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materia nº 1755/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1755 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaAutoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de emenda individual nº 202537060004 - RP6 Programa 09032025/2025 - Plano de Ação nº 09032025-078975/2025, Recurso Federal empenho nº 2025NE003389, OP-2025OP003301, investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à construção de bueiro BCC nas linhas vicinais do município”.
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1755/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
RECURSO ORIUNDO DE EMENDA INDIVIDUAL Nº 
202537060004 - RP6 PROGRAMA 09032025/2025 -
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-078975/2025, 
RECURSO FEDERAL EMPENHO Nº 2025NE003389, OP￾2025OP003301, INVESTIMENTO, EM FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO À 
CONSTRUÇÃO DE BUEIRO BCC NAS LINHAS VICINAIS
DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por 
excesso de arrecadação, recurso oriundo de emenda individual nº 
202537060004 - RP6 programa 09032025/2025 - plano de ação nº 09032025-
078975/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003389, OP-2025OP003301, 
investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à 
construção de bueiro BCC nas linhas vicinais do município, na unidade 
orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei 
Orçamentaria Municipal:
CRIA-SE:
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,166.
Proj. Ativi. 1,166 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
440 1,166 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 396.000,00
TOTAL R$ 396.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes da emenda individual nº 
202537060004 - RP6 programa 09032025/2025 - plano de ação nº 09032025-
078975/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003389, OP-2025OP003301, 
investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à 
construção de bueiro BCC na linhas vicinal do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 14 de outubro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 278112 e CRC: 871F2CD5
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 278112
AF50D4D19C3CAD4DA866423B3BB4084C
871F2CD5
MD5:
CRC:
SHA256: 7F8935CF2A5DDA7C2EF9082487EC63D57E9ABFE12C87ED10FD01A8D48D9D86F7
Lei
Tipo do Documento
1755
Identificação/Número
14/10/2025
Data
Processo: 1-742/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1755/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
RECURSO ORIUNDO DE EMENDA INDIVIDUAL Nº 202537060004 - RP6 PROGRAMA 09032025/2025 - PLANO DE AÇÃO Nº
09032025-078975/2025, RECURSO FEDERAL EMPENHO Nº 2025NE003389, OP-2025OP003301, INVESTIMENTO, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE BUEIRO BCC NAS LINHAS VICINAIS DO
MUNICÍPIO.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 14/10/2025 12:33:09 Finalização: 14/10/2025 12:36:34
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 14/10/2025 12:33:09
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 14/10/2025 12:33:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 14/10/2025 13:04:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 14/10/2025 13:28:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 278112 e o CRC 871F2CD5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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