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materia nº 1747/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1747 / 2025
Date 2025-09-23
Ementa“Dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO, e dá outras providências”.
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Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1747/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE DIÁRIAS AOS VEREADORES 
E SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE NOVO 
HORIZONTE DO OESTE/RO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE, Estado de Rondônia, Sr. RONALDO DELAZARI, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a 
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores 
e Servidores da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO, na 
forma expressa desta Lei.
Art. 2º. Aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de 
Novo Horizonte do Oeste/RO que se deslocar da sede do Município, em 
caráter eventual ou transitório, a serviço para desempenho de missão de 
representação e participação em eventos, treinamentos e cursos de 
capacitação profissional, palestras interesse do Legislativo, reuniões, 
encontros solenes etc., faz jus à percepção de diária de viagem para fazer 
face à despesas com alimentação e hospedagem.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade 
onde o servidor tem exercício.
Art. 3º. A decisão quanto à oportunidade e conveniência de 
viagens, sobre as quais incidam as indenizações e ressarcimentos, 
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compete ao Presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte do 
Oeste/RO.
Art. 4º. As diárias serão destinadas a indenizar os servidores 
e vereadores pelas despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem, 
não incluso o deslocamento (combustível e passagens aéreas ou 
terrestres), por dia de afastamento da sede do município, na forma da 
tabela contida no Anexo I desta Lei.
§ 1º. Nas viagens em que não ocorra o pernoite e o destino 
fique em até 100 quilômetros de distância do Município o vereador ou 
servidor fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária com
pernoite.
§ 2º Os eventuais casos de prorrogação do prazo de 
afastamento deverão ter autorização do Presidente da Câmara, para que o 
vereador ou servidor possa fazer jus às diárias correspondentes ao período 
em excesso.
Art. 5º. No caso de deslocamento com veículo próprio ou 
transporte coletivo, o Vereador ou servidor terá direito a benefícios 
adicionais, conforme os seguintes critérios:
I - Para deslocamento com veículo próprio, o Vereador ou 
servidor responsável pelo veículo terá direito a um acréscimo de 60% 
(sessenta por cento) sobre os valores das diárias recebidas, observados os 
seguintes limites com base na distância de cada trecho a partir da sede do 
Município, considerando apenas o percurso de ida ou volta, 
individualmente:
a) Para deslocamentos de até 200 (duzentos) quilômetros por 
trecho, o acréscimo será calculado sobre o valor de, no máximo, 2 (duas) 
diárias;
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b) Para deslocamentos acima de 200 (duzentos) quilômetros e 
até 500 (quinhentos) quilômetros por trecho, o acréscimo será calculado 
sobre o valor de, no máximo, 3 (três) diárias;
c) Para deslocamentos acima de 500 (quinhentos) quilômetros 
por trecho, o acréscimo será calculado sobre o valor de todas as diárias 
recebidas.
II - Para deslocamento por transporte coletivo terrestre, a 
Câmara Municipal reembolsará integralmente o valor gasto com a 
aquisição de passagens, mediante apresentação de comprovantes no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, independentemente da distância 
percorrida.
Parágrafo único. O reembolso das passagens de transporte 
coletivo terrestre será efetuado em substituição ao acréscimo previsto no 
inciso I, sendo vedada a cumulação de ambos os benefícios para a mesma 
viagem.
Art. 6º. Os valores das diárias especificadas no Anexo I 
poderão ser reajustados anualmente utilizando-se o índice INPC/IBGE, 
apurado no período acumulado dos últimos 12 meses, contados da data 
de publicação desta Lei.
Art. 7º. Os valores das diárias serão expressos em moeda 
nacional, consoante tabela que é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 8º. Os valores das diárias serão pagos antecipadamente 
ou após a realização da viagem, mediante requerimento assinado pelo 
interessado, desde que autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal 
de Novo Horizonte do Oeste/RO, conforme anexo II desta Lei, e solicitados
com a antecedência necessária à tramitação do procedimento.
§ 1º. O requerimento para concessão de diária será dirigido ao 
Presidente da Câmara e deverá ser instruído com a motivação da viagem, 
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o período de afastamento e o destino, nos termos do formulário constante 
no Anexo II - Formulário de Pedido de Concessão de Diárias - desta Lei.
§ 2º. Se, por qualquer motivo, a liberação do numerário 
relativo às diárias e outras despesas não for feita antecipadamente, desde 
que à viagem e as despesas tenham sido previamente autorizadas, o 
reembolso poderá ser realizado após apresentação do relatório de viagem.
§ 3º. O servidor e vereador que receberem diárias e não se 
ausentarem do Município, por qualquer motivo, ficam obrigados a restituí￾las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 9º. Não será autorizada viagem ou liberação do respectivo 
numerário para vereador ou servidor, quando o mesmo não tiver 
apresentado o Relatório de Atividade, quando for o caso, relativos a 
qualquer viagem anteriormente empreendida.
Art. 10º. Em todos os casos de deslocamento para viagens 
previstos nesta Lei, o beneficiário (tomador da diária) será responsável por 
elaborar e apresentar um relatório de viagem, que deverá ser anexado ao 
processo administrativo em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno, sob 
pena de restituição dos valores recebidos e aplicação das sanções cabíveis.
§ 1º O relatório de viagem poderá ser acompanhado de 
documentos comprobatórios, a critério do beneficiário, para demonstrar a 
efetiva realização da viagem e a utilização das diárias, incluindo, a título 
de exemplo, os seguintes:
I - Relatório circunstanciado,
II - Certificado de participação em eventos, seminários, 
treinamentos ou assemelhados,
III - Documentos comprobatórios de hospedagem, transporte 
e congêneres;
IV - Fotos, notas fiscais, recibos ou outros documentos que o 
beneficiário julgar pertinentes.
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§ 2º O não cumprimento por parte do agente político ou 
servidor da prestação de contas, dentro do prazo, implicará no lançamento 
do débito na respectiva folha de pagamento.
Art. 11º Ocorrendo adiamento da viagem ou evento em prazo 
inferior a 15 (quinze) dias do solicitado no requerimento, o agente politico 
ou servidor deverá fazer uma declaração contendo os fatos que motivaram 
o adiamento e não precisará devolver a diária, devendo utilizá-la 
futuramente. 
Art. 12º Concluído o procedimento de concessão e pagamento 
de diárias, o Agente Político ou servidor fará juntada da prestação de 
contas que será analisada pela Controladoria Interna do Poder Legislativo 
Municipal, que realizará um parecer de aprovação ou não, e procederá a 
baixa do registro e arquivamento do processo.
Art. 13º. Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Anexos I
e II, respectivamente.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as Leis Municipais nº 1.463, de 18 de abril de 2022, e 
nº 1.728/2025, bem como quaisquer disposições em contrário.
Novo Horizonte do Oeste, 23 de setembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 272926 e CRC: E8F7A052
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ANEXO I – TABELA DE DIÁRIA
ANEXO II – SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM
BENEFICIÁRIOS
DIÁRIAS NO
ESTADO COM 
PERNOITE
DIÁRIAS FORA 
DO ESTADO 
DIARIAS SEM 
PERNOITE
Vereadores R$ 600,00 R$ 1.200,00 R$ 300,00
Servidores R$ 500,00 R$1.000,00 R$250,00
Motorista R$ 400,00 R$ 800,00 R$ 200,00
ID: 272926 e CRC: E8F7A052
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PROPONENTE
ÓRGÃO:
NOME:
CARGO:
JUSTIFICATIVA:
LOCAL:
TRANSPORTE:
PEDIDO: 
 
 DESTINO PERÍODO QUANTIDADE VALOR 
UNITÁRIO
 TOTAL 
REQUERIMENTO
DO PROPONENTE
DESPACHO ORDENADOR DE DESPESA
Assumo a responsabilidade pelas 
informações acima prestadas, 
certificando a necessidade da 
prestação do serviço descrito. 
_____/_____/_____
Autorizo a viagem e concedo a(s) diária(s) ao 
servidor proposto, em razão da existência 
do interesse público demonstrado. 
_____/_____/_____
Proponente: Presidente:
DESPACHO CONTÁBIL E FINACEIRO
Empenho
nº__________/________ 
_____/_____/_____
Ordem de Pagamento:
___________________________________ 
Documento:_____________________ 
_____/_____/_____
ID: 272926 e CRC: E8F7A052
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
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Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 272926
63BEFF686A7477C242C8496F31F9BE70
E8F7A052
MD5:
CRC:
SHA256: C9D23663AAB1F69CED7B80E07F7ADED525DF0EAAAAB1CAE46B139012F9F54D8E
Lei
Tipo do Documento
1747
Identificação/Número
23/09/2025
Data
Processo: 11-64/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1747/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 23/09/2025 09:37:22 Finalização: 23/09/2025 09:44:34
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 23/09/2025 09:37:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 23/09/2025 09:37:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 23/09/2025 10:04:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 23/09/2025 10:53:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 272926 e o CRC E8F7A052.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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