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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-10-13
Ementa“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação – CME e do Sistema Municipal de Ensino – SME, e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T16:50:32.567849-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
1
Ofício nº 74/GAB/NHO/2025 - Novo Horizonte do Oeste/RO, 13 de 
outubro de 2025. 
À CAMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o Projeto de 
Lei nº 74/2025, onde solicitamos o recebimento e tramitação, para que tão 
logo seja aprovado o projeto de lei. 
Dessa forma, requer que seja analisado pelos nobres Edis, 
onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo Municipal.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 277791 e CRC: FB9EB537
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
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MENSAGEM Nº 74/2025
Novo Horizonte do Oeste/RO, 13 de outubro de 2025. 
Encaminho a esta Egrégia Câmara Municipal, para 
apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº 74/2025, que “Dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Educação – CME e do Sistema Municipal 
de Ensino – SME, e dá outras providências”.
A presente proposição tem como fundamento os arts. 205 a 
214 da Constituição Federal, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), além de demais diplomas 
normativos que orientam a implementação da gestão democrática e 
participativa da educação.
A criação do Conselho Municipal de Educação e a instituição 
do Sistema Municipal de Ensino representam medidas de grande relevância 
para o fortalecimento da educação pública em nosso Município, 
assegurando a participação da comunidade escolar, a fiscalização da 
aplicação dos recursos, a qualidade do ensino, bem como a efetivação das 
metas do Plano Municipal e Nacional de Educação.
Trata-se, portanto, de iniciativa indispensável para 
regulamentar a organização da rede municipal de ensino, ampliando a 
autonomia pedagógica e administrativa do Município, garantindo acesso, 
permanência e qualidade no processo educacional.
Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios 
balizadores da administração pública, notadamente Direito Administrativa 
e Direito Financeira.
Diante da importância do tema, solicito a especial atenção e 
aprovação desta Casa de Leis ao presente Projeto de Lei, certo de que 
contribuirá de forma decisiva para o avanço da política educacional em 
Novo Horizonte do Oeste.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de 
Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos 
que a esta acompanha para apreciação, votação e sua aprovação. 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ID: 277791 e CRC: FB9EB537
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PODER EXECUTIVO
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PROJETO DE LEI Nº 74/2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do 
Conselho Municipal de Educação – CME e do 
Sistema Municipal de Ensino – SME, e dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE, Estado de Rondônia, Sr. Ronaldo Delazari, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 a 214 da 
Constituição Federal de 1988, que garantem a educação como direito de 
todos e dever do Estado;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que prevê a organização 
dos sistemas de ensino, gestão democrática e participação da sociedade na 
educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.172/2001 (Plano 
Nacional de Educação – PNE), que estabelece diretrizes para políticas 
públicas educacionais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014, que institui o 
Plano Nacional de Educação e reforça o papel dos Conselhos de Educação 
nos sistemas municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a gestão 
democrática do ensino municipal e garantir a qualidade da educação;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte LEI:
CAPÍTULO I – DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação – CME de 
Novo Horizonte do Oeste, com a finalidade de formular, acompanhar e 
avaliar as políticas públicas educacionais do município.
Art.2º O CME terá caráter deliberativo, normativo, consultivo, 
fiscalizador e mobilizador, atuando na defesa da qualidade da educação 
pública municipal.
Art.3º Compete ao CME:
ID: 277791 e CRC: FB9EB537
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I – Estabelecer normas e diretrizes para o funcionamento do 
Sistema Municipal de Ensino – SME;
II – Emitir pareceres sobre assuntos educacionais;
III – Acompanhar a aplicação de recursos destinados à 
educação;
IV – Fiscalizar a gestão democrática nas escolas;
V – Aprovar o Plano Municipal de Educação;
VI – Autorizar o funcionamento de instituições de ensino;
VII – Promover a participação da comunidade nas decisões 
educacionais.
Art.4º O CME será composto por 07 (sete) membros titulares e 
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, conforme 
indicação dos seguintes segmentos:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esporte – SEMECE;
II – 01 (um) representante dos Diretores das escolas 
municipais;
III – 01 (um) representante dos Professores da rede municipal;
IV – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
V – 01 (um) representante dos Pais ou responsáveis legais de 
alunos;
VI – 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB;
VII – 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores da 
Educação.
Art.5º Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, 
permitida uma única recondução.
Art.6º O Conselho reunir-se-á mensalmente em sessões 
ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou 
por um terço de seus membros.
ID: 277791 e CRC: FB9EB537
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Art. 7º O Presidente será eleito entre os membros do Conselho 
para mandato de 02 (dois) anos, permitida reeleição.
Art. 8º A função de Conselheiro é de interesse público 
relevante, não remunerado, exceto pelo recebimento de jetons por 
participação em reuniões ordinárias, conforme regulamentação própria a 
ser definida por decreto do Poder Executivo.
§1º O valor do jeton será fixado e regulamentado por ato de 
Decreto pelo Prefeito Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e 
os limites legais.
§2º O pagamento de jetons não configura vínculo empregatício 
ou remuneração habitual, sendo exclusivo para fins de incentivo à 
participação efetiva nas atividades do Conselho.
Art. 9º Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – Renunciar formalmente;
II – Faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas 
ou 06 (seis) alternadas no período de um ano;
III – Cometer atos de improbidade administrativa
CAPÍTULO II – DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO – SME
Art. 10º O Sistema Municipal de Ensino – SME é responsável 
por regulamentar e organizar a educação escolar municipal, garantindo:
I – Acesso universal à educação infantil e ensino fundamental;
II – Atendimento especializado a alunos com necessidades 
educacionais especiais;
III – Formação continuada dos profissionais da educação;
IV – Gestão democrática e participativa nas escolas.
Art. 11º O SME será composto por:
I – Instituições de ensino mantidas pelo município;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Conselho Municipal de Educação – CME.
ID: 277791 e CRC: FB9EB537
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Art. 12º A Secretaria Municipal de Educação será o órgão 
gestor do SME, responsável por:
I – Elaborar e executar políticas educacionais;
II – Autorizar e supervisionar instituições de ensino;
III – Gerenciar recursos financeiros destinados à educação;
IV – Promover parcerias com instituições públicas e privadas.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º O município aplicará, anualmente, no mínimo 25% da 
receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público 
municipal, conforme art. 212 da Constituição Federal e art. 70 da LDB.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Novo Horizonte do Oeste-RO, 13 de outubro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ID: 277791 e CRC: FB9EB537
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 277791
0A4281120009E8DA4CA6EAA72BD967C7
FB9EB537
MD5:
CRC:
SHA256: B00B4FE8D1D2FF4A6597656A005DF77FC3AF37047015557ABC3DC7A163FFEA3B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
74
Identificação/Número
13/10/2025
Data
Processo: 1-772/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação – CME e do Sistema
Municipal de Ensino – SME, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 13/10/2025 13:07:31 Finalização: 13/10/2025 13:10:19
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 13/10/2025 13:07:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/10/2025 13:07:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 13/10/2025 14:43:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 277791 e o CRC FB9EB537.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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