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materia nº 1751/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1751 / 2025
Date 2025-09-23
Ementa“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de transferência especial do estado de Rondônia, Processo nº 0005.003259/2025-29, proveniente de recurso estadual de emenda parlamentar individual em favor da Secretaria Municipal de Gabinete, destinado a aquisição de veículo administrativo.”
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Autoria

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texto original #

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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1751/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCESSO Nº 
0005.003259/2025-29, PROVENIENTE DE RECURSO 
ESTADUAL DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL 
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
GABINETE, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 
ADMINISTRATIVO.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial por 
excesso de arrecadação, recurso oriundo de transferência especial do Estado de 
Rondônia, processo nº 0005.003259/2025-29, proveniente de recurso estadual 
de emenda parlamentar individual em favor da Secretaria Municipal de Gabinete
destinado a aquisição de veículo administrativo, na unidade orçamentaria 
abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria 
Municipal:
CRIA-SE:
CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,165.
Proj. Ativi. 1,165 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
439 1,165 44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 170.000,00
TOTAL R$ 170.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de transferência especial do 
Estado de Rondônia, processo nº 0005.003259/2025-29, proveniente de recurso 
estadual de emenda parlamentar individual em favor da Secretaria Municipal de 
Gabinete destinado a aquisição de veículo administrativo. 
Art. 3° Fica autorizado a alteração orçamentária para criação 
de fichas por anulação, transferência, desdobro ou remanejamento se 
necessário, proveniente do objeto desta Lei, por meio de Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 4º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 23 de setembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 272985 e CRC: 9E87E8F6
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 272985
F1F65E283291248584E12BB8D3DA84E8
9E87E8F6
MD5:
CRC:
SHA256: CAD265FB01403E978C13FBA7920EBB9BADEFD85A4371973B6094922F12DB3727
Lei
Tipo do Documento
1751
Identificação/Número
23/09/2025
Data
Processo: 1-677/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1751/202 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCESSO Nº 0005.003259/2025-29,
PROVENIENTE DE RECURSO ESTADUAL DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GABINETE, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADMINISTRATIVO.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 23/09/2025 10:45:50 Finalização: 23/09/2025 10:55:47
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 23/09/2025 10:45:50
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 23/09/2025 10:45:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 23/09/2025 11:26:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 23/09/2025 11:33:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 272985 e o CRC 9E87E8F6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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