← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 73/2025 |
| native_id | 637 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-13T16:35:43.891921-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 73/2025 Sala de Comissões, 08 de outubro de 2025. COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEIN£ 73/2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARECER Nº 58/2025 Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de emenda individual nº 202537060004 - RP6 Programa 09032025/2025 - plano de ação nº 09032025-078974/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003827, OP- 20250P003302, investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à construção de campo de futebol society com grama sintética”. RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo encaminhou a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 73/2025, com o objetivo de autorizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, no montante de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), proveniente da emenda parlamentar individual nº 202537060004, destinada à Secretaria Municipal de Obras, para a construção de campo de futebol society com grama sintética. O processo está instruído com: e Termo de Abertura de Processo; e Memorando da Secretaria de Planejamento; e Memória de cálculo e extrato do repasse; e Plano de Ação nº 09032025-078974/2025; e Ficha da despesa; e Projeto de Lei e Mensagem do Executivo. IH - ANÁLISE FORMAL O Projeto de Lei atende às exigências de técnica legislativa, apresentando ementa, artigos claros e objetivos, cláusula de vigência e revogação. A tramitação observou os prazos e formalidades regimentais, com documentação que comprova a origem e a destinação dos recursos. II - ANÁLISE CONSTITUCIONAL À iniciativa é de competência do Poder Executivo, em conformidade com o art. 165 da Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município e com a Constituição Estadual de Rondônia, que atribuem ao Executivo a iniciativa das leis orçamentárias. Não foram constatadas inconstitucionalidades formais ou materiais. Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 1 de2 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEIN? 73/2025 IV - ANÁLISE LEGAL A abertura do crédito especial encontra amparo no art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, que permite a utilização de recursos oriundos de excesso de arrecadação. O Projeto respeita ainda os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ao comprovar a origem do recurso e sua destinação específica, sem risco de desequilíbrio orçamentário. V - ANÁLISE REGIMENTAL O Projeto foi regularmente protocolado e distribuído às Comissões competentes, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal. Cabe a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos formais, constitucionais, legais e regimentais, não adentrando no mérito da conveniência e oportunidade da execução da obra. VI- CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação manifesta-se sobre o Projeto de Lei nº 73/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação da matéria, e encerrando assim, sua apreciação quanto ao mérito formal e constitucional da proposição. (/5-Favorável () ) Abstenção (Sxavorável ( )JContrário ( ) Abstenção idiney de Souza Pereira Secretário [9,9 Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção Natan Carvalho de Membro Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 2 de 2