← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza a abertura de credito especial por excesso de arrecadação decorrente de recursos oriundo de repasse do fundo a fundo SUS hospitalar atenção básica em saúde, conforme portaria GM/MS n° 1294/2021, processo 25000.153376/2021-80, destinado a custeio das ações de saúde, e dá outras providências. |
| native_id | 64 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-02T13:17:35.280727-03:00 | Aprovada por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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