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materia nº 1748/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1748 / 2025
Date 2025-09-23
Ementa“Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em atenção ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, no percentual de 6,27%”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 1748/2025
SÚMULA: “Autoriza o reajuste do piso salarial 
dos profissionais do magistério em atenção ao 
disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, no 
percentual de 6,27%”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE, Estado de Rondônia, Sr. RONALDO DELAZARI, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a 
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado a concessão de reajuste do piso salarial 
para os profissionais do magistério da rede municipal de educação básica, 
conforme Lei Federal n. 11.738/08 e Portaria do MEC nº 77/2025, no 
percentual de 6,27% sobre o vencimento básico. 
Parágrafo único: O reajuste previsto no caput não se aplica aos
servidores profissionais do magistério da rede municipal da educação 
básica, cujo vencimento básico acrescido de incorporações decorrente da
Lei n. 062/95 (Regime Jurídico Único do Município), ultrapasse o valor do 
piso instituído de 2025 de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e 
sete reais e setenta e sete centavos) jornada de 40 horas semanais, e R$ 
2.433,88 (dois mil e quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito 
centavos) jornada de 20 horas semanais. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas 
se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a 01 de julho de 2025, revogando-se as 
disposições em contrário.
Novo Horizonte do Oeste-RO, 23 de setembro de 2025.
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 272982 e CRC: 76498DBF
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 272982
657F3D3ECB650EE37EDA952BD0006F98
76498DBF
MD5:
CRC:
SHA256: 6AD71E10F5BAB6DD731C5C415945AE374DDF50B84BC7B2A976E11FA91AFA3520
Lei
Tipo do Documento
1748
Identificação/Número
23/09/2025
Data
Processo: 1-583/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1748/2025 que autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério em atenção ao
disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, no percentual de 6,27%.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 23/09/2025 10:45:44 Finalização: 23/09/2025 10:55:42
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 23/09/2025 10:45:44
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 23/09/2025 10:45:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 23/09/2025 11:26:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 23/09/2025 11:36:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 272982 e o CRC 76498DBF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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