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materia nº 73/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-09-30
Ementa“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de emenda individual nº 202537060004 - RP6 Programa 09032025/2025 - Plano de Ação nº 09032025-078974/2025, Recurso Federal empenho nº 2025NE003827, OP- 2025OP003302, investimento, em favor da Secretaria Municipal De Obras, destinado à construção de campo de futebol society com grama sintética”.
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2025-10-13T16:36:13.128745-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 73/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
RECURSO ORIUNDO DE EMENDA INDIVIDUAL Nº 
202537060004 - RP6 PROGRAMA 09032025/2025 -
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-078974/2025, 
RECURSO FEDERAL EMPENHO Nº 2025NE003827, OP￾2025OP003302, INVESTIMENTO, EM FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO À 
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY COM 
GRAMA SINTÉTICA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por 
excesso de arrecadação, recurso oriundo de emenda individual nº 
202537060004 - RP6 programa 09032025/2025 - plano de ação nº 09032025-
078974/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003827, OP-2025OP003302, 
investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à 
construção de campo de futebol society com grama sintética, na unidade 
orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei 
Orçamentaria Municipal:
CRIA-SE
Proj. Ativi. 1,162 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
432 1,162 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 495.000,00
TOTAL R$ 495.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de emenda individual nº 
202537060004 - RP6 programa 09032025/2025 - plano de ação nº 09032025-
078974/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003827, OP-2025OP003302, 
investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à 
construção de campo de futebol society com grama sintética.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 29 de setembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 274420 e CRC: 34F79C63
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 73/2025
Novo Horizonte do Oeste em 29 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
por excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e suas ações 
públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima 
abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes de emenda 
individual nº 202537060004 - RP6 programa 09032025/2025 - plano de ação 
nº 09032025-078974/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003827, OP￾2025OP003302, investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, 
destinado à construção de campo de futebol society com grama sintética.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Obras.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do 
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito 
o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que o 
remanejamento será para Secretaria Municipal de Obras, haja vista a 
necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 274420 e CRC: 34F79C63
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 73/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 29 de setembro
de 2025.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 73/2025, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras para dar 
cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
DIOGO FARIAS PADILHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 274420 e CRC: 34F79C63
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 274420
7900E5DEA2E2E69E6234316FEA0BBEFB
34F79C63
MD5:
CRC:
SHA256: 6C0F013ADA89688D61E8B370A8C5C3E227DDA346E280288F775887BED17D4478
Projeto de Lei
Tipo do Documento
73
Identificação/Número
29/09/2025
Data
Processo: 1-743/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 73/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
RECURSO ORIUNDO DE EMENDA INDIVIDUAL Nº 202537060004 - RP6 PROGRAMA 09032025/2025 - PLANO DE AÇÃO Nº
09032025-078974/2025, RECURSO FEDERAL EMPENHO Nº 2025NE003827, OP-2025OP003302, INVESTIMENTO, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY COM GRAMA
SINTÉTICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 29/09/2025 12:54:10 Finalização: 29/09/2025 12:55:57
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 29/09/2025 12:54:10
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 29/09/2025 12:54:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 30/09/2025 08:49:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 274420 e o CRC 34F79C63.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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