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materia nº 60/2025

Tipo Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaParecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 76/2025
native_id651

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-30T11:29:14.909301-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
ERRATA NO PARECER DO PROJETO DE LEIN? 75/2025
ERRATA
Após a emissão do Parecer nº 60/2025, exarado pela Comissão Permanente de
Justiça e Redação acerca do Projeto de Lei nº 76/2025, verificou-se a ocorrência de erro
material no texto do RELATÓRIO (Item 1), referente ao valor da abertura de crédito especial.
Consta no parecer o valor de R$ 352.544,18 (trezentos e cinquenta e dois mil,
quinhentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), quando o correto é R$
356.115,33 (trezentos e cinquenta e seis mil, cento e quinze reais e trinta e três
centavos).
Dessa forma, procede-se à retificação do referido valor, para que passe a constar
corretamente no texto do parecer, mantendo-se inalteradas as demais informações e
conclusões constantes no documento original.
Novo Horizonte do Oeste - RO, 22 de outubro de 2025.
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Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 76/2025
Sala de Comissões, 22 de outubro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº 76/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER Nº 60/2025
Ementa: “Autoriza abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo do
Termo de Convênio nº 402/2025/PGE-DERADM FITHA 2025, Processo Sei nº
0009.003807/2025-81, destinado a custear a recuperação de 178,124 km de estradas vicinais
para atender os munícipes da zona rural do município, em favor da Secretaria Municipal de
Obras”.
I- RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão Permanente de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 76/2025, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$ 352.544,18 (trezentos e cinquenta e dois mil
quinhentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), no orçamento vigente, e dá outras
providências. ”
O objetivo da proposição é autorizar a utilização de superávit financeiro apurado no
exercício anterior, vinculado a convênios e transferências específicas, para adequação das dotações
orçamentárias e execução de despesas devidamente planejadas pela Administração Municipal.
Il- ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS
O projeto foi apresentado de forma regular, acompanhado de mensagem justificativa do
Chefe do Poder Executivo, contendo a exposição dos motivos que embasam a abertura do crédito, bem
como as demonstrações contábeis e orçamentárias que comprovam a existência do superávit financeiro.
A redação do texto observa as normas técnicas e a estrutura prevista para proposições
legislativas, estando de acordo com o padrão de técnica legislativa e clareza exigido.
III - ANÁLISE CONSTITUCIONAL E LEGAL
A matéria encontra amparo no art. 167, inciso V, da Constituição Federal, que permite a
abertura de créditos adicionais especiais, desde que haja prévia autorização legislativa e indicação dos
recursos correspondentes.
Do mesmo modo, o projeto está em conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº
4.320/1964, que autoriza a utilização de superávit financeiro como fonte de recursos para créditos
adicionais.
A proposta também atende aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), em especial aos artigos 16 e 17, por apresentar justificativa de impacto e
demonstração da origem dos recursos, sem criação de despesa continuada.
Portanto, não há afronta à legislação constitucional, financeira ou orçamentária vigente.
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DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 76/2025
IV - ANÁLISE REGIMENTAL
O Projeto de Lei nº 76/2025 foi protocolado e distribuído a esta Comissão conforme o que
dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste/RO, respeitando o
trâmite regular das matérias de iniciativa do Executivo.
Após esta análise, o projeto deverá ser encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, para exame quanto à adequação financeira e orçamentária da proposta.
V- CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação manifesta-se sobre o
Projeto de Lei nº 76/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados,
assegurando a transparência e a legalidade da tramitação da matéria, e encerrando assim, sua
apreciação quanto ao mérito formal e constitucional da proposição.
(4) Favorável ( JCo i ( ) Abstenção
dx) Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
a)
RÁ Dara
Secretário
(X) Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
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