← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 73/2025. |
| native_id | 640 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-13T16:35:59.398626-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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te» CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 73/2025 Sala de Comissões, 10 de outubro de 2025. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PROJETO DE LEINº 73/2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARECER Nº 58/2025 Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de emenda individual nº 202537060004 - RP6 Programa 09032025 /2025 - plano de ação nº 09032025-078974/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003827, OP-20250P003302, investimento, em favor da Secretaria Municipal De Obras, destinado à construção de campo de futebol society com grama sintética”. I- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 73/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, visa autorizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, com recursos oriundos de emenda parlamentar individual, destinados à construção de campo de futebol society com grama sintética. O processo foi instruído com: e Termo de abertura; e Memorando da Secretaria de Planejamento; e Memória de cálculo e extrato do repasse; e Plano de Ação nº 09032025-078974/2025; e Ficha da despesa nº 432; e Projeto de Lei e Mensagem do Executivo. IH - ANÁLISE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO O crédito adicional solicitado será custeado por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 81º, II, da Lei nº 4.320/1964. e Há comprovação documental do ingresso efetivo dos recursos federais (R$ 495.000,00) em conta específica do Município. e Trata-se de receita vinculada, cuja aplicação está restrita ao objeto da emenda: construção de infraestrutura esportiva. e O recurso é adicional e não compromete o equilíbrio da programação orçamentária em vigor. . HI - ANALISE FINANCEIRA * Disponibilidade de recursos: o extrato bancário confirma o crédito financeiro, assegurando a execução imediata da despesa. Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 1 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 73/2025 e Impacto fiscal: por ser receita extraordinária, não há risco de aumento de déficit; ao contrário, amplia a capacidade de investimento do Município. e Execução financeira: a despesa está classificada como Obras e Instalações - elemento 4.4,90.51.00, dentro da Secretaria Municipal de Obras, respeitando os padrões de contabilidade pública. e Transparência fiscal: a abertura de crédito via lei específica garante publicidade e conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). IV - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA e Compatibilidade com o PPA e LDO: a ação orçamentária (infraestrutura esportiva) está prevista no Plano Plurianual vigente e é compatível com as metas da LDO. e Ficha da despesa: foi criada a ficha nº 432 para registrar a dotação orçamentária, vinculada ao Plano de Ação nº 09032025-078974/2025. e Vinculação do gasto: o recurso não pode ser destinado a outra finalidade, devendo ser aplicado exclusivamente no objeto pactuado - construção do campo de futebol society. e Prazo de execução: o Plano de Ação prevê execução em até 36 meses, exigindo acompanhamento rigoroso para evitar a perda do recurso ou inscrição em restos a pagar. V- RISCOS E RECOMENDAÇÕES Embora o projeto esteja regular, a Comissão recomenda: e Atentar ao cronograma de execução da obra, garantindo a aplicação tempestiva do recurso. e Zelar pelo cumprimento da finalidade vinculada, evitando desvio de aplicação que possa ensejar devolução do recurso ao erário federal. e Adotar medidas de transparência e controle, como publicação dos contratos e execução física da obra, permitindo fiscalização social. e Monitorar riscos contratuais, de modo a prevenir paralisações que resultem em restos a pagar ou em bloqueio de novas transferências. VI- CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento manifesta- se sobre o Projeto de Lei nº 73/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação legislativa, e encerrando assim, sua apreciação sobre a matéria. Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEINº 73/2025 69Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção aldo Pereira de Aquino Presidente ( )JFavorável ( )Contrário ( ) Abstenção Uémersom Rômulo Lopes da Silva Secretário (50) Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção Ita rc nsâncio Membro Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 3 de 3