← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de emenda individual nº 202537060004 - RP6 Programa 09032025/2025 - Plano de Ação nº 09032025-078974/2025, Recurso Federal empenho nº 2025NE003827, OP- 2025OP003302, investimento, em favor da Secretaria Municipal De Obras, destinado à construção de campo de futebol society com grama sintética”. |
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Estado de Rondônia PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 LEI MUNICIPAL Nº 1756/2025 SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE EMENDA INDIVIDUAL Nº 202537060004 - RP6 PROGRAMA 09032025/2025 - PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-078974/2025, RECURSO FEDERAL EMPENHO Nº 2025NE003827, OP2025OP003302, INVESTIMENTO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY COM GRAMA SINTÉTICA”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de emenda individual nº 202537060004 - RP6 programa 09032025/2025 - plano de ação nº 09032025- 078974/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003827, OP-2025OP003302, investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à construção de campo de futebol society com grama sintética, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal: CRIA-SE Proj. Ativi. 1,162 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 432 1,162 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 495.000,00 TOTAL R$ 495.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes de emenda individual nº 202537060004 - RP6 programa 09032025/2025 - plano de ação nº 09032025- 078974/2025, recurso federal empenho nº 2025NE003827, OP-2025OP003302, investimento, em favor da Secretaria Municipal de Obras, destinado à construção de campo de futebol society com grama sintética. Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Novo Horizonte do Oeste, 14 de outubro de 2025. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL (assinado digitalmente) ID: 278113 e CRC: 6C17EB5E 63.762.009/0001-50 Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro www.novohorizonte.ro.gov.br Município de Novo Horizonte do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 278113 85C7807B701910D595CA22C4BDCF600A 6C17EB5E MD5: CRC: SHA256: 6659BC8EEE73F8A0568B1F953E94AF75147A2B708D09369EE644539C19F14D4B Lei Tipo do Documento 1756 Identificação/Número 14/10/2025 Data Processo: 1-743/2025 Processo Documento LEI MUNICIPAL Nº 1756/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DE EMENDA INDIVIDUAL Nº 202537060004 - RP6 PROGRAMA 09032025/2025 - PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-078974/2025, RECURSO FEDERAL EMPENHO Nº 2025NE003827, OP-2025OP003302, INVESTIMENTO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY COM GRAMA SINTÉTICA. Súmula/Objeto: Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA Criação: 14/10/2025 12:33:13 Finalização: 14/10/2025 12:36:30 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 14/10/2025 12:33:13 ASSUNTOS ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 14/10/2025 12:33:13 ASSINATURAS ELETRÔNICAS KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 14/10/2025 12:44:16 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 14/10/2025 13:28:08 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br informando o ID 278113 e o CRC 6C17EB5E. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.