← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de transferência federal, assist. Financeira para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem (variável), Processos nº. 25000.168315/2025-41 Ordem nº 050519, parcela 09/2025, e rendimentos financeiros referente ao período de janeiro/2025 a setembro/2025, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências” |
| native_id | 642 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-30T11:30:28.101774-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 PROJETO DE LEI Nº 77/2025 SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE TRANSFERENCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), PROCESSOS Nº. 25000.168315/2025-41 ORDEM Nº 050519, PARCELA 09/2025, E RENDIMENTOS FINANCEIROS REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO/2025 A SETEMBRO/2025, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, Recurso oriundo de transferência federal, assist. financeira para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem (variável), processos nº. 25000.168315/2025-41 ordem nº 050519, parcela 09/2025, e rendimentos financeiros referente ao período de janeiro/2025 a setembro/2025, em favor da secretaria municipal de saúde, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal: CRIA-SE: CREDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PROJETO ATIVIDADE 1,134 Proj. Ativi. 1,134 Elem. De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 361 1,134 33.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 37.033,34 TOTAL R$ 37.033,34 Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os recursos financeiros oriundo de transferência federal, assist. financeira para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem (variável), processos nº. 25000.168315/2025-41 ordem nº 050519, parcela 09/2025, e rendimentos financeiros referente ao período de janeiro/2025 a setembro/2025, em favor da secretaria municipal de saúde. Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Novo Horizonte do Oeste, 13 de outubro de 2025. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 277650 e CRC: 63ABD611 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 MENSAGEM Nº 77/2025. Novo Horizonte do Oeste em 13 de outubro de 2025. Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional especial suplementar por excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas ações públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima abertos serão utilizados o repasse de recursos oriundo de transferência federal, assist. financeira para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem (variável), processos nº. 25000.168315/2025-41 ordem nº 050519, parcela 09/2025, e rendimentos financeiros referente ao período de janeiro/2025 a setembro/2025, em favor da secretaria municipal de saúde. 3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira. 5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos programas firmados. 6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, uma vez que o remanejamento será para Secretaria Municipal de Saúde, haja vista a necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Respeitosamente, RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 277650 e CRC: 63ABD611 Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 Ofício n.º 77/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 13 de outubro de 2025. À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE. Exmo. Sr. Presidente, Através do presente encaminhamos a V. Exa. o projeto de Lei nº 77/2025, onde solicitamos que seja realizada recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para dar cumprimento aos prazos e ações de convênio. Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo Municipal. RONALDO DELAZARI Prefeito Municipal (assinado digitalmente) AO EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ID: 277650 e CRC: 63ABD611 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 277650 F0B5AC2C8B7CBE4E4484AB49372BFC8E 63ABD611 MD5: CRC: SHA256: A9593C4DD8AB65C97960C9E73F0C46933339F1CC45324BF4C7E94E24323BD7B0 Projeto de Lei Tipo do Documento 77 Identificação/Número 13/10/2025 Data Processo: 1-766/2025 Processo Documento PROJETO DE LEI Nº77/2025 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ARRECADAÇÃO, POR RECURSO EXCESSO ORIUNDO DE DE TRANSFERENCIA FEDERAL, ASSIST. FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (VARIÁVEL), PROCESSOS Nº. 25000.168315/2025-41 ORDEM Nº 050519, PARCELA 09/2025, E RENDIMENTOS FINANCEIROS REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO/2025 A SETEMBRO/2025, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Súmula/Objeto: Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA Criação: 13/10/2025 09:22:37 Finalização: 13/10/2025 09:32:05 INTERESSADOS SECRETARIA MUN DE SAÚDE 13/10/2025 09:22:37 RONALDO DELAZARI NOVO HORIZONTE DO OE RO 13/10/2025 09:29:20 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13/10/2025 09:22:37 ASSINATURAS ELETRÔNICAS RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 13/10/2025 10:28:44 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 277650 e o CRC 63ABD611. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.