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materia nº 57/2025

Tipo Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaParecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 72/2025
native_id636

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T16:33:21.760829-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 72/2025
Sala de Comissões, 08 de outubro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº 72/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER Nº 57/2025
Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de
emenda individual nº 202537060004 - RP6 Programa 09032025/2025 - plano de ação nº
09032025-078975/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003389, OP-20250P003301,
investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à construção de bueiro BCC
nas linhas vicinais do município”.
I- RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo encaminhou a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
72/2025, com o objetivo de autorizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, no
valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), proveniente de emenda parlamentar
individual nº 202537060004, destinada à Secretaria Municipal de Obras, para a execução de obras de
infraestrutura rural (construção de bueiros BCC).
O processo veio instruído com:
e Termo de Abertura de Processo;
e Memorandos da Secretaria de Planejamento e da Contabilidade;
e Memória de cálculo e extrato bancário do repasse;
e Plano de Ação nº 09032025-078975/2025;
e Ficha da despesa;
e Projeto de Lei e respectiva Mensagem do Executivo.
IH - ANÁLISE FORMAL
O Projeto de Lei foi apresentado em conformidade com as normas de técnica legislativa,
contendo ementa, artigos claros e objetivos, cláusula de vigência e revogação.
O processo administrativo encontra-se devidamente instruído com documentos que
comprovam a origem dos recursos e sua destinação específica.
II - ANÁLISE CONSTITUCIONAL
À proposição encontra fundamento:
e Noartigo 165 da Constituição Federal, que trata das leis orçamentárias e créditos adicionais;
e Noartigo 43 da Lei Federal nº 4,320/1964, que autoriza abertura de créditos adicionais com
base em excesso de arrecadação;
e Na Lei Orgânica do Município, que disciplina a competência do Executivo para propor leis
orçamentárias.
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Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000
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Rae
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 72/2025
Não se verificam inconstitucionalidades materiais ou formais.
IV - ANÁLISE LEGAL
O Projeto observa as normas da Lei nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
nº 101/2000) e os princípios da legalidade e transparência da gestão fiscal.
O crédito especial possui origem devidamente comprovada em emenda parlamentar
individual e em recursos federais já transferidos ao Município, estando em conformidade com a
legislação aplicável.
V - ANÁLISE REGIMENTAL
A tramitação do Projeto observa o Regimento Interno da Câmara Municipal, tendo sido
protocolado regularmente e distribuído às Comissões Permanentes competentes.
Compete a esta Comissão analisar a constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e
técnica legislativa da matéria, não cabendo apreciação de mérito quanto à aplicação dos recursos, que
se insere na esfera da Comissão de Finanças e Orçamento.
VI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação manifesta-se sobre o
Projeto de Lei nº 72/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados,
assegurando a transparência e a legalidade da tramitação da matéria, e encerrando assim, sua
apreciação quanto ao mérito formal e constitucional da proposição.
) Abstenção
4X) Favorável ( )JContrário ( ) Abstenção
Sei Á A aa
Secretário
Oy Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
Natan Carvalho de Mel
Membro
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