← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de transferência especial do estado de Rondônia, Processo nº 0005.003259/2025-29, proveniente de recurso estadual de emenda parlamentar individual em favor da Secretaria Municipal de Gabinete, destinado a aquisição de veículo administrativo.” |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 LEI MUNICIPAL Nº 1751/2025 SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCESSO Nº 0005.003259/2025-29, PROVENIENTE DE RECURSO ESTADUAL DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADMINISTRATIVO.”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de transferência especial do Estado de Rondônia, processo nº 0005.003259/2025-29, proveniente de recurso estadual de emenda parlamentar individual em favor da Secretaria Municipal de Gabinete destinado a aquisição de veículo administrativo, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal: CRIA-SE: CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,165. Proj. Ativi. 1,165 SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 439 1,165 44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 170.000,00 TOTAL R$ 170.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes de transferência especial do Estado de Rondônia, processo nº 0005.003259/2025-29, proveniente de recurso estadual de emenda parlamentar individual em favor da Secretaria Municipal de Gabinete destinado a aquisição de veículo administrativo. Art. 3° Fica autorizado a alteração orçamentária para criação de fichas por anulação, transferência, desdobro ou remanejamento se necessário, proveniente do objeto desta Lei, por meio de Decreto do Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Novo Horizonte do Oeste, 23 de setembro de 2025. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 272985 e CRC: 9E87E8F6 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 272985 F1F65E283291248584E12BB8D3DA84E8 9E87E8F6 MD5: CRC: SHA256: CAD265FB01403E978C13FBA7920EBB9BADEFD85A4371973B6094922F12DB3727 Lei Tipo do Documento 1751 Identificação/Número 23/09/2025 Data Processo: 1-677/2025 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1751/202 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCESSO Nº 0005.003259/2025-29, PROVENIENTE DE RECURSO ESTADUAL DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADMINISTRATIVO. Súmula/Objeto: Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA Criação: 23/09/2025 10:45:50 Finalização: 23/09/2025 10:55:47 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 23/09/2025 10:45:50 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 23/09/2025 10:45:50 ASSINATURAS ELETRÔNICAS RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 23/09/2025 11:26:05 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 23/09/2025 11:33:44 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 272985 e o CRC 9E87E8F6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.