br-locleg corpus explorer

← Novo Horizonte do Oeste (RO)

materia nº 1753/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1753 / 2025
Date 2025-09-23
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, RECURSOS DO FUNDO A FUNDO FNS - CUSTEIO, TRATA-SE DE SALDO DE RECURSO PARA PAGAMENTO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS - ACE, E SALDO DE INCREMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE APS, PARA CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
native_id629

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1753/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, RECURSOS 
DO FUNDO A FUNDO FNS - CUSTEIO, TRATA-SE DE 
SALDO DE RECURSO PARA PAGAMENTO DE AGENTE 
COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS - ACE, E SALDO DE 
INCREMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE APS, 
PARA CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAL, EM 
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por 
superávit financeiro, recursos do fundo a fundo FNS - custeio, trata-se de saldo 
de recurso para pagamento de agente comunitário de endemias - ACE, e saldo 
de incremento da atenção primária em saúde APS, para cumprimento das metas 
nacional, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, na unidade orçamentaria 
abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria 
Municipal:
CRIA-SE:
CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO PROJETO ATIVIDADE 2,038 E 2,039
Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
435 2,039 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 27.761,32
436 2,038 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 21.648,17
TOTAL R$49.409,49
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes do fundo a fundo FNS - custeio, 
trata-se de saldo de recurso para pagamento de agente comunitário de endemias 
- ACE, e saldo de incremento da atenção primária em saúde APS, para 
cumprimento das metas nacional, em favor da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 23 de setembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 272987 e CRC: 2EB218FA
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 272987
51ECA8E3F66F72AD0466C2ED563BC80F
2EB218FA
MD5:
CRC:
SHA256: 49287138D6683FCF39FEE1F0AB2148B9A8531A9470FB26C5756692936B9AAFE5
Lei
Tipo do Documento
1753
Identificação/Número
23/09/2025
Data
Processo: 1-675/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1753/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
RECURSOS DO FUNDO A FUNDO FNS - CUSTEIO, TRATA-SE DE SALDO DE RECURSO PARA PAGAMENTO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS - ACE, E SALDO DE INCREMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE APS, PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 23/09/2025 10:45:53 Finalização: 23/09/2025 10:55:50
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 23/09/2025 10:45:53
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 23/09/2025 10:45:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 23/09/2025 11:26:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 23/09/2025 11:30:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 272987 e o CRC 2EB218FA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →