← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 75/2025 |
| native_id | 650 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-30T11:28:26.169655-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 75/2025 Sala de Comissões, 22 de outubro de 2025. COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEINº 75/2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARECER Nº 59/2025 Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, de recursos oriundos de emenda individual nº 202544060005 - RP6 Programa 09032025/2025 - Plano de Ação nº 09032025- 078884/2025, recurso federal empenho nº 2025NE004249”. I- RELATÓRIO Chegou a esta Comissão Permanente de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 75/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), destinado à adequação do acesso externo ao Hospital Municipal, e dá outras providências. ” O projeto tem por finalidade incluir no orçamento vigente dotação específica para execução de obra de infraestrutura de acesso ao Hospital Municipal, utilizando recursos oriundos de emenda parlamentar individual nº 202544060005 - RP6, conforme plano de ação nº 09032025-078884/2025 e documentação anexa. I- ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal mediante mensagem do Chefe do Poder Executivo, acompanhado de justificativa e documentos que comprovam a origem e a destinação dos recursos. A proposição observa a técnica legislativa adequada, com redação clara, estrutura normativa compatível com a legislação municipal e anexação das peças orçamentárias necessárias (memória de cálculo, plano de ação, fichas de despesa e resoluções do Conselho de Saúde). HI - ANÁLISE CONSTITUCIONAL E LEGAL A matéria versa sobre abertura de crédito adicional especial, amparada pelo art. 167, inciso V, da Constituição Federal, e pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõem sobre a criação de novas dotações orçamentárias mediante indicação de recursos disponíveis, neste caso, por excesso de arrecadação. O crédito adicional tem origem em recurso federal transferido ao Fundo Municipal de Saúde, conforme comprovado no extrato bancário e na documentação do plano de ação Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nt 75/2025 aprovado pelo Ministério da Saúde e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RO), mediante Resolução nº 709/2025. O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere ao art. 16, $1º, eart. 17, pois apresenta a devida previsão orçamentária e origem do recurso, sem gerar despesa continuada. Dessa forma, não se verifica qualquer afronta à Constituição, à legislação orçamentária ou às normas financeiras vigentes. IV - ANÁLISE REGIMENTAL O Projeto de Lei nº 75/2025 foi regularmente protocolado e distribuído a esta Comissão, obedecendo às disposições regimentais da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO. Após a análise dos aspectos jurídicos e formais, a matéria deverá ser encaminhada à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, para exame quanto à adequação orçamentária e financeira. V- CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação manifesta-se sobre o Projeto de Lei nº 74/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação da matéria, e encerrando assim, sua apreciação quanto ao mérito formal e constitucional da proposição. Abstenção Favorável ( )Contrário ( )Abstenção eg Sidiney de Souza Pereira Secretário (. ) Abstenção (59 Favorável ( ) Contrário Membro Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 2 de 2