← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 72/2025 |
| native_id | 636 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-13T16:33:21.760829-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 72/2025 Sala de Comissões, 08 de outubro de 2025. COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEINº 72/2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARECER Nº 57/2025 Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de emenda individual nº 202537060004 - RP6 Programa 09032025/2025 - plano de ação nº 09032025-078975/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003389, OP-20250P003301, investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à construção de bueiro BCC nas linhas vicinais do município”. I- RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo encaminhou a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 72/2025, com o objetivo de autorizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), proveniente de emenda parlamentar individual nº 202537060004, destinada à Secretaria Municipal de Obras, para a execução de obras de infraestrutura rural (construção de bueiros BCC). O processo veio instruído com: e Termo de Abertura de Processo; e Memorandos da Secretaria de Planejamento e da Contabilidade; e Memória de cálculo e extrato bancário do repasse; e Plano de Ação nº 09032025-078975/2025; e Ficha da despesa; e Projeto de Lei e respectiva Mensagem do Executivo. IH - ANÁLISE FORMAL O Projeto de Lei foi apresentado em conformidade com as normas de técnica legislativa, contendo ementa, artigos claros e objetivos, cláusula de vigência e revogação. O processo administrativo encontra-se devidamente instruído com documentos que comprovam a origem dos recursos e sua destinação específica. II - ANÁLISE CONSTITUCIONAL À proposição encontra fundamento: e Noartigo 165 da Constituição Federal, que trata das leis orçamentárias e créditos adicionais; e Noartigo 43 da Lei Federal nº 4,320/1964, que autoriza abertura de créditos adicionais com base em excesso de arrecadação; e Na Lei Orgânica do Município, que disciplina a competência do Executivo para propor leis orçamentárias. Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 1 de 2 Rae CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 72/2025 Não se verificam inconstitucionalidades materiais ou formais. IV - ANÁLISE LEGAL O Projeto observa as normas da Lei nº 4.320/1964, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e os princípios da legalidade e transparência da gestão fiscal. O crédito especial possui origem devidamente comprovada em emenda parlamentar individual e em recursos federais já transferidos ao Município, estando em conformidade com a legislação aplicável. V - ANÁLISE REGIMENTAL A tramitação do Projeto observa o Regimento Interno da Câmara Municipal, tendo sido protocolado regularmente e distribuído às Comissões Permanentes competentes. Compete a esta Comissão analisar a constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, não cabendo apreciação de mérito quanto à aplicação dos recursos, que se insere na esfera da Comissão de Finanças e Orçamento. VI- CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação manifesta-se sobre o Projeto de Lei nº 72/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação da matéria, e encerrando assim, sua apreciação quanto ao mérito formal e constitucional da proposição. ) Abstenção 4X) Favorável ( )JContrário ( ) Abstenção Sei Á A aa Secretário Oy Favorável ( )Contrário ( )Abstenção Natan Carvalho de Mel Membro Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 2 de 2