← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2025 |
| Date | 2025-10-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação – CME e do Sistema Municipal de Ensino – SME, e dá outras providências”. |
| native_id | 643 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-03T16:50:32.567849-03:00 | Aprovada por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 1 Ofício nº 74/GAB/NHO/2025 - Novo Horizonte do Oeste/RO, 13 de outubro de 2025. À CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE. Exmo. Sr. Presidente, Através do presente encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei nº 74/2025, onde solicitamos o recebimento e tramitação, para que tão logo seja aprovado o projeto de lei. Dessa forma, requer que seja analisado pelos nobres Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo Municipal. RONALDO DELAZARI PREFEITO DO MUNICÍPIO AO EXMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ID: 277791 e CRC: FB9EB537 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 2 MENSAGEM Nº 74/2025 Novo Horizonte do Oeste/RO, 13 de outubro de 2025. Encaminho a esta Egrégia Câmara Municipal, para apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº 74/2025, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação – CME e do Sistema Municipal de Ensino – SME, e dá outras providências”. A presente proposição tem como fundamento os arts. 205 a 214 da Constituição Federal, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), além de demais diplomas normativos que orientam a implementação da gestão democrática e participativa da educação. A criação do Conselho Municipal de Educação e a instituição do Sistema Municipal de Ensino representam medidas de grande relevância para o fortalecimento da educação pública em nosso Município, assegurando a participação da comunidade escolar, a fiscalização da aplicação dos recursos, a qualidade do ensino, bem como a efetivação das metas do Plano Municipal e Nacional de Educação. Trata-se, portanto, de iniciativa indispensável para regulamentar a organização da rede municipal de ensino, ampliando a autonomia pedagógica e administrativa do Município, garantindo acesso, permanência e qualidade no processo educacional. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira. Diante da importância do tema, solicito a especial atenção e aprovação desta Casa de Leis ao presente Projeto de Lei, certo de que contribuirá de forma decisiva para o avanço da política educacional em Novo Horizonte do Oeste. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha para apreciação, votação e sua aprovação. RONALDO DELAZARI PREFEITO DO MUNICÍPIO ID: 277791 e CRC: FB9EB537 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 3 PROJETO DE LEI Nº 74/2025 SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação – CME e do Sistema Municipal de Ensino – SME, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, Estado de Rondônia, Sr. Ronaldo Delazari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988, que garantem a educação como direito de todos e dever do Estado; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que prevê a organização dos sistemas de ensino, gestão democrática e participação da sociedade na educação; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.172/2001 (Plano Nacional de Educação – PNE), que estabelece diretrizes para políticas públicas educacionais; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação e reforça o papel dos Conselhos de Educação nos sistemas municipais; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a gestão democrática do ensino municipal e garantir a qualidade da educação; Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI: CAPÍTULO I – DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação – CME de Novo Horizonte do Oeste, com a finalidade de formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas educacionais do município. Art.2º O CME terá caráter deliberativo, normativo, consultivo, fiscalizador e mobilizador, atuando na defesa da qualidade da educação pública municipal. Art.3º Compete ao CME: ID: 277791 e CRC: FB9EB537 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 4 I – Estabelecer normas e diretrizes para o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino – SME; II – Emitir pareceres sobre assuntos educacionais; III – Acompanhar a aplicação de recursos destinados à educação; IV – Fiscalizar a gestão democrática nas escolas; V – Aprovar o Plano Municipal de Educação; VI – Autorizar o funcionamento de instituições de ensino; VII – Promover a participação da comunidade nas decisões educacionais. Art.4º O CME será composto por 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, conforme indicação dos seguintes segmentos: I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SEMECE; II – 01 (um) representante dos Diretores das escolas municipais; III – 01 (um) representante dos Professores da rede municipal; IV – 01 (um) representante do Conselho Tutelar; V – 01 (um) representante dos Pais ou responsáveis legais de alunos; VI – 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB; VII – 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores da Educação. Art.5º Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução. Art.6º O Conselho reunir-se-á mensalmente em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por um terço de seus membros. ID: 277791 e CRC: FB9EB537 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 5 Art. 7º O Presidente será eleito entre os membros do Conselho para mandato de 02 (dois) anos, permitida reeleição. Art. 8º A função de Conselheiro é de interesse público relevante, não remunerado, exceto pelo recebimento de jetons por participação em reuniões ordinárias, conforme regulamentação própria a ser definida por decreto do Poder Executivo. §1º O valor do jeton será fixado e regulamentado por ato de Decreto pelo Prefeito Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e os limites legais. §2º O pagamento de jetons não configura vínculo empregatício ou remuneração habitual, sendo exclusivo para fins de incentivo à participação efetiva nas atividades do Conselho. Art. 9º Perderá o mandato o Conselheiro que: I – Renunciar formalmente; II – Faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas no período de um ano; III – Cometer atos de improbidade administrativa CAPÍTULO II – DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO – SME Art. 10º O Sistema Municipal de Ensino – SME é responsável por regulamentar e organizar a educação escolar municipal, garantindo: I – Acesso universal à educação infantil e ensino fundamental; II – Atendimento especializado a alunos com necessidades educacionais especiais; III – Formação continuada dos profissionais da educação; IV – Gestão democrática e participativa nas escolas. Art. 11º O SME será composto por: I – Instituições de ensino mantidas pelo município; II – Secretaria Municipal de Educação; III – Conselho Municipal de Educação – CME. ID: 277791 e CRC: FB9EB537 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 6 Art. 12º A Secretaria Municipal de Educação será o órgão gestor do SME, responsável por: I – Elaborar e executar políticas educacionais; II – Autorizar e supervisionar instituições de ensino; III – Gerenciar recursos financeiros destinados à educação; IV – Promover parcerias com instituições públicas e privadas. CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13º O município aplicará, anualmente, no mínimo 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal, conforme art. 212 da Constituição Federal e art. 70 da LDB. Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Novo Horizonte do Oeste-RO, 13 de outubro de 2025. RONALDO DELAZARI PREFEITO DO MUNICÍPIO ID: 277791 e CRC: FB9EB537 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 277791 0A4281120009E8DA4CA6EAA72BD967C7 FB9EB537 MD5: CRC: SHA256: B00B4FE8D1D2FF4A6597656A005DF77FC3AF37047015557ABC3DC7A163FFEA3B Projeto de Lei Tipo do Documento 74 Identificação/Número 13/10/2025 Data Processo: 1-772/2025 Processo Documento PROJETO DE LEI Nº 74/2025 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação – CME e do Sistema Municipal de Ensino – SME, e dá outras providências. Súmula/Objeto: Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA Criação: 13/10/2025 13:07:31 Finalização: 13/10/2025 13:10:19 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 13/10/2025 13:07:31 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 13/10/2025 13:07:31 ASSINATURAS ELETRÔNICAS RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 13/10/2025 14:43:08 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 277791 e o CRC FB9EB537. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.