← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | "Revoga o Plano de Amortização do IPSNH - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências. |
| native_id | 644 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-10T16:54:00.317715-03:00 | Aprovada por unanimidade | 6 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 1 Ofício nº 78/GAB/NHO/2025 - Novo Horizonte do Oeste/RO, 14 de outubro de 2025. À CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE. Exmo. Sr. Presidente, Através do presente encaminhamos a V. Exa. o Projeto de Lei nº 78/2025, onde solicitamos o recebimento e tramitação, para que tão logo seja aprovado o projeto de lei. Dessa forma, requer que seja analisado pelos nobres Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo Municipal. RONALDO DELAZARI PREFEITO DO MUNICÍPIO AO EXMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ID: 277918 e CRC: 5DC071DF ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 2 MENSAGEM Nº 78/2025 Novo Horizonte do Oeste/RO, 14 de outubro de 2025. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos nobres pares desta Casa Legislativa, a anexa minuta de Projeto de Lei que "Revoga o Plano de Amortização do IPSNH - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências". A proposição em tela visa adequar a legislação municipal à nova realidade financeira e atuarial do nosso Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em estrita observância aos princípios de responsabilidade fiscal e sustentabilidade previdenciária. Conforme é de vosso conhecimento, a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência é uma exigência constitucional, cujas diretrizes gerais são estabelecidas pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, atualmente consolidadas na Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. Em decorrência da avaliação atuarial de 2025, foi instituído, por meio da Lei Municipal nº 1.709/2025, um plano de amortização para equacionar o déficit técnico apurado à época. Tal plano previa a cobrança de uma alíquota de contribuição suplementar de 12,02%. Ocorre que, em um esforço de gestão fiscal e planejamento previdenciário, este Poder Executivo sancionou a Lei Municipal nº 1.738, de 27 de agosto de 2025, que promoveu a vinculação de receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores municipais ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Oeste/RO – IPSNH. Esta nova fonte de receita alterou substancialmente o cenário financeiro do nosso RPPS, tornando imperativa a realização de uma nova análise de seus ativos e passivos. Para tanto, foi elaborada uma Avaliação Atuarial Extraordinária, com data focal em 31 de agosto de 2025, cujo resultado ora se apresenta para homologação. O referido estudo técnico, anexo a esta mensagem, demonstra de forma inequívoca que a receita proveniente da vinculação do IRRF supera o valor do déficit atuarial que havia sido apurado para o ID: 277918 e CRC: 5DC071DF ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 3 exercício de 2025. A avaliação conclui que o regime se encontra em uma situação superavitária de R$ 449.745,52, indicando que os ativos do regime são suficientes para cobrir as obrigações presentes e futuras. Diante deste novo cenário positivo, o próprio relatório atuarial recomenda que "Não se faz mais necessária a alíquota suplementar para amortização do déficit". Dessa forma, o presente Projeto de Lei propõe: 1. Art. 1º: A revogação do plano de amortização anteriormente estabelecido, uma vez que sua finalidade foi suprida pela nova fonte de receita. 2. Art. 2º: A homologação do resultado da Avaliação Atuarial Extraordinária, elaborada em 1º de outubro de 2025, que serve de base técnica para esta proposição. 3. Art. 3º: O reconhecimento de que a obrigação de aporte financeiro para o exercício de 2025 está integralmente quitada, dispensando-se qualquer complementação, em virtude da suficiência da receita do IRRF. Trata-se, portanto, de medida que concilia a responsabilidade com as contas previdenciárias e a gestão fiscal do município, desonerando o Tesouro Municipal de contribuições suplementares que se tornaram desnecessárias, sem comprometer a saúde financeira do IPSNH. Diante da importância do tema, solicito a especial atenção e aprovação desta Casa de Leis ao presente Projeto de Lei, certo de que contribuirá de forma decisiva para os interesses do Município. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha para apreciação, votação e sua aprovação. RONALDO DELAZARI PREFEITO DO MUNICÍPIO ID: 277918 e CRC: 5DC071DF ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 4 PROJETO DE LEI N.º 78/2025 Revoga o Plano de Amortização do IPSNH - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, Sr. Ronaldo Delazari, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: LEI Art. 1º. Fica revogado o plano de amortização estabelecido na avaliação atuarial de 2025, de 05/03/2025, homologado pela Lei Municipal nº 1.709/2025, de 01 de abril de 2025 em decorrência da edição da Lei Municipal nº 1.738/2025, de 27 de agosto de 2025, que dispõe sobre a vinculação de receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Oeste/RO – IPSNH. Art. 2º. Fica Homologado o resultado da Avaliação Atuarial Extraordinária, elaborado em 01 de outubro de 2025, anexo integrante desta lei. Art. 3º. Em razão de a receita proveniente da vinculação do Imposto de Renda Retido na Fonte, instituída pela Lei Municipal nº 1.738, de 27 de agosto de 2025, superar o valor do déficit atuarial apurado para o exercício de 2025, considera-se integralmente quitada a obrigação de aporte financeiro correspondente ao exercício, dispensando-se qualquer complementação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de outubro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. Novo Horizonte do Oeste-RO, 14 de outubro de 2025. RONALDO DELAZARI PREFEITO DO MUNICÍPIO ID: 277918 e CRC: 5DC071DF 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 277918 8ED10ED3E1C3015FCB1B2E27BF9F8EB1 5DC071DF MD5: CRC: SHA256: CE6AEFB2A8D34684AD9B1F4EB42C8DCFC34A8F94BCDCE1441808307F6CE622B1 Projeto de Lei Tipo do Documento 78 2025 Identificação/Número 14/10/2025 Data Processo: 1-778/2025 Processo Documento Projeto de Lei 78 2025 Súmula/Objeto: Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA Criação: 14/10/2025 09:42:00 Finalização: 14/10/2025 09:44:25 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 14/10/2025 09:42:00 RONALDO DELAZARI NOVO HORIZONTE DO OE RO 14/10/2025 09:43:22 ASSUNTOS PROJETO DE LEI 14/10/2025 09:42:00 ASSINATURAS ELETRÔNICAS RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 14/10/2025 09:57:23 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 277918 e o CRC 5DC071DF. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.