← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 76/2025 |
| native_id | 651 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-30T11:29:14.909301-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES ERRATA NO PARECER DO PROJETO DE LEIN? 75/2025 ERRATA Após a emissão do Parecer nº 60/2025, exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação acerca do Projeto de Lei nº 76/2025, verificou-se a ocorrência de erro material no texto do RELATÓRIO (Item 1), referente ao valor da abertura de crédito especial. Consta no parecer o valor de R$ 352.544,18 (trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), quando o correto é R$ 356.115,33 (trezentos e cinquenta e seis mil, cento e quinze reais e trinta e três centavos). Dessa forma, procede-se à retificação do referido valor, para que passe a constar corretamente no texto do parecer, mantendo-se inalteradas as demais informações e conclusões constantes no documento original. Novo Horizonte do Oeste - RO, 22 de outubro de 2025. Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 1 de 1 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 76/2025 Sala de Comissões, 22 de outubro de 2025. COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEINº 76/2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARECER Nº 60/2025 Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo do Termo de Convênio nº 402/2025/PGE-DERADM FITHA 2025, Processo Sei nº 0009.003807/2025-81, destinado a custear a recuperação de 178,124 km de estradas vicinais para atender os munícipes da zona rural do município, em favor da Secretaria Municipal de Obras”. I- RELATÓRIO Chegou a esta Comissão Permanente de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 76/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 352.544,18 (trezentos e cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), no orçamento vigente, e dá outras providências. ” O objetivo da proposição é autorizar a utilização de superávit financeiro apurado no exercício anterior, vinculado a convênios e transferências específicas, para adequação das dotações orçamentárias e execução de despesas devidamente planejadas pela Administração Municipal. Il- ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS O projeto foi apresentado de forma regular, acompanhado de mensagem justificativa do Chefe do Poder Executivo, contendo a exposição dos motivos que embasam a abertura do crédito, bem como as demonstrações contábeis e orçamentárias que comprovam a existência do superávit financeiro. A redação do texto observa as normas técnicas e a estrutura prevista para proposições legislativas, estando de acordo com o padrão de técnica legislativa e clareza exigido. III - ANÁLISE CONSTITUCIONAL E LEGAL A matéria encontra amparo no art. 167, inciso V, da Constituição Federal, que permite a abertura de créditos adicionais especiais, desde que haja prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. Do mesmo modo, o projeto está em conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, que autoriza a utilização de superávit financeiro como fonte de recursos para créditos adicionais. A proposta também atende aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em especial aos artigos 16 e 17, por apresentar justificativa de impacto e demonstração da origem dos recursos, sem criação de despesa continuada. Portanto, não há afronta à legislação constitucional, financeira ou orçamentária vigente. Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 76/2025 IV - ANÁLISE REGIMENTAL O Projeto de Lei nº 76/2025 foi protocolado e distribuído a esta Comissão conforme o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO, respeitando o trâmite regular das matérias de iniciativa do Executivo. Após esta análise, o projeto deverá ser encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, para exame quanto à adequação financeira e orçamentária da proposta. V- CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação manifesta-se sobre o Projeto de Lei nº 76/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação da matéria, e encerrando assim, sua apreciação quanto ao mérito formal e constitucional da proposição. (4) Favorável ( JCo i ( ) Abstenção dx) Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção a) RÁ Dara Secretário (X) Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 2 de 2