← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | “Aprova a nova estrutura administrativa organizacional da Câmara Municipal de Novo Horizonte D’Oeste, especifica as atribuições dos cargos comissionados e gratificação de representação e dá outras providências”. |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 LEI MUNICIPAL 1746/2025 SÚMULA: “Aprova a nova estrutura administrativa organizacional da Câmara Municipal de Novo Horizonte D’Oeste, especifica as atribuições dos cargos comissionados e gratificação de representação e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL Art. 1º Fica aprovada a nova estrutura administrativa organizacional do Poder Legislativo do Município de Novo Horizonte D’Oeste, elaborada com base nos princípios basilares que norteiam a Administração Pública e para o desenvolvimento de suas finalidades. Na forma dos anexos que fazem parte da presente Lei, composta das seguintes Unidades Administrativas: Unidade Administrativa A - Secretaria de Gabinete B- Departamento Jurídico C- Controladoria Interna D- Departamento Legislativo E – Departamento contábil, administrativo e financeiro F – Setor de Transporte, Manutenção e Limpeza Art. 2º Ficam também aprovadas, as novas tabelas contendo a descrição, criação de cargos e os valores remuneratórios dos Cargos em ID: 271968 e CRC: 6D92ECA9 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 Comissão e das Gratificação de representação, conforme os anexos da presente lei. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I PODER LEGISLATIVO Art. 3º O Poder Legislativo será exercido Pelos Vereadores, assessorados pelos dirigentes das Unidades Administrativas enumeradas no Art. 1º desta Lei. SEÇÃO II SECRETARIA DE GABINETE Art.4° A Secretaria de Gabinete é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoria ao Presidente e Vereadores no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, assessoria pessoal e especial; assessoria e secretariado do Presidente nas reuniões internas ou públicas; recepção, atendimento e encaminhamento dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como a incumbência de promover as relações públicas incluindo às de representação e de divulgação; a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Presidente; coordenadoria e desenvolvimento de política de comunicação externa e interna da Administração Pública no âmbito do Poder Legislativo; coordenadoria e desenvolvimento de atividades de cobertura e distribuição de material jornalístico e publicitário; coordenadoria e desenvolvimento de atividades de comunicação e divulgação; assistência ao Chefe do Poder Legislativo; elaboração da agenda de atividades do Presidente, controlando e zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo Presidente. Art. 5º A Secretária de Gabinete, será composta: - Diretor de Gabinete - Assessor de Gabinete - Assessor da Presidência - Diretor de Imprensa, portal de transparência e ouvidoria geral. ID: 271968 e CRC: 6D92ECA9 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 SEÇÃO III DEPARTAMENTO JURÍDICO Art. 6° O departamento jurídico é o órgão ao qual incumbe a defesa judicial e extrajudicial da Câmara; a emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, em matéria de interesse do Legislativo, estando vinculado diretamente ao Presidente; Prestar assessoramento jurídico ao setor legislativo e aos demais setores; Acompanhar o Presidente e Vereadores em reuniões e eventos para prestar-lhes assessoria; Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, inclusive o Sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou responsável por processo específico; Redigir os Projetos de Leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos quando necessário, redigir decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica; Orientar os responsáveis a participar, quando necessário, de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres; Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesse do Legislativo. Art. 7º O Departamento Jurídico, será composto: - Assessor Jurídico Legislativo SEÇÃO IV DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Art. 10º. Atua fornecendo suporte nas sessões, audiências públicas, reuniões ou outros eventos promovidos pela Câmara Municipal; Efetua o protocolo de todas as proposituras ou proposições, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que dão início ao Processo Legislativo; Registra e acompanha os prazos para tramitação de todas as proposituras, inclusive os vetos; Elaborar os autógrafos, decretos legislativos, leis promulgadas pela Câmara, Resoluções, Atos da Mesa, Atos da Presidência e Portarias; Promover a guarda e controle de toda a documentação produzida pela Câmara, bem como a reprodução de documentos e a coordenação do processamento eletrônico dos sistemas administrativos e legislativos; Auxiliar no gerenciamento dos anais da Câmara Municipal; Fornece suporte às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, secretariando, digitando pareceres, requerimentos e ofícios, arquivando em meio físico e eletrônico, cópias dos pareceres e votos em separado, com anotação dos signatários; Providencia pesquisas e informações que lhe forem solicitadas pelos Vereadores, pela Mesa ou pela Presidência sobre assuntos relacionados ao processo legislativo e sobre a atuação da Câmara Municipal; Auxiliar a Assessoria ID: 271968 e CRC: 6D92ECA9 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 de Comunicação, Cerimonial e Eventos, quando necessário; Auxiliar a Diretoria Geral, quando necessário; Exercer outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Art. 11º. O Departamento Legislativo será composto: - Diretor Legislativo SEÇÃO V DEPARTAMENTO CONTÁBIL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Art. 