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materia nº 77/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-10-13
Ementa"Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de transferência federal, assist. Financeira para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem (variável), Processos nº. 25000.168315/2025-41 Ordem nº 050519, parcela 09/2025, e rendimentos financeiros referente ao período de janeiro/2025 a setembro/2025, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”
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2025-10-30T11:30:28.101774-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 77/2025
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE 
TRANSFERENCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA 
PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS 
PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), 
PROCESSOS Nº. 25000.168315/2025-41 ORDEM Nº 
050519, PARCELA 09/2025, E RENDIMENTOS 
FINANCEIROS REFERENTE AO PERÍODO DE 
JANEIRO/2025 A SETEMBRO/2025, EM FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE -
RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 
43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação, Recurso oriundo de transferência federal, assist. financeira 
para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem (variável), processos 
nº. 25000.168315/2025-41 ordem nº 050519, parcela 09/2025, e rendimentos 
financeiros referente ao período de janeiro/2025 a setembro/2025, em favor da 
secretaria municipal de saúde, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com 
o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
CRIA-SE:
CREDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PROJETO ATIVIDADE 1,134
Proj. Ativi. 1,134 Elem. De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
361 1,134 33.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
37.033,34
TOTAL R$ 37.033,34
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os 
recursos financeiros oriundo de transferência federal, assist. financeira para pagamento 
do piso salarial dos profissionais da enfermagem (variável), processos nº. 
25000.168315/2025-41 ordem nº 050519, parcela 09/2025, e rendimentos financeiros 
referente ao período de janeiro/2025 a setembro/2025, em favor da secretaria 
municipal de saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 13 de outubro de 2025.
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 277650 e CRC: 63ABD611
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 77/2025.
Novo Horizonte do Oeste em 13 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
especial suplementar por excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim 
de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas ações 
públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima 
abertos serão utilizados o repasse de recursos oriundo de transferência federal, 
assist. financeira para pagamento do piso salarial dos profissionais da 
enfermagem (variável), processos nº. 25000.168315/2025-41 ordem nº 050519, 
parcela 09/2025, e rendimentos financeiros referente ao período de 
janeiro/2025 a setembro/2025, em favor da secretaria municipal de saúde.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei 
Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa 
de Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, uma vez que o remanejamento será para Secretaria Municipal de 
Saúde, haja vista a necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha.
Respeitosamente,
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 277650 e CRC: 63ABD611
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 77/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 13 de outubro de 
2025.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o projeto de Lei 
nº 77/2025, onde solicitamos que seja realizada recebimento e tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade de 
adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para dar cumprimento 
aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres Edis, onde 
reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo Municipal.
RONALDO DELAZARI
 Prefeito Municipal 
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 277650 e CRC: 63ABD611
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 277650
F0B5AC2C8B7CBE4E4484AB49372BFC8E
63ABD611
MD5:
CRC:
SHA256: A9593C4DD8AB65C97960C9E73F0C46933339F1CC45324BF4C7E94E24323BD7B0
Projeto de Lei
Tipo do Documento
77
Identificação/Número
13/10/2025
Data
Processo: 1-766/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº77/2025 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ARRECADAÇÃO, POR
RECURSO EXCESSO ORIUNDO DE DE TRANSFERENCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), PROCESSOS Nº. 25000.168315/2025-41 ORDEM Nº
050519, PARCELA 09/2025, E RENDIMENTOS FINANCEIROS REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO/2025 A
SETEMBRO/2025, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 13/10/2025 09:22:37 Finalização: 13/10/2025 09:32:05
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 13/10/2025 09:22:37
RONALDO DELAZARI NOVO HORIZONTE DO OE RO 13/10/2025 09:29:20
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13/10/2025 09:22:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 13/10/2025 10:28:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 277650 e o CRC 63ABD611.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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