA DE GABINETE 
Art.4° A Secretaria de Gabinete é o órgão ao qual incumbe a 
assistência e assessoria ao Presidente e Vereadores no trato de questões, 
providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoria pessoal e 
especial; assessoria e secretariado do Presidente nas reuniões internas ou 
públicas; recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, 
autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como a 
incumbência de promover as relações públicas incluindo às de 
representação e de divulgação; a recepção, estudo e triagem do expediente 
encaminhado ao Presidente; coordenadoria e desenvolvimento de política 
de comunicação externa e interna da Administração Pública no âmbito do 
Poder Legislativo; coordenadoria e desenvolvimento de atividades de 
cobertura e distribuição de material jornalístico e publicitário; 
coordenadoria e desenvolvimento de atividades de comunicação e 
divulgação; assistência ao Chefe do Poder Legislativo; elaboração da 
agenda de atividades do Presidente, controlando e zelando pelo seu 
cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição 
hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo Presidente. 
Art. 5º A Secretária de Gabinete, será composta:
- Diretor de Gabinete
- Assessor de Gabinete
- Assessor da Presidência
- Diretor de Imprensa, portal de transparência e ouvidoria 
geral. 
ID: 271968 e CRC: 6D92ECA9
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
SEÇÃO III
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Art. 6° O departamento jurídico é o órgão ao qual incumbe a 
defesa judicial e extrajudicial da Câmara; a emissão de pareceres jurídicos, 
quando solicitados, em matéria de interesse do Legislativo, estando 
vinculado diretamente ao Presidente; Prestar assessoramento jurídico ao 
setor legislativo e aos demais setores; Acompanhar o Presidente e 
Vereadores em reuniões e eventos para prestar-lhes assessoria; Assessorar 
juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores 
do Legislativo, inclusive o Sistema de Controle Interno, Comissão de 
Licitação ou responsável por processo específico; Redigir os Projetos de 
Leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos quando necessário, 
redigir decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos 
de natureza jurídica; Orientar os responsáveis a participar, quando 
necessário, de processo administrativo de qualquer natureza e 
acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo 
Municipal com emissão de pareceres; Orientar e participar nos inquéritos 
e processos administrativos de qualquer natureza; Organizar e atualizar a 
coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal 
de interesse do Legislativo.
Art. 7º O Departamento Jurídico, será composto:
- Assessor Jurídico Legislativo
SEÇÃO IV
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Art. 10º. Atua fornecendo suporte nas sessões, audiências 
públicas, reuniões ou outros eventos promovidos pela Câmara Municipal; 
Efetua o protocolo de todas as proposituras ou proposições, nos termos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, que dão início ao Processo 
Legislativo; Registra e acompanha os prazos para tramitação de todas as 
proposituras, inclusive os vetos; Elaborar os autógrafos, decretos 
legislativos, leis promulgadas pela Câmara, Resoluções, Atos da Mesa, 
Atos da Presidência e Portarias; Promover a guarda e controle de toda a 
documentação produzida pela Câmara, bem como a reprodução de 
documentos e a coordenação do processamento eletrônico dos sistemas 
administrativos e legislativos; Auxiliar no gerenciamento dos anais da 
Câmara Municipal; Fornece suporte às Comissões Permanentes e 
Temporárias da Câmara Municipal, secretariando, digitando pareceres, 
requerimentos e ofícios, arquivando em meio físico e eletrônico, cópias dos 
pareceres e votos em separado, com anotação dos signatários; Providencia 
pesquisas e informações que lhe forem solicitadas pelos Vereadores, pela 
Mesa ou pela Presidência sobre assuntos relacionados ao processo 
legislativo e sobre a atuação da Câmara Municipal; Auxiliar a Assessoria 
ID: 271968 e CRC: 6D92ECA9
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
de Comunicação, Cerimonial e Eventos, quando necessário; Auxiliar
a Diretoria Geral, quando necessário; Exercer outras atividades e tarefas 
correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Art. 11º. O Departamento Legislativo será composto:
- Diretor Legislativo
SEÇÃO V
DEPARTAMENTO CONTÁBIL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 12º. Orientar, controlar, coordenar, dirigir e 
superintender, no âmbito da Câmara, as atividades normativas e 
executivas de planejamento e administração orçamentário-financeira, 
contabilidade e movimentação financeira; Operar como órgão de apoio nos 
assuntos relacionados com o acompanhamento físico e financeiro de 
projetos, atividades e operações especiais, inclusive os decorrentes de 
contratos e convênios; Fornecer os balancetes, o balanço geral, as posições 
orçamentárias, financeiras e patrimoniais e os relatórios referentes aos 
resultados obtidos na aplicação de recursos públicos consignados à 
Câmara; Fiscalizar as entidades de direito privado e organizações que 
recebam contribuições, auxílios ou subvenções da Câmara; Planejar, 
orientar, dirigir, controlar e exercer as atividades normativas específicas e 
a prática de atos relativos à aquisição, ao recebimento, à guarda, a 
distribuição e à alienação de material, à contratação de obras e serviços; 
Planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades de pessoal e zelar 
pela observância do sistema de classificação de cargos; Acompanhar o 
processo de produção documental da Câmara; Preservar os documentos 
da Câmara; Disseminar e tomar disponíveis as informações para o 
desenvolvimento dos trabalhos legislativos; acompanhar a publicação e as 
alterações da legislação federal brasileira; editar publicações de interesse 
da Câmara e dos vereadores; assegurar a manutenção física e a 
restauração dos itens de informação; Promover exposições comemorativas 
e temáticas de interesse da Instituição; Prover soluções de Tecnologia da 
Informação para a Câmara; manter atualizado, e sob controle, o registro 
de pessoal da Câmara Municipal, procedendo às anotações de nomeação 
e posse, afastamentos, exonerações e demissões, enquadramentos, 
promoções, direitos e vantagens de cada servidor, férias, e outros fatos 
funcionais previstos em Lei; promover a verificação dos dados relativos ao 
controle dos direitos e benefícios, tais como salário-família, adicional por 
tempo de serviço e outras vantagens dos servidores, conforme previsto na 
legislação em vigor; promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, 
para todo e qualquer fim de direito; cumprir a legislação específica aos 
servidores da Câmara Municipal, promover o recolhimento, nas épocas 
próprias, das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, na 
fonte, dos servidores da Câmara Municipal à Secretaria Municipal de 
Finanças; confeccionar as folhas de pagamento mensais; promover o 
ID: 271968 e CRC: 6D92ECA9
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
controle de frequência dos servidores para todos os fins de direito; 
Atuar todas as compras da Câmara Municipal de Alfredo Chaves; prestar 
apoio à Comissão Permanente de Licitação; administrar e padronizar 
contratos de bens e serviços e seus aditivos; providenciar o cadastro de 
fornecedores de bens e serviços; preparar os processos de compra e de 
licitação; exercer outras atividades correlatas.
Art. 13º O Departamento Contábil, Administrativo e 
Financeiro será composto: 
- Coordenador Administrativo e Financeiro
- Coordenador de compras e licitação
- Coordenadoria de Recursos Humanos
SEÇÃO VI
SETOR DE TRANSPORTE, MANUTENÇÃO E LIMPEZA
Art. 14º. promover a conservação das instalações elétrica e 
hidráulica da Câmara Municipal, assim como a recuperação de 
esquadrias, móveis e outros utensílios, para que funcionem regularmente; 
zelar pela conservação de telefones, computadores, copiadoras, 
aparelhagem de som, TV e vídeo, ventiladores, geladeiras, entre outros; 
promover a abertura e fechamento da Câmara Municipal nos horários 
regulamentares; promover a conservação e a limpeza interna e externa do 
prédio, todos os órgãos e setores, móveis e instalações da Câmara 
Municipal; zelar pela observância das normas de segurança e higiene do 
prédio e suas instalações; promover a ligação de aparelhos eletro e 
eletrônicos da Câmara Municipal e o seu desligamento no fim de cada 
expediente; hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual, e municipal 
em locais e épocas determinadas pela Presidência; proceder ao controle de 
viagens e de utilização dos veículos da Câmara Municipal; exercer outras 
atividades correlatas.
Art. 15º. O Setor de transporte e Manutenção será composto: 
- Motorista 
- Coordenador de limpeza
CAPITULO III
DA NOMEAÇÃO INTERINA
Art. 16º. A nomeação interina ocorre quando houver 
afastamento temporário de um servidor comissionado de seu cargo, pois 
exige, em regra, a sua substituição. 
ID: 271968 e CRC: 6D92ECA9
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
§1º- Para que ocorra a nomeação interina, é necessário 
de ato do Chefe do Legislativo designando o substituto para o cargo, ora 
interino. 
§2° - O substituto, durante o tempo que exercer o cargo, 
poderá optar em receber o vencimento correspondente ao cargo que 
encontrar-se substituindo ou pelo seu vencimento básico.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSICÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17º. Compete ao Chefe do Poder Legislativo Municipal 
promover a alteração da estrutura administrativa organizacional de que 
trata essa Lei, de acordo com as necessidades que vierem a surgir, 
apresentando o detalhamento e o desdobramento operacional das 
atribuições e deveres de cada unidade administrativa.
Art. 18º. A Remuneração pelo exercício dos cargos 
comissionados e as gratificações de representação, variam de acordo com 
as atribuições e responsabilidades do cargo a ser desempenhado, nos 
termos dos Anexos da presente Lei.
§ 1º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao 
salário mínimo vigente. As remunerações que sejam equivalentes ou que 
venham a ficar inferiores ao salário mínimo atual serão automaticamente 
equiparadas ao valor do salário mínimo e reajustadas anualmente, 
conforme o reajuste oficial do salário mínimo.
§ 2º O servidor efetivo que vier ocupar cargo comissionado, 
fará jus ao valor do vencimento do cargo efetivo, mais o valor da 
gratificação de representação.