12º. Orientar, controlar, coordenar, dirigir e superintender, no âmbito da Câmara, as atividades normativas e executivas de planejamento e administração orçamentário-financeira, contabilidade e movimentação financeira; Operar como órgão de apoio nos assuntos relacionados com o acompanhamento físico e financeiro de projetos, atividades e operações especiais, inclusive os decorrentes de contratos e convênios; Fornecer os balancetes, o balanço geral, as posições orçamentárias, financeiras e patrimoniais e os relatórios referentes aos resultados obtidos na aplicação de recursos públicos consignados à Câmara; Fiscalizar as entidades de direito privado e organizações que recebam contribuições, auxílios ou subvenções da Câmara; Planejar, orientar, dirigir, controlar e exercer as atividades normativas específicas e a prática de atos relativos à aquisição, ao recebimento, à guarda, a distribuição e à alienação de material, à contratação de obras e serviços; Planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades de pessoal e zelar pela observância do sistema de classificação de cargos; Acompanhar o processo de produção documental da Câmara; Preservar os documentos da Câmara; Disseminar e tomar disponíveis as informações para o desenvolvimento dos trabalhos legislativos; acompanhar a publicação e as alterações da legislação federal brasileira; editar publicações de interesse da Câmara e dos vereadores; assegurar a manutenção física e a restauração dos itens de informação; Promover exposições comemorativas e temáticas de interesse da Instituição; Prover soluções de Tecnologia da Informação para a Câmara; manter atualizado, e sob controle, o registro de pessoal da Câmara Municipal, procedendo às anotações de nomeação e posse, afastamentos, exonerações e demissões, enquadramentos, promoções, direitos e vantagens de cada servidor, férias, e outros fatos funcionais previstos em Lei; promover a verificação dos dados relativos ao controle dos direitos e benefícios, tais como salário-família, adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores, conforme previsto na legislação em vigor; promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e qualquer fim de direito; cumprir a legislação específica aos servidores da Câmara Municipal, promover o recolhimento, nas épocas próprias, das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, na fonte, dos servidores da Câmara Municipal à Secretaria Municipal de Finanças; confeccionar as folhas de pagamento mensais; promover o ID: 271968 e CRC: 6D92ECA9 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 controle de frequência dos servidores para todos os fins de direito; Atuar todas as compras da Câmara Municipal de Alfredo Chaves; prestar apoio à Comissão Permanente de Licitação; administrar e padronizar contratos de bens e serviços e seus aditivos; providenciar o cadastro de fornecedores de bens e serviços; preparar os processos de compra e de licitação; exercer outras atividades correlatas. Art. 13º O Departamento Contábil, Administrativo e Financeiro será composto: - Coordenador Administrativo e Financeiro - Coordenador de compras e licitação - Coordenadoria de Recursos Humanos SEÇÃO VI SETOR DE TRANSPORTE, MANUTENÇÃO E LIMPEZA Art. 14º. promover a conservação das instalações elétrica e hidráulica da Câmara Municipal, assim como a recuperação de esquadrias, móveis e outros utensílios, para que funcionem regularmente; zelar pela conservação de telefones, computadores, copiadoras, aparelhagem de som, TV e vídeo, ventiladores, geladeiras, entre outros; promover a abertura e fechamento da Câmara Municipal nos horários regulamentares; promover a conservação e a limpeza interna e externa do prédio, todos os órgãos e setores, móveis e instalações da Câmara Municipal; zelar pela observância das normas de segurança e higiene do prédio e suas instalações; promover a ligação de aparelhos eletro e eletrônicos da Câmara Municipal e o seu desligamento no fim de cada expediente; hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual, e municipal em locais e épocas determinadas pela Presidência; proceder ao controle de viagens e de utilização dos veículos da Câmara Municipal; exercer outras atividades correlatas. Art. 15º. O Setor de transporte e Manutenção será composto: - Motorista - Coordenador de limpeza CAPITULO III DA NOMEAÇÃO INTERINA Art. 16º. A nomeação interina ocorre quando houver afastamento temporário de um servidor comissionado de seu cargo, pois exige, em regra, a sua substituição. ID: 271968 e CRC: 6D92ECA9 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 §1º- Para que ocorra a nomeação interina, é necessário de ato do Chefe do Legislativo designando o substituto para o cargo, ora interino. §2° - O substituto, durante o tempo que exercer o cargo, poderá optar em receber o vencimento correspondente ao cargo que encontrar-se substituindo ou pelo seu vencimento básico. CAPÍTULO IV DAS DISPOSICÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 17º. Compete ao Chefe do Poder Legislativo Municipal promover a alteração da estrutura administrativa organizacional de que trata essa Lei, de acordo com as necessidades que vierem a surgir, apresentando o detalhamento e o desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade administrativa. Art. 18º. A Remuneração pelo exercício dos cargos comissionados e as gratificações de representação, variam de acordo com as atribuições e responsabilidades do cargo a ser desempenhado, nos termos dos Anexos da presente Lei. § 1º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo vigente. As remunerações que sejam equivalentes ou que venham a ficar inferiores ao salário mínimo atual serão automaticamente equiparadas ao valor do salário mínimo