← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de emenda individual nº 202537060004 - RP6 Programa 09032025/2025 - Plano de Ação nº 09032025-078975/2025, Recurso Federal empenho nº 2025NE003389, OP-2025OP003301, investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à construção de bueiro BCC nas linhas vicinais do município”. |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 LEI MUNICIPAL Nº 1755/2025 SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE EMENDA INDIVIDUAL Nº 202537060004 - RP6 PROGRAMA 09032025/2025 - PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-078975/2025, RECURSO FEDERAL EMPENHO Nº 2025NE003389, OP2025OP003301, INVESTIMENTO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE BUEIRO BCC NAS LINHAS VICINAIS DO MUNICÍPIO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de emenda individual nº 202537060004 - RP6 programa 09032025/2025 - plano de ação nº 09032025- 078975/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003389, OP-2025OP003301, investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à construção de bueiro BCC nas linhas vicinais do município, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal: CRIA-SE: CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,166. Proj. Ativi. 1,166 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 440 1,166 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 396.000,00 TOTAL R$ 396.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes da emenda individual nº 202537060004 - RP6 programa 09032025/2025 - plano de ação nº 09032025- 078975/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003389, OP-2025OP003301, investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à construção de bueiro BCC na linhas vicinal do município. Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Novo Horizonte do Oeste, 14 de outubro de 2025. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 278112 e CRC: 871F2CD5 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 278112 AF50D4D19C3CAD4DA866423B3BB4084C 871F2CD5 MD5: CRC: SHA256: 7F8935CF2A5DDA7C2EF9082487EC63D57E9ABFE12C87ED10FD01A8D48D9D86F7 Lei Tipo do Documento 1755 Identificação/Número 14/10/2025 Data Processo: 1-742/2025 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1755/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE EMENDA INDIVIDUAL Nº 202537060004 - RP6 PROGRAMA 09032025/2025 - PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-078975/2025, RECURSO FEDERAL EMPENHO Nº 2025NE003389, OP-2025OP003301, INVESTIMENTO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE BUEIRO BCC NAS LINHAS VICINAIS DO MUNICÍPIO. Súmula/Objeto: Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA Criação: 14/10/2025 12:33:09 Finalização: 14/10/2025 12:36:34 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 14/10/2025 12:33:09 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 14/10/2025 12:33:09 ASSINATURAS ELETRÔNICAS KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 14/10/2025 13:04:48 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 14/10/2025 13:28:05 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 278112 e o CRC 871F2CD5. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.