← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de emenda individual nº 202537060004 - RP6 Programa 09032025/2025 - Plano de Ação nº 09032025-078975/2025, Recurso Federal empenho nº 2025NE003389, OP-2025OP003301, investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à construção de bueiro BCC nas linhas vicinais do município”. |
| native_id | 631 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-13T16:34:42.718124-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 PROJETO DE LEI Nº 72/2025 SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE EMENDA INDIVIDUAL Nº 202537060004 - RP6 PROGRAMA 09032025/2025 - PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-078975/2025, RECURSO FEDERAL EMPENHO Nº 2025NE003389, OP2025OP003301, INVESTIMENTO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE BUEIRO BCC NAS LINHAS VICINAIS DO MUNICÍPIO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de emenda individual nº 202537060004 - RP6 programa 09032025/2025 - plano de ação nº 09032025- 078975/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003389, OP-2025OP003301, investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à construção de bueiro BCC nas linhas vicinais do município, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal: CRIA-SE: CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,166. Proj. Ativi. 1,166 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 440 1,166 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 396.000,00 TOTAL R$ 396.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes da emenda individual nº 202537060004 - RP6 programa 09032025/2025 - plano de ação nº 09032025- 078975/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003389, OP-2025OP003301, investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à construção de bueiro BCC na linhas vicinal do município. Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Novo Horizonte do Oeste, 29 de setembro de 2025. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 274395 e CRC: 8E8528E8 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 MENSAGEM Nº 72/2025 Novo Horizonte do Oeste em 29 de setembro de 2025. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras. 2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas ações públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes de emenda individual nº 202537060004 - RP6 programa 09032025/2025 - plano de ação nº 09032025-078975/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003389, OP2025OP003301, investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à construção de bueiro BCC na linhas vicinal do município. 3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Obras. 4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira. 5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos programas firmados. 6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que o remanejamento será para Secretaria Municipal de Obras, haja vista a necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Respeitosamente, RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 274395 e CRC: 8E8528E8 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 Ofício n.º 72/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 29 de setembro de 2025. À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE. Exmo. Sr. Presidente, Através do presente encaminhamos a V. Exa. o projeto de Lei nº 72/2025, onde solicitamos que seja realizada recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras para dar cumprimento aos prazos e ações de convênio. Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo Municipal. RONALDO DELAZARI Prefeito Municipal (assinado digitalmente) AO EXMO SR. DIOGO FARIAS PADILHA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ID: 274395 e CRC: 8E8528E8 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 274395 0E8ABD57B905E556FC4BD0ACD14CC653 8E8528E8 MD5: CRC: SHA256: E84050C78EF577048F254ED31C760C2CA74DA1C3B003F899626D5CBF8D786019 Projeto de Lei Tipo do Documento 72 2025 Identificação/Número 29/09/2025 Data Processo: 1-742/2025 Processo Documento Projeto de Lei 72 2025 Súmula/Objeto: Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA Criação: 29/09/2025 12:31:43 Finalização: 29/09/2025 12:42:40 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 29/09/2025 12:31:43 RONALDO DELAZARI NOVO HORIZONTE DO OE RO 29/09/2025 12:34:09 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 29/09/2025 12:31:43 ASSINATURAS ELETRÔNICAS RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 30/09/2025 08:48:38 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 274395 e o CRC 8E8528E8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.