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materia nº 59/2025

Tipo Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaParecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 75/2025
native_id650

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-30T11:28:26.169655-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 75/2025
Sala de Comissões, 22 de outubro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº 75/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER Nº 59/2025
Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, de recursos oriundos
de emenda individual nº 202544060005 - RP6 Programa 09032025/2025 - Plano de Ação nº
09032025- 078884/2025, recurso federal empenho nº 2025NE004249”.
I- RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão Permanente de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº
75/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis
mil reais), destinado à adequação do acesso externo ao Hospital Municipal, e dá outras
providências. ”
O projeto tem por finalidade incluir no orçamento vigente dotação específica para
execução de obra de infraestrutura de acesso ao Hospital Municipal, utilizando recursos
oriundos de emenda parlamentar individual nº 202544060005 - RP6, conforme plano de ação
nº 09032025-078884/2025 e documentação anexa.
I- ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS
O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal mediante mensagem do Chefe do
Poder Executivo, acompanhado de justificativa e documentos que comprovam a origem e a
destinação dos recursos.
A proposição observa a técnica legislativa adequada, com redação clara, estrutura
normativa compatível com a legislação municipal e anexação das peças orçamentárias
necessárias (memória de cálculo, plano de ação, fichas de despesa e resoluções do Conselho de
Saúde).
HI - ANÁLISE CONSTITUCIONAL E LEGAL
A matéria versa sobre abertura de crédito adicional especial, amparada pelo art.
167, inciso V, da Constituição Federal, e pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõem
sobre a criação de novas dotações orçamentárias mediante indicação de recursos disponíveis,
neste caso, por excesso de arrecadação.
O crédito adicional tem origem em recurso federal transferido ao Fundo Municipal
de Saúde, conforme comprovado no extrato bancário e na documentação do plano de ação
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI Nt 75/2025
aprovado pelo Ministério da Saúde e pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RO), mediante
Resolução nº 709/2025.
O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere ao art. 16, $1º, eart. 17, pois apresenta
a devida previsão orçamentária e origem do recurso, sem gerar despesa continuada.
Dessa forma, não se verifica qualquer afronta à Constituição, à legislação
orçamentária ou às normas financeiras vigentes.
IV - ANÁLISE REGIMENTAL
O Projeto de Lei nº 75/2025 foi regularmente protocolado e distribuído a esta
Comissão, obedecendo às disposições regimentais da Câmara Municipal de Novo Horizonte do
Oeste/RO.
Após a análise dos aspectos jurídicos e formais, a matéria deverá ser encaminhada
à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, para exame quanto à adequação
orçamentária e financeira.
V- CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação manifesta-se sobre o
Projeto de Lei nº 74/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados,
assegurando a transparência e a legalidade da tramitação da matéria, e encerrando assim, sua
apreciação quanto ao mérito formal e constitucional da proposição.
Abstenção
Favorável ( )Contrário ( )Abstenção
eg
Sidiney de Souza Pereira
Secretário
(. ) Abstenção
(59 Favorável ( ) Contrário
Membro
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