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materia nº 1749/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1749 / 2025
Date 2025-09-23
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REESTIMATIVA DE RECEITA TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS - PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, NECESSITANDO ASSIM A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA MELHOR EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
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texto original #

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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1749/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
REESTIMATIVA DE RECEITA TRANSFERÊNCIA AOS 
ENTES FEDERATIVOS - PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 
EM SAÚDE, NECESSITANDO ASSIM A ADEQUAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA PARA MELHOR EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, EM FAVOR DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por 
excesso de arrecadação, reestimativa de receita transferência aos entes 
federativos - piso de atenção primária em saúde, necessitando assim a 
adequação orçamentária para melhor execução orçamentária, em favor da 
secretaria municipal de saúde, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de 
acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
SUPLEMENTA-SE:
CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 2,038
Proj. Ativi. 2,038 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
179 2,038 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 293.218,69
TOTAL R$293.218,69
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de reestimativa de receita 
transferência aos entes federativos - piso de atenção primária em saúde, 
necessitando assim a adequação orçamentária para melhor execução 
orçamentária, em favor da secretaria municipal de saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 23 de setembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 272983 e CRC: 38E2DB4D
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 272983
FACF115D962B024ABCD1659BE42BECC8
38E2DB4D
MD5:
CRC:
SHA256: 8538BD4C2FB44395B9696DE79F913BFAC0D2352ECD3AEA62FB6E42B137F22467
Lei
Tipo do Documento
1749
Identificação/Número
23/09/2025
Data
Processo: 1-673/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1749/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
REESTIMATIVA DE RECEITA TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS - PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE,
NECESSITANDO ASSIM A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA MELHOR EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 23/09/2025 10:45:45 Finalização: 23/09/2025 10:55:43
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 23/09/2025 10:45:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 23/09/2025 10:45:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 23/09/2025 11:26:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 23/09/2025 11:35:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 272983 e o CRC 38E2DB4D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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