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materia nº 1752/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1752 / 2025
Date 2025-09-23
Ementa“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de reestimativa de receita devido ao ingresso de recursos proveniente do Plano de Aplicação e Termo de Adesão nº 25/2024/PGE-SEDUC, Programa Estadual de Transporte Escolar IR e VIR, em favor da Secretaria Municipal de Educação”.
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texto original #

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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1752/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE 
REESTIMATIVA DE RECEITA DEVIDO AO INGRESSO DE 
RECURSOS PROVENIENTE DO PLANO DE APLICAÇÃO E 
TERMO DE ADESÃO Nº 25/2024/PGE-SEDUC, PROGRAMA 
ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR, EM FAVOR 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial por 
excesso de arrecadação, recurso oriundo de reestimativa de receita devido ao 
ingresso de recursos proveniente do plano de aplicação e Termo de Adesão nº 
25/2024/PGE-SEDUC, Programa Estadual de Transporte Escolar Ir e Vir, em 
favor da Secretaria Municipal de Educação, na unidade orçamentaria abaixo 
descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
SUPLEMENTA-SE:
CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 2,026
Proj. Ativi. 2,026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
129 2,026 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 237.000,00
130 2,026 33.90.39.00 SERVIÇO DE TERCEIROS-PESSOA JÚRIDICA R$ 320.000,00
TOTAL R$ 557.000,00
CRIA-SE:
CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 2,026
Proj. Ativi. 2,026 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
431 2,026 33.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.378,16
TOTAL R$1.378,16
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de reestimativa de receita devido 
ao ingresso de recursos proveniente do plano de aplicação e Termo de Adesão nº 
25/2024/PGE-SEDUC, Programa Estadual de Transporte Escolar Ir e Vir, em 
favor da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 23 de setembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 272986 e CRC: 8AE8EC75
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 272986
3DAFCF520125796C1FB528A398F20D42
8AE8EC75
MD5:
CRC:
SHA256: F2C9F42AE4240BDB792C86212A6A05F999EFB9F75C0AD24464AC74A700169FA9
Lei
Tipo do Documento
1752
Identificação/Número
23/09/2025
Data
Processo: 4-668/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1752/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
RECURSO ORIUNDO DE REESTIMATIVA DE RECEITA DEVIDO AO INGRESSO DE RECURSOS PROVENIENTE DO PLANO
DE APLICAÇÃO E TERMO DE ADESÃO Nº 25/2024/PGE-SEDUC, PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR IR E
VIR, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 23/09/2025 10:45:51 Finalização: 23/09/2025 10:55:49
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 23/09/2025 10:45:51
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 23/09/2025 10:45:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 23/09/2025 11:26:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 23/09/2025 11:31:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 272986 e o CRC 8AE8EC75.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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