← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de reestimativa de receita devido ao ingresso de recursos proveniente do Plano de Aplicação e Termo de Adesão nº 25/2024/PGE-SEDUC, Programa Estadual de Transporte Escolar IR e VIR, em favor da Secretaria Municipal de Educação”. |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 LEI MUNICIPAL Nº 1752/2025 SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE REESTIMATIVA DE RECEITA DEVIDO AO INGRESSO DE RECURSOS PROVENIENTE DO PLANO DE APLICAÇÃO E TERMO DE ADESÃO Nº 25/2024/PGE-SEDUC, PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de reestimativa de receita devido ao ingresso de recursos proveniente do plano de aplicação e Termo de Adesão nº 25/2024/PGE-SEDUC, Programa Estadual de Transporte Escolar Ir e Vir, em favor da Secretaria Municipal de Educação, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal: SUPLEMENTA-SE: CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 2,026 Proj. Ativi. 2,026 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 129 2,026 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 237.000,00 130 2,026 33.90.39.00 SERVIÇO DE TERCEIROS-PESSOA JÚRIDICA R$ 320.000,00 TOTAL R$ 557.000,00 CRIA-SE: CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 2,026 Proj. Ativi. 2,026 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 431 2,026 33.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.378,16 TOTAL R$1.378,16 Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes de reestimativa de receita devido ao ingresso de recursos proveniente do plano de aplicação e Termo de Adesão nº 25/2024/PGE-SEDUC, Programa Estadual de Transporte Escolar Ir e Vir, em favor da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Novo Horizonte do Oeste, 23 de setembro de 2025. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 272986 e CRC: 8AE8EC75 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 272986 3DAFCF520125796C1FB528A398F20D42 8AE8EC75 MD5: CRC: SHA256: F2C9F42AE4240BDB792C86212A6A05F999EFB9F75C0AD24464AC74A700169FA9 Lei Tipo do Documento 1752 Identificação/Número 23/09/2025 Data Processo: 4-668/2025 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1752/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE REESTIMATIVA DE RECEITA DEVIDO AO INGRESSO DE RECURSOS PROVENIENTE DO PLANO DE APLICAÇÃO E TERMO DE ADESÃO Nº 25/2024/PGE-SEDUC, PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR IR E VIR, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Súmula/Objeto: Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA Criação: 23/09/2025 10:45:51 Finalização: 23/09/2025 10:55:49 INTERESSADOS SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 23/09/2025 10:45:51 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 23/09/2025 10:45:51 ASSINATURAS ELETRÔNICAS RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 23/09/2025 11:26:06 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 23/09/2025 11:31:19 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 272986 e o CRC 8AE8EC75. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.