← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 8013, PROCESSOS Nº. 25000.149015/2025-62 ORDEM Nº 042236, PARCELA 08/2025, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 LEI MUNICIPAL Nº 1754/2025 SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 8013, PROCESSOS Nº. 25000.149015/2025-62 ORDEM Nº 042236, PARCELA 08/2025, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de transferência federal, assist. financeira para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem (variável), conforme portaria GM/MS nº 8013, processos nº. 25000.149015/2025-62 Ordem nº 042236, parcela 08/2025, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal: SUPLEMENTA-SE: CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,134 Proj. Ativi. 1,134 Elemento de Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3611,134 31.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 39.102,47 TOTAL R$39.102,47 Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes de transferência federal, assist. financeira para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem (variável), conforme portaria GM/MS nº 8013, processos nº. 25000.149015/2025-62 Ordem nº 042236, parcela 08/2025, em favor da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Novo Horizonte do Oeste, 23 de setembro de 2025. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 272988 e CRC: 39FB2EC7 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 272988 BAC12A41AC50146566E244A0238EB973 39FB2EC7 MD5: CRC: SHA256: 8F83F3C1058ECB40622254643FB246A34732D3829D9E6ABD5D31E2FE5DFBA74C Lei Tipo do Documento 1754 Identificação/Número 23/09/2025 Data Processo: 1-695/2025 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1754/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 8013, PROCESSOS Nº. 25000.149015/2025-62 ORDEM Nº 042236, PARCELA 08/2025, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Súmula/Objeto: Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA Criação: 23/09/2025 10:45:55 Finalização: 23/09/2025 10:55:52 INTERESSADOS SECRETARIA MUN DE SAÚDE 23/09/2025 10:45:55 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 23/09/2025 10:45:55 ASSINATURAS ELETRÔNICAS RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 23/09/2025 11:26:52 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 23/09/2025 11:30:06 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 272988 e o CRC 39FB2EC7. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.