e reajustadas anualmente, conforme o reajuste oficial do salário mínimo. § 2º O servidor efetivo que vier ocupar cargo comissionado, fará jus ao valor do vencimento do cargo efetivo, mais o valor da gratificação de representação. Art. 19º. As remunerações dos cargos em comissão de que trata esta Lei poderão ser atualizadas anualmente, na mesma data e no mesmo índice de reajuste aplicado aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, sendo tal atualização ato discricionário do Presidente da Câmara Municipal, que poderá implementá-la por decreto, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, mediante prévia demonstração de impacto e observância aos limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 20º. Os ocupantes dos cargos de que trata a presente lei, poderão dirigir os veículos oficiais quando necessário, para a execução de atividades pertinentes ao cargo desempenhado, desde que devidamente habilitados e previamente autorizado pelo superior hierárquico. Art. 21º. O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego público cedido de outros ou para outros Poderes da União, do Estado, do Distrito, do Distrito Federal e de outro Município, investido nos cargos em ID: 271968 e CRC: 6D92ECA9 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 comissão a que se refere a presente Lei, poderá optar por uma das remunerações: I – a remuneração do cargo em comissão; II– a remuneração do cargo efetivo ou emprego, acrescida do valor correspondente à Gratificação de representação. Art. 22º. As gratificações de representação serão exercidas exclusivamente por servidores do quadro efetivo do Município de Novo Horizonte do Oeste, nos termos da Constituição Federal. Art. 23º. O quantitativo de vagas de Cargos em Comissão e Gratificações de representação de que trata o artigo anterior está representada no ANEXO I. Art. 24º. O organograma representativo da presente Lei, está representado pelo respectivo Anexos I. Art. 25º. Fica adotado no expediente administrativo da Câmara Municipal o horário corrido de trabalho de seis (6) horas diárias em período único e corrido de tinta (30) horas semanais. §1° Poderá ser flexibilizada a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, nos expedientes de horário corrido, desde que as jornadas diárias sejam ininterruptas e seja previamente autorizada pelo chefe do Legislativo municipal, ressalvado aos cargos em comissão que após esse horário devem ficar à disposição da administração pública. Art. 26º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei b1431/2022. Novo Horizonte do Oeste, 18 de setembro de 2025. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 271968 e CRC: 6D92ECA9 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 ANEXO I TABELA DE QUANTIDADE DE VAGAS E VALORES SECRETARIA DE GABINETE Cargo Escolaridade Vencimento Cargo Comissionado Gratificação de representação Quant. Diretor de Gabinete Nível Médio R$ 3.000,00 R$ 1.950,00 1 Assessor de Gabinete Nível Médio R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 1 Assessor da Presidência Nível Médio R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 1 Diretor de Imprensa, portal de transparência e ouvidoria geral Nível Médio R$ 3.000,00 R$ 1.950,00 1 Total 04 DEPARTAMENTO JURÍDICO Cargo Escolaridade Vencimento Cargo Comissionado Gratificação de representação Quant. Assessor Jurídico Legislativo Nível Superior em Direito, devidament e registrado na Ordem dos advogados do Brasil - OAB. R$ 4.450,00 R$ 2.892,50 1 Total 01 DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Cargo Escolaridade Vencimento Cargo Comissionado Gratificação de representação Quant. Diretor Legislativo Nível Médio R$ 3.000,00 R$ 1.950,00 1 ID: 271968 e CRC: 6D92ECA9 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 Total 01 DEPARTAMENTO CONTÁBIL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Cargo Escolaridade Vencimento Cargo Comissionado Gratificação de representação Quant. Coordenador Administrativo e Financeiro Nível Médio R$ 3.000,00 R$ 1.950,00 1 Coordenador de compras e licitação Nível Médio R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 1 Coordenadoria de Recursos Humanos Nível Médio R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 1 Total 03 SETOR DE TRANSPORTE, MANUTENÇÃO E LIMPEZA Cargo Escolaridade Vencimento Cargo Comissionado Gratificação de representação Quant. Motorista Nível fundament al R$1.518,00 R$ 1.300,00 1 Coordenador de limpeza Nível fundament al R$ 2.000,00 R$ 1.300,00 1 Total 02 Novo Horizonte do Oeste/RO, 18 de setembro de 2025. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 271968 e CRC: 6D92ECA9 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 271968 0B6892AAC9D47085AA8D0EEC62F4B1B9 6D92ECA9 MD5: CRC: SHA256: D56016B27C53A408A02560C4B8057FAECFF364EF7A2A7DEA3708FDBBDF3A59A8 Lei Tipo do Documento 1746 Identificação/Número 18/09/2025 Data Processo: 11-63/2025 Processo Documento LEI MUNICIPAL 1746/2025 que aprova a nova estrutura administrativa organizacional da Câmara Municipal de Novo Horizonte D’Oeste, especifica as atribuições dos cargos comissionados e gratificação de representação e dá outras providências”. Súmula/Objeto: Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA Criação: 18/09/2025 09:09:14 Finalização: 18/09/2025 09:14:49 INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 18/09/2025 09:09:14 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 18/09/2025 09:09:14 ASSINATURAS ELETRÔNICAS KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 18/09/2025 09:17:19 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 19/09/2025 09:40:29 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 271968 e o CRC 6D92ECA9. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.