← Novo Horizonte do Oeste (RO)
| Tipo | Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 77/2025 |
| native_id | 652 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-30T11:29:55.739226-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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te» CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEINS 77/2025 Sala de Comissões, 22 de outubro de 2025. COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEINº 77/2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARECER Nº 61/2025 Ementa: “Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de transferência federal, assist. Financeira para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem (variável), Processos nº. 25000.168315/2025- 41 Ordem nº 050519, parcela 09/2025, e rendimentos financeiros referente ao período de janeiro/2025 a setembro/2025, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências” I- RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 77/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, recurso oriundo de transferência federal, assistência financeira para pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem (variável), processos nº 25000.168315/2025-41, ordem nº 050519, parcela 09/2025, e rendimentos financeiros referente ao período de janeiro a setembro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.” O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal acompanhado de mensagem de justificativa e documentação comprobatória da origem dos recursos e da finalidade da abertura do crédito, visando adequar o orçamento municipal às transferências específicas destinadas ao pagamento do piso salarial da enfermagem. I1- ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS A proposição foi elaborada em conformidade com as normas de técnica legislativa, contendo mensagem do Executivo, exposição de motivos e texto normativo com estrutura e redação adequadas. O projeto encontra-se devidamente instruído com os documentos contábeis e pareceres técnicos expedidos pelos setores competentes da Administração Municipal (Planejamento, Contabilidade e Assessoria Jurídica), comprovando o excesso de arrecadação e a vinculação do recurso. Assim, não se verifica vício formal que impeça a tramitação regular da matéria. II = ANÁLISE CONSTITUCIONAL E LEGAL Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 1 de3 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 77/2025 A matéria encontra respaldo no art. 167, inciso V, da Constituição Federal, que admite a abertura de créditos adicionais especiais mediante prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. Do mesmo modo, observa-se o disposto no art. 43, $1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, que considera o excesso de arrecadação como fonte legítima de cobertura para créditos adicionais. O projeto também atende à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresentando a devida justificativa da origem e destinação dos recursos, sem gerar despesa continuada ou comprometer o equilíbrio fiscal do Município. Portanto, a proposição não apresenta afronta aos princípios constitucionais, legais ou financeiros vigentes. IV - ANÁLISE REGIMENTAL O Projeto de Lei nº 77/2025 foi protocolado e distribuído a esta Comissão conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal. Em virtude de seu conteúdo orçamentário, a proposição deve ser encaminhada, após este parecer, à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, para análise específica dos aspectos financeiros e orçamentários. Observa-se, ainda, que o Executivo solicitou tramitação em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, o que deve ser apreciado pelo Plenário. V - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação manifesta-se sobre o Projeto de Lei nº 77/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação da matéria, e encerrando assim, sua apreciação quanto ao mérito formal e constitucional da proposição. (O) Favorável ( )JContrário ( ) Abstenção Ozi s residente Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 77/2025 Ar) Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção — amas za Pereira Secretário (x) Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção « Natan Carvi e Melo Membro Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste - RO | www.novohorizontedooeste.ro.leg.br Rua das Flores, 5342 - Centro - CEP 76956-000 Página3 de3