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materia nº 1756/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1756 / 2025
Date 2025-10-15
Ementa“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de emenda individual nº 202537060004 - RP6 Programa 09032025/2025 - Plano de Ação nº 09032025-078974/2025, Recurso Federal empenho nº 2025NE003827, OP- 2025OP003302, investimento, em favor da Secretaria Municipal De Obras, destinado à construção de campo de futebol society com grama sintética”.
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Autoria

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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1756/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
RECURSO ORIUNDO DE EMENDA INDIVIDUAL Nº 
202537060004 - RP6 PROGRAMA 09032025/2025 -
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-078974/2025, 
RECURSO FEDERAL EMPENHO Nº 2025NE003827, OP￾2025OP003302, INVESTIMENTO, EM FAVOR DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO À 
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY COM 
GRAMA SINTÉTICA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por 
excesso de arrecadação, recurso oriundo de emenda individual nº 
202537060004 - RP6 programa 09032025/2025 - plano de ação nº 09032025-
078974/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003827, OP-2025OP003302, 
investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à 
construção de campo de futebol society com grama sintética, na unidade 
orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei 
Orçamentaria Municipal:
CRIA-SE
Proj. Ativi. 1,162 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
432 1,162 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 495.000,00
TOTAL R$ 495.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de emenda individual nº 
202537060004 - RP6 programa 09032025/2025 - plano de ação nº 09032025-
078974/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003827, OP-2025OP003302, 
investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à 
construção de campo de futebol society com grama sintética.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 14 de outubro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 278113 e CRC: 6C17EB5E
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 278113
85C7807B701910D595CA22C4BDCF600A
6C17EB5E
MD5:
CRC:
SHA256: 6659BC8EEE73F8A0568B1F953E94AF75147A2B708D09369EE644539C19F14D4B
Lei
Tipo do Documento
1756
Identificação/Número
14/10/2025
Data
Processo: 1-743/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1756/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
RECURSO ORIUNDO DE EMENDA INDIVIDUAL Nº 202537060004 - RP6 PROGRAMA 09032025/2025 - PLANO DE AÇÃO Nº
09032025-078974/2025, RECURSO FEDERAL EMPENHO Nº 2025NE003827, OP-2025OP003302, INVESTIMENTO, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY COM GRAMA
SINTÉTICA.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 14/10/2025 12:33:13 Finalização: 14/10/2025 12:36:30
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 14/10/2025 12:33:13
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 14/10/2025 12:33:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 14/10/2025 12:44:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 14/10/2025 13:28:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 278113 e o CRC 6C17EB5E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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