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materia nº 58/2025

Tipo Parecer da Com. Perm. de Finanças e Orçamento
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaParecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento no Projeto de Lei nº 73/2025.
native_id640

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T16:35:59.398626-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 73/2025
Sala de Comissões, 10 de outubro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEINº 73/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER Nº 58/2025
Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso
oriundo de emenda individual nº 202537060004 - RP6 Programa 09032025 /2025 -
plano de ação nº 09032025-078974/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003827,
OP-20250P003302, investimento, em favor da Secretaria Municipal De Obras, destinado
à construção de campo de futebol society com grama sintética”.
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 73/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, visa
autorizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, com recursos oriundos de
emenda parlamentar individual, destinados à construção de campo de futebol society com
grama sintética.
O processo foi instruído com:
e Termo de abertura;
e Memorando da Secretaria de Planejamento;
e Memória de cálculo e extrato do repasse;
e Plano de Ação nº 09032025-078974/2025;
e Ficha da despesa nº 432;
e Projeto de Lei e Mensagem do Executivo.
IH - ANÁLISE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O crédito adicional solicitado será custeado por excesso de arrecadação, nos
termos do art. 43, 81º, II, da Lei nº 4.320/1964.
e Há comprovação documental do ingresso efetivo dos recursos federais (R$ 495.000,00)
em conta específica do Município.
e Trata-se de receita vinculada, cuja aplicação está restrita ao objeto da emenda:
construção de infraestrutura esportiva.
e O recurso é adicional e não compromete o equilíbrio da programação orçamentária em
vigor. .
HI - ANALISE FINANCEIRA
* Disponibilidade de recursos: o extrato bancário confirma o crédito financeiro,
assegurando a execução imediata da despesa.
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PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 73/2025
e Impacto fiscal: por ser receita extraordinária, não há risco de aumento de déficit; ao
contrário, amplia a capacidade de investimento do Município.
e Execução financeira: a despesa está classificada como Obras e Instalações -
elemento 4.4,90.51.00, dentro da Secretaria Municipal de Obras, respeitando os padrões de
contabilidade pública.
e Transparência fiscal: a abertura de crédito via lei específica garante publicidade e
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
IV - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA
e Compatibilidade com o PPA e LDO: a ação orçamentária (infraestrutura esportiva)
está prevista no Plano Plurianual vigente e é compatível com as metas da LDO.
e Ficha da despesa: foi criada a ficha nº 432 para registrar a dotação orçamentária,
vinculada ao Plano de Ação nº 09032025-078974/2025.
e Vinculação do gasto: o recurso não pode ser destinado a outra finalidade, devendo ser
aplicado exclusivamente no objeto pactuado - construção do campo de futebol society.
e Prazo de execução: o Plano de Ação prevê execução em até 36 meses, exigindo
acompanhamento rigoroso para evitar a perda do recurso ou inscrição em restos a pagar.
V- RISCOS E RECOMENDAÇÕES
Embora o projeto esteja regular, a Comissão recomenda:
e Atentar ao cronograma de execução da obra, garantindo a aplicação tempestiva do
recurso.
e Zelar pelo cumprimento da finalidade vinculada, evitando desvio de aplicação que
possa ensejar devolução do recurso ao erário federal.
e Adotar medidas de transparência e controle, como publicação dos contratos e
execução física da obra, permitindo fiscalização social.
e Monitorar riscos contratuais, de modo a prevenir paralisações que resultem em restos
a pagar ou em bloqueio de novas transferências.
VI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento manifesta-
se sobre o Projeto de Lei nº 73/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente
registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação legislativa, e encerrando
assim, sua apreciação sobre a matéria.
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PARECER NO PROJETO DE LEINº 73/2025
69Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
aldo Pereira de Aquino
Presidente
( )JFavorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Uémersom Rômulo Lopes da Silva
Secretário
(50) Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
Ita rc nsâncio
Membro
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