Art. 19º. As remunerações dos cargos em comissão de que 
trata esta Lei poderão ser atualizadas anualmente, na mesma data e no 
mesmo índice de reajuste aplicado aos servidores efetivos do Poder 
Legislativo Municipal, sendo tal atualização ato discricionário do 
Presidente da Câmara Municipal, que poderá implementá-la por decreto, 
desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, mediante prévia 
demonstração de impacto e observância aos limites e condições da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 20º. Os ocupantes dos cargos de que trata a presente lei, 
poderão dirigir os veículos oficiais quando necessário, para a execução de 
atividades pertinentes ao cargo desempenhado, desde que devidamente 
habilitados e previamente autorizado pelo superior hierárquico.
Art. 21º. O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego 
público cedido de outros ou para outros Poderes da União, do Estado, do 
Distrito, do Distrito Federal e de outro Município, investido nos cargos em 
ID: 271968 e CRC: 6D92ECA9
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
comissão a que se refere a presente Lei, poderá optar por uma das 
remunerações:
I – a remuneração do cargo em comissão;
II– a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do 
valor correspondente à Gratificação de representação. 
Art. 22º. As gratificações de representação serão exercidas 
exclusivamente por servidores do quadro efetivo do Município de Novo 
Horizonte do Oeste, nos termos da Constituição Federal.
Art. 23º. O quantitativo de vagas de Cargos em Comissão e 
Gratificações de representação de que trata o artigo anterior está 
representada no ANEXO I.
Art. 24º. O organograma representativo da presente Lei, está 
representado pelo respectivo Anexos I.
Art. 25º. Fica adotado no expediente administrativo da 
Câmara Municipal o horário corrido de trabalho de seis (6) horas diárias 
em período único e corrido de tinta (30) horas semanais. 
§1° Poderá ser flexibilizada a jornada de trabalho de 40 
(quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, nos expedientes de 
horário corrido, desde que as jornadas diárias sejam ininterruptas e seja 
previamente autorizada pelo chefe do Legislativo municipal, ressalvado aos 
cargos em comissão que após esse horário devem ficar à disposição da 
administração pública.
Art. 26º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei b1431/2022.
Novo Horizonte do Oeste, 18 de setembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 271968 e CRC: 6D92ECA9
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
ANEXO I
TABELA DE QUANTIDADE DE VAGAS E VALORES
SECRETARIA DE GABINETE
Cargo Escolaridade Vencimento 
Cargo 
Comissionado
Gratificação de 
representação
Quant.
Diretor de Gabinete Nível Médio R$ 3.000,00 R$ 1.950,00 1
Assessor de Gabinete Nível Médio R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 1
Assessor da Presidência Nível Médio R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 1
Diretor de Imprensa, 
portal de transparência 
e ouvidoria geral
Nível Médio R$ 3.000,00 R$ 1.950,00 1
Total 04
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Cargo Escolaridade Vencimento 
Cargo 
Comissionado
Gratificação de 
representação
Quant.
Assessor Jurídico 
Legislativo
Nível 
Superior em 
Direito, 
devidament
e registrado 
na Ordem 
dos 
advogados 
do Brasil -
OAB.
R$ 4.450,00 R$ 2.892,50 1
Total 01
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Cargo Escolaridade Vencimento 
Cargo 
Comissionado
Gratificação de 
representação
Quant.
Diretor Legislativo Nível Médio R$ 3.000,00 R$ 1.950,00 1
ID: 271968 e CRC: 6D92ECA9
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Total 01
DEPARTAMENTO CONTÁBIL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Cargo Escolaridade Vencimento 
Cargo 
Comissionado
Gratificação de 
representação
Quant.
Coordenador 
Administrativo e 
Financeiro
Nível Médio R$ 3.000,00 R$ 1.950,00 1
Coordenador de 
compras e licitação
Nível Médio R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 1
Coordenadoria de 
Recursos Humanos
Nível Médio R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 1
Total 03
SETOR DE TRANSPORTE, MANUTENÇÃO E LIMPEZA
Cargo Escolaridade Vencimento 
Cargo 
Comissionado
Gratificação de 
representação
Quant.
Motorista Nível 
fundament
al
R$1.518,00 R$ 1.300,00 1
Coordenador de 
limpeza
Nível 
fundament
al
R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 1
Total 02
Novo Horizonte do Oeste/RO, 18 de setembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 271968 e CRC: 6D92ECA9
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 271968
0B6892AAC9D47085AA8D0EEC62F4B1B9
6D92ECA9
MD5:
CRC:
SHA256: D56016B27C53A408A02560C4B8057FAECFF364EF7A2A7DEA3708FDBBDF3A59A8
Lei
Tipo do Documento
1746
Identificação/Número
18/09/2025
Data
Processo: 11-63/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL 1746/2025 que aprova a nova estrutura administrativa organizacional da Câmara Municipal de Novo
Horizonte D’Oeste, especifica as atribuições dos cargos comissionados e gratificação de representação e dá outras
providências”.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 18/09/2025 09:09:14 Finalização: 18/09/2025 09:14:49
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 18/09/2025 09:09:14
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 18/09/2025 09:09:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 18/09/2025 09:17:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 19/09/2025 09:40:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 271968 e o CRC 6D92ECA9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →