← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo do Termo de Convênio nº 402/2025/PGE-DERADM FITHA 2025, Processo Sei nº 0009.003807/2025-81, destinado a custear a recuperação de 178,124 km de estradas vicinais para atender os munícipes da zona rural do município, em favor da Secretaria Municipal de Obras”. |
| native_id | 641 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-30T11:29:41.976040-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 PROJETO DE LEI Nº 76/2025 SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 402/2025/PGE-DERADM FITHA 2025, PROCESSO SEI Nº 0009.003807/2025-81, DESTINADO A CUSTEAR A RECUPERAÇÃO DE 178,124 KM DE ESTRADAS VICINAIS PARA ATENDER OS MUNÍCIPES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo do termo de convênio nº 402/2025/PGE-DERADM FITHA 2025, processo SEI nº 0009.003807/2025-81, destinado a custear a recuperação de 178,124 km de estradas vicinais para atender os munícipes da zona rural do município, em favor da secretaria municipal de Obras, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal: CRIA-SE: CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,167. Proj. Ativi. 1,167 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 441 1,167 44.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 302.543,18 442 1,167 44.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 50.000,00 443 1,167 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.571,15 444 1,167 33.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1,00 TOTAL R$ 356.115,33 ANULA-SE Proj. Ativi. 2,010 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 062 2,010 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.571,15 TOTAL R$ 3.571,15 Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes do termo de convênio nº 402/2025/PGE-DERADM FITHA 2025, processo SEI nº 0009.003807/2025-81, destinado a custear a recuperação de 178,124 km de estradas vicinais para atender os munícipes da zona rural do município, em favor da secretaria municipal de Obras. ID: 277587 e CRC: 73F2AC53 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Novo Horizonte do Oeste, 10 de outubro de 2025. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 277587 e CRC: 73F2AC53 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 MENSAGEM Nº 76/2025 Novo Horizonte do Oeste em 10 de outubro de 2025. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras. 2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e suas ações públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes do termo de convênio nº 402/2025/PGE-DERADM FITHA 2025, processo SEI nº 0009.003807/2025-81, destinado a custear a recuperação de 178,124 km de estradas vicinais para atender os munícipes da zona rural do município, em favor da secretaria municipal de Obras. 3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Obras. 4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira. 5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos programas firmados. 6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que o remanejamento será para Secretaria Municipal de Saúde, haja vista a necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Respeitosamente, RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 277587 e CRC: 73F2AC53 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 Ofício n.º 76/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 10 de outubro de 2025. À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE. Exmo. Sr. Presidente, Através do presente encaminhamos a V. Exa. o projeto de Lei nº 76/2025, onde solicitamos que seja realizada recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras para dar cumprimento aos prazos e ações de convênio. Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo Municipal. RONALDO DELAZARI Prefeito Municipal (assinado digitalmente) AO EXMO SR. DIOGO FARIAS PADILHA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ID: 277587 e CRC: 73F2AC53 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 277587 B8E67A3A305B0ABCA6FCC7A0DE9D90DB 73F2AC53 MD5: CRC: SHA256: 236719E13D5AA9F3A0A44A3C6AB2486EC0531E2CC5089A64F840FD505956D3FE Projeto de Lei Tipo do Documento 76 Identificação/Número 10/10/2025 Data Processo: 1-764/2025 Processo Documento PROJETO DE LEI Nº 76/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 402/2025/PGE-DERADM FITHA 2025, PROCESSO SEI Nº 0009.003807/2025-81, DESTINADO A CUSTEAR A RECUPERAÇÃO DE 178,124 KM DE ESTRADAS VICINAIS PARA ATENDER OS MUNÍCIPES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. Súmula/Objeto: Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA Criação: 10/10/2025 12:49:24 Finalização: 10/10/2025 12:52:53 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 10/10/2025 12:49:24 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 10/10/2025 12:49:24 ASSINATURAS ELETRÔNICAS KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 10/10/2025 14:03:59 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 10/10/2025 15:14:59 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 277587 e o CRC 73F2AC53. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.