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materia nº 61/2025

Tipo Parecer da Com. Perm. de Justiça e Redação
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-10-22
EmentaParecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação no Projeto de Lei nº 77/2025
native_id652

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-30T11:29:55.739226-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEINS 77/2025
Sala de Comissões, 22 de outubro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº 77/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER Nº 61/2025
Ementa: “Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação,
recurso oriundo de transferência federal, assist. Financeira para pagamento do piso
salarial dos profissionais da enfermagem (variável), Processos nº. 25000.168315/2025-
41 Ordem nº 050519, parcela 09/2025, e rendimentos financeiros referente ao período
de janeiro/2025 a setembro/2025, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá
outras providências”
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 77/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, recurso
oriundo de transferência federal, assistência financeira para pagamento do piso salarial dos
profissionais da enfermagem (variável), processos nº 25000.168315/2025-41, ordem nº
050519, parcela 09/2025, e rendimentos financeiros referente ao período de janeiro a
setembro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”
O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal acompanhado de mensagem de
justificativa e documentação comprobatória da origem dos recursos e da finalidade da abertura
do crédito, visando adequar o orçamento municipal às transferências específicas destinadas ao
pagamento do piso salarial da enfermagem.
I1- ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS
A proposição foi elaborada em conformidade com as normas de técnica legislativa,
contendo mensagem do Executivo, exposição de motivos e texto normativo com estrutura e
redação adequadas.
O projeto encontra-se devidamente instruído com os documentos contábeis e
pareceres técnicos expedidos pelos setores competentes da Administração Municipal
(Planejamento, Contabilidade e Assessoria Jurídica), comprovando o excesso de arrecadação e
a vinculação do recurso.
Assim, não se verifica vício formal que impeça a tramitação regular da matéria.
II = ANÁLISE CONSTITUCIONAL E LEGAL
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DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 77/2025
A matéria encontra respaldo no art. 167, inciso V, da Constituição Federal, que
admite a abertura de créditos adicionais especiais mediante prévia autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes.
Do mesmo modo, observa-se o