← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, RECURSOS DO FUNDO A FUNDO FNS - CUSTEIO, TRATA-SE DE SALDO DE RECURSO PARA PAGAMENTO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS - ACE, E SALDO DE INCREMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE APS, PARA CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”. |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 LEI MUNICIPAL Nº 1753/2025 SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, RECURSOS DO FUNDO A FUNDO FNS - CUSTEIO, TRATA-SE DE SALDO DE RECURSO PARA PAGAMENTO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS - ACE, E SALDO DE INCREMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE APS, PARA CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por superávit financeiro, recursos do fundo a fundo FNS - custeio, trata-se de saldo de recurso para pagamento de agente comunitário de endemias - ACE, e saldo de incremento da atenção primária em saúde APS, para cumprimento das metas nacional, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal: CRIA-SE: CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO PROJETO ATIVIDADE 2,038 E 2,039 Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 435 2,039 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 27.761,32 436 2,038 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 21.648,17 TOTAL R$49.409,49 Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes do fundo a fundo FNS - custeio, trata-se de saldo de recurso para pagamento de agente comunitário de endemias - ACE, e saldo de incremento da atenção primária em saúde APS, para cumprimento das metas nacional, em favor da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Novo Horizonte do Oeste, 23 de setembro de 2025. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 272987 e CRC: 2EB218FA 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 272987 51ECA8E3F66F72AD0466C2ED563BC80F 2EB218FA MD5: CRC: SHA256: 49287138D6683FCF39FEE1F0AB2148B9A8531A9470FB26C5756692936B9AAFE5 Lei Tipo do Documento 1753 Identificação/Número 23/09/2025 Data Processo: 1-675/2025 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1753/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, RECURSOS DO FUNDO A FUNDO FNS - CUSTEIO, TRATA-SE DE SALDO DE RECURSO PARA PAGAMENTO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS - ACE, E SALDO DE INCREMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE APS, PARA CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Súmula/Objeto: Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA Criação: 23/09/2025 10:45:53 Finalização: 23/09/2025 10:55:50 INTERESSADOS SECRETARIA MUN DE SAÚDE 23/09/2025 10:45:53 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 23/09/2025 10:45:53 ASSINATURAS ELETRÔNICAS RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 23/09/2025 11:26:52 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 23/09/2025 11:30:37 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 272987 e o CRC 2EB218FA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.