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materia nº 1750/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1750 / 2025
Date 2025-09-23
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS FUNDO A FUNDO FNS, TRATA-SE DE SALDO DE RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO SALA ODONTOLÓGICA (COVID) E QUALIFICAÇÃO FARMÁCIA PARA CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1750/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS 
FUNDO A FUNDO FNS, TRATA-SE DE SALDO DE 
RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO SALA 
ODONTOLÓGICA (COVID) E QUALIFICAÇÃO FARMÁCIA 
PARA CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAL, EM 
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por 
superávit financeiro recursos fundo a fundo FNS, trata-se de saldo de recursos 
para estruturação sala odontológica (COVID) e qualificação farmácia para 
cumprimento das metas nacional, em favor da Secretaria Municipal de Saúde,
na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 
4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
CRIA-SE:
CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,093 E 2,030
Proj. Ativi. Elemento de Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
437 2,030 44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE29.092,64
438 1,093 44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE17.248,90
TOTAL R$46.341,54
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes do fundo a fundo FNS, trata-se 
de saldo de recursos para estruturação sala odontológica (COVID) e qualificação 
farmácia para cumprimento das metas nacional, em favor da Secretaria 
Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 23 de setembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 272984 e CRC: FA5C7B62
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 272984
671EF5A7E9D6571CDAF65C6E5899ADA4
FA5C7B62
MD5:
CRC:
SHA256: AEB90302A5BED67B547AF765F6BF69A01B54826708ABBE3805D6FB2592EA106B
Lei
Tipo do Documento
1750
Identificação/Número
23/09/2025
Data
Processo: 1-674/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1750/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
RECURSOS FUNDO A FUNDO FNS, TRATA-SE DE SALDO DE RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO SALA ODONTOLÓGICA
(COVID) E QUALIFICAÇÃO FARMÁCIA PARA CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAL, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 23/09/2025 10:45:47 Finalização: 23/09/2025 10:55:46
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 23/09/2025 10:45:47
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVITI FINANCEIRO DE RECURSOS FUNDO A FUNDO 
ESTRUTURAÇÃO
23/09/2025 10:45:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 23/09/2025 11:26:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 23/09/2025 11:34:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 272984 e o CRC FA5C7B62.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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