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materia nº 79/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-10-17
Ementa“Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo da emenda individual nº 202543310005 - RP6 UO 22101 Ação 20ZV Programa 09032025/2025, Plano de Ação nº 09032025-077440/2025, recurso federal empenho nº 2025NME000047450, custeio, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, destinado a contratação de hora/máquina para revitalização de estradas, corredores, distribuição de insumos”.
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2025-11-03T16:51:17.232750-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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texto original #

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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 79/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
RECURSO ORIUNDO DA EMENDA INDIVIDUAL Nº 
202543310005 - RP6 UO 22101 AÇÃO 20ZV 
PROGRAMA 09032025/2025, PLANO DE AÇÃO Nº 
09032025-077440/2025, RECURSO FEDERAL 
EMPENHO Nº 2025NME000047450, CUSTEIO, EM 
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE 
HORA/MÁQUINA PARA REVITALIZAÇÃO DE 
ESTRADAS, CORREDORES, DISTRIBUIÇÃO DE 
INSUMOS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE -
RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 
43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por excesso 
de arrecadação, recurso oriundo da Emenda Individual nº 202543310005 - RP6 UO 
22101 Ação 20ZV Programa 09032025/2025, Plano de Ação nº 09032025-
077440/2025, recurso federal Empenho nº 2025NME000047450, custeio, em favor da 
Secretaria Municipal de Agricultura, destinado a contratação de hora/máquina para 
revitalização de estradas, corredores, distribuição de insumos, na unidade 
orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei 
Orçamentaria Municipal:
CRIA-SE:
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,163.
Proj. Ativi. 1,163 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
433 1,163
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 396.000,00
TOTAL R$ 396.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados 
os recursos financeiros provenientes da Emenda Individual nº 202543310005 - RP6 UO 
22101 Ação 20ZV Programa 09032025/2025, Plano de Ação nº 09032025-
077440/2025, recurso federal Empenho nº 2025NME000047450, custeio, em favor da 
Secretaria Municipal de Agricultura, destinado a contratação de hora/máquina para 
revitalização de estradas, corredores, distribuição de insumo.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 17 de outubro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 278714 e CRC: F01636D6
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 79/2025
Novo Horizonte do Oeste em 17 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
por excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Agricultura e suas ações 
públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima 
abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes da Emenda 
Individual nº 202543310005 - RP6 UO 22101 Ação 20ZV Programa 
09032025/2025, Plano de Ação nº 09032025-077440/2025, recurso federal 
Empenho nº 2025NME000047450, custeio, em favor da Secretaria Municipal de 
Agricultura, destinado a contratação de hora/máquina para revitalização de 
estradas, corredores, distribuição de insumo.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do 
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito 
o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que o 
remanejamento será para Secretaria Municipal de Agricultura, haja vista a 
necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 278714 e CRC: F01636D6
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 79/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 17 de outubro de 
2025.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 79/2025, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura para dar 
cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
DIOGO FARIAS PADILHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 278714 e CRC: F01636D6
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 278714
A10A797E1C1FB03AA61D889A69B45653
F01636D6
MD5:
CRC:
SHA256: 63ADC66DEDE97B0F529209D9C4540BD75E16D980C3AE4B407025AFF680612759
Projeto de Lei
Tipo do Documento
079
Identificação/Número
17/10/2025
Data
Processo: 1-779/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 79/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
RECURSO ORIUNDO DA EMENDA INDIVIDUAL Nº 202543310005 - RP6 UO 22101 AÇÃO 20ZV PROGRAMA 09032025/2025,
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-077440/2025, RECURSO FEDERAL EMPENHO Nº 2025NME000047450, CUSTEIO, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE HORA/MÁQUINA PARA
REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS, CORREDORES, DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 17/10/2025 10:21:10 Finalização: 17/10/2025 10:25:28
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 17/10/2025 10:21:10
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 17/10/2025 10:21:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 17/10/2025 10:38:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 278714 e o CRC F01636D6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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