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materia nº 78/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-10-14
Ementa"Revoga o Plano de Amortização do IPSNH - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências.
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2025-11-10T16:54:00.317715-03:00 Aprovada por unanimidade 6 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
1
Ofício nº 78/GAB/NHO/2025 - Novo Horizonte do Oeste/RO, 14 de 
outubro de 2025. 
À CAMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o Projeto de 
Lei nº 78/2025, onde solicitamos o recebimento e tramitação, para que tão 
logo seja aprovado o projeto de lei. 
Dessa forma, requer que seja analisado pelos nobres Edis, 
onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo Municipal.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 277918 e CRC: 5DC071DF
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
2
MENSAGEM Nº 78/2025
Novo Horizonte do Oeste/RO, 14 de outubro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Senhores Vereadores, submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos 
nobres pares desta Casa Legislativa, a anexa minuta de Projeto de Lei que 
"Revoga o Plano de Amortização do IPSNH - Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos de Novo Horizonte do Oeste/RO, conforme diretrizes 
emanadas pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras 
providências".
A proposição em tela visa adequar a legislação municipal à 
nova realidade financeira e atuarial do nosso Regime Próprio de Previdência 
Social (RPPS), em estrita observância aos princípios de responsabilidade 
fiscal e sustentabilidade previdenciária.
Conforme é de vosso conhecimento, a manutenção do 
equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência é uma exigência 
constitucional, cujas diretrizes gerais são estabelecidas pela Secretaria de 
Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, atualmente 
consolidadas na Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Em decorrência da avaliação atuarial de 2025, foi instituído, 
por meio da Lei Municipal nº 1.709/2025, um plano de amortização para 
equacionar o déficit técnico apurado à época. Tal plano previa a cobrança 
de uma alíquota de contribuição suplementar de 12,02%.
Ocorre que, em um esforço de gestão fiscal e planejamento 
previdenciário, este Poder Executivo sancionou a Lei Municipal nº 1.738, de 
27 de agosto de 2025, que promoveu a vinculação de receita livre do 
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores municipais ao 
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Novo Horizonte 
do Oeste/RO – IPSNH.
Esta nova fonte de receita alterou substancialmente o 
cenário financeiro do nosso RPPS, tornando imperativa a realização de uma 
nova análise de seus ativos e passivos. Para tanto, foi elaborada uma 
Avaliação Atuarial Extraordinária, com data focal em 31 de agosto de 2025, 
cujo resultado ora se apresenta para homologação.
O referido estudo técnico, anexo a esta mensagem, 
demonstra de forma inequívoca que a receita proveniente da vinculação do 
IRRF supera o valor do déficit atuarial que havia sido apurado para o 
ID: 277918 e CRC: 5DC071DF
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
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exercício de 2025. A avaliação conclui que o regime se encontra em uma 
situação superavitária de R$ 449.745,52, indicando que os ativos do regime 
são suficientes para cobrir as obrigações presentes e futuras. Diante deste 
novo cenário positivo, o próprio relatório atuarial recomenda que "Não se 
faz mais necessária a alíquota suplementar para amortização do déficit".
Dessa forma, o presente Projeto de Lei propõe:
1. Art. 1º: A revogação do plano de amortização 
anteriormente estabelecido, uma vez que sua finalidade foi 
suprida pela nova fonte de receita.
2. Art. 2º: A homologação do resultado da Avaliação 
Atuarial Extraordinária, elaborada em 1º de outubro de 
2025, que serve de base técnica para esta proposição.
3. Art. 3º: O reconhecimento de que a obrigação de aporte 
financeiro para o exercício de 2025 está integralmente 
quitada, dispensando-se qualquer complementação, em 
virtude da suficiência da receita do IRRF.
Trata-se, portanto, de medida que concilia a 
responsabilidade com as contas previdenciárias e a gestão fiscal do 
município, desonerando o Tesouro Municipal de contribuições 
suplementares que se tornaram desnecessárias, sem comprometer a saúde 
financeira do IPSNH.
Diante da importância do tema, solicito a especial atenção e 
aprovação desta Casa de Leis ao presente Projeto de Lei, certo de que 
contribuirá de forma decisiva para os interesses do Município. 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de 
Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos 
que a esta acompanha para apreciação, votação e sua aprovação. 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ID: 277918 e CRC: 5DC071DF
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MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
4
PROJETO DE LEI N.º 78/2025
Revoga o Plano de Amortização do IPSNH -
Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos de Novo Horizonte do Oeste/RO, 
conforme diretrizes emanadas pela 
Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas 
alterações, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, Sr. Ronaldo Delazari, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
LEI
Art. 1º. Fica revogado o plano de amortização estabelecido na 
avaliação atuarial de 2025, de 05/03/2025, homologado pela Lei Municipal 
nº 1.709/2025, de 01 de abril de 2025 em decorrência da edição da Lei 
Municipal nº 1.738/2025, de 27 de agosto de 2025, que dispõe sobre a 
vinculação de receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte dos 
servidores municipais de todos os poderes ao Instituto de Previdência 
Social dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Oeste/RO – IPSNH.
Art. 2º. Fica Homologado o resultado da Avaliação Atuarial 
Extraordinária, elaborado em 01 de outubro de 2025, anexo integrante 
desta lei. 
Art. 3º. Em razão de a receita proveniente da vinculação do 
Imposto de Renda Retido na Fonte, instituída pela Lei Municipal nº 1.738, 
de 27 de agosto de 2025, superar o valor do déficit atuarial apurado para o 
exercício de 2025, considera-se integralmente quitada a obrigação de 
aporte financeiro correspondente ao exercício, dispensando-se qualquer 
complementação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a partir de 01 de outubro de 2025, revogando-se as 
disposições em contrário.
Novo Horizonte do Oeste-RO, 14 de outubro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ID: 277918 e CRC: 5DC071DF
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 277918
8ED10ED3E1C3015FCB1B2E27BF9F8EB1
5DC071DF
MD5:
CRC:
SHA256: CE6AEFB2A8D34684AD9B1F4EB42C8DCFC34A8F94BCDCE1441808307F6CE622B1
Projeto de Lei
Tipo do Documento
78 2025 
Identificação/Número
14/10/2025
Data
Processo: 1-778/2025
Processo Documento
Projeto de Lei 78 2025
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 14/10/2025 09:42:00 Finalização: 14/10/2025 09:44:25
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 14/10/2025 09:42:00
RONALDO DELAZARI NOVO HORIZONTE DO OE RO 14/10/2025 09:43:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/10/2025 09:42:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 14/10/2025 09:57:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 277918 e o CRC 5DC071DF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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