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materia nº 76/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-10-13
Ementa“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo do Termo de Convênio nº 402/2025/PGE-DERADM FITHA 2025, Processo Sei nº 0009.003807/2025-81, destinado a custear a recuperação de 178,124 km de estradas vicinais para atender os munícipes da zona rural do município, em favor da Secretaria Municipal de Obras”.
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2025-10-30T11:29:41.976040-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 76/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
RECURSO ORIUNDO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 
402/2025/PGE-DERADM FITHA 2025, PROCESSO SEI 
Nº 0009.003807/2025-81, DESTINADO A CUSTEAR A 
RECUPERAÇÃO DE 178,124 KM DE ESTRADAS 
VICINAIS PARA ATENDER OS MUNÍCIPES DA ZONA 
RURAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por 
excesso de arrecadação, recurso oriundo do termo de convênio nº 
402/2025/PGE-DERADM FITHA 2025, processo SEI nº 0009.003807/2025-81, 
destinado a custear a recuperação de 178,124 km de estradas vicinais para 
atender os munícipes da zona rural do município, em favor da secretaria 
municipal de Obras, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o 
art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
CRIA-SE:
CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,167.
Proj. Ativi. 1,167 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
441 1,167 44.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 302.543,18
442 1,167 44.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
50.000,00
443 1,167 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.571,15
444 1,167 33.90.93.00 INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES
1,00
TOTAL R$ 356.115,33
ANULA-SE
Proj. Ativi. 2,010 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
062 2,010 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.571,15
TOTAL R$ 3.571,15
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes do termo de convênio nº 
402/2025/PGE-DERADM FITHA 2025, processo SEI nº 0009.003807/2025-81, 
destinado a custear a recuperação de 178,124 km de estradas vicinais para 
atender os munícipes da zona rural do município, em favor da secretaria 
municipal de Obras.
ID: 277587 e CRC: 73F2AC53
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 10 de outubro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 277587 e CRC: 73F2AC53
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 76/2025
Novo Horizonte do Oeste em 10 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
por excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Obras.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e suas ações 
públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima 
abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes do termo de 
convênio nº 402/2025/PGE-DERADM FITHA 2025, processo SEI nº 
0009.003807/2025-81, destinado a custear a recuperação de 178,124 km de 
estradas vicinais para atender os munícipes da zona rural do município, em 
favor da secretaria municipal de Obras.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Obras.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do 
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito 
o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que o 
remanejamento será para Secretaria Municipal de Saúde, haja vista a 
necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 277587 e CRC: 73F2AC53
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 76/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 10 de outubro de 
2025. 
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 76/2025, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras para dar 
cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
DIOGO FARIAS PADILHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 277587 e CRC: 73F2AC53
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 277587
B8E67A3A305B0ABCA6FCC7A0DE9D90DB
73F2AC53
MD5:
CRC:
SHA256: 236719E13D5AA9F3A0A44A3C6AB2486EC0531E2CC5089A64F840FD505956D3FE
Projeto de Lei
Tipo do Documento
76
Identificação/Número
10/10/2025
Data
Processo: 1-764/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 76/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
RECURSO ORIUNDO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 402/2025/PGE-DERADM FITHA 2025, PROCESSO SEI Nº
0009.003807/2025-81, DESTINADO A CUSTEAR A RECUPERAÇÃO DE 178,124 KM DE ESTRADAS VICINAIS PARA
ATENDER OS MUNÍCIPES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 10/10/2025 12:49:24 Finalização: 10/10/2025 12:52:53
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 10/10/2025 12:49:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10/10/2025 12:49:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 10/10/2025 14:03:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 10/10/2025 15:14:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 277587 e o CRC 73F2AC53.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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