← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | “Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, no percentual de 6,27%”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE LEI MUNICIPAL Nº 1748/2025 SÚMULA: “Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, no percentual de 6,27%”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, Estado de Rondônia, Sr. RONALDO DELAZARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica autorizado a concessão de reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério da rede municipal de educação básica, conforme Lei Federal n. 11.738/08 e Portaria do MEC nº 77/2025, no percentual de 6,27% sobre o vencimento básico. Parágrafo único: O reajuste previsto no caput não se aplica aos servidores profissionais do magistério da rede municipal da educação básica, cujo vencimento básico acrescido de incorporações decorrente da Lei n. 062/95 (Regime Jurídico Único do Município), ultrapasse o valor do piso instituído de 2025 de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) jornada de 40 horas semanais, e R$ 2.433,88 (dois mil e quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) jornada de 20 horas semanais. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de julho de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Novo Horizonte do Oeste-RO, 23 de setembro de 2025. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 272982 e CRC: 76498DBF 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 272982 657F3D3ECB650EE37EDA952BD0006F98 76498DBF MD5: CRC: SHA256: 6AD71E10F5BAB6DD731C5C415945AE374DDF50B84BC7B2A976E11FA91AFA3520 Lei Tipo do Documento 1748 Identificação/Número 23/09/2025 Data Processo: 1-583/2025 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1748/2025 que autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, no percentual de 6,27%. Súmula/Objeto: Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA Criação: 23/09/2025 10:45:44 Finalização: 23/09/2025 10:55:42 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 23/09/2025 10:45:44 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 23/09/2025 10:45:44 ASSINATURAS ELETRÔNICAS RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 23/09/2025 11:26:01 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 23/09/2025 11:36:34 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 272982 e o CRC 76498DBF. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.