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materia nº 58/2025

Tipo Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaParecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 73/2025
native_id637

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2025-10-13T16:35:43.891921-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 73/2025
Sala de Comissões, 08 de outubro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEIN£ 73/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER Nº 58/2025
Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de
emenda individual nº 202537060004 - RP6 Programa 09032025/2025 - plano de ação nº
09032025-078974/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003827, OP- 20250P003302,
investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à construção de campo de
futebol society com grama sintética”.
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo encaminhou a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
73/2025, com o objetivo de autorizar a abertura de crédito especial por excesso de
arrecadação, no montante de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais),
proveniente da emenda parlamentar individual nº 202537060004, destinada à Secretaria
Municipal de Obras, para a construção de campo de futebol society com grama sintética.
O processo está instruído com:
e Termo de Abertura de Processo;
e Memorando da Secretaria de Planejamento;
e Memória de cálculo e extrato do repasse;
e Plano de Ação nº 09032025-078974/2025;
e Ficha da despesa;
e Projeto de Lei e Mensagem do Executivo.
IH - ANÁLISE FORMAL
O Projeto de Lei atende às exigências de técnica legislativa, apresentando ementa,
artigos claros e objetivos, cláusula de vigência e revogação.
A tramitação observou os prazos e formalidades regimentais, com documentação
que comprova a origem e a destinação dos recursos.
II - ANÁLISE CONSTITUCIONAL
À iniciativa é de competência do Poder Executivo, em conformidade com o art. 165
da Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município e com a Constituição Estadual de
Rondônia, que atribuem ao Executivo a iniciativa das leis orçamentárias.
Não foram constatadas inconstitucionalidades formais ou materiais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEIN? 73/2025
IV - ANÁLISE LEGAL
A abertura do crédito especial encontra amparo no art. 43, inciso III, da Lei Federal
nº 4.320/1964, que permite a utilização de recursos oriundos de excesso de arrecadação.
O Projeto respeita ainda os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), ao comprovar a origem do recurso e sua destinação específica, sem risco de
desequilíbrio orçamentário.
V - ANÁLISE REGIMENTAL
O Projeto foi regularmente protocolado e distribuído às Comissões competentes, em
conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Cabe a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos formais, constitucionais,
legais e regimentais, não adentrando no mérito da conveniência e oportunidade da execução da
obra.
VI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação manifesta-se sobre o
Projeto de Lei nº 73/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados,
assegurando a transparência e a legalidade da tramitação da matéria, e encerrando assim, sua
apreciação quanto ao mérito formal e constitucional da proposição.
(/5-Favorável () ) Abstenção
(Sxavorável ( )JContrário ( ) Abstenção
idiney de Souza Pereira
Secretário
[9,9 Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Natan Carvalho de
Membro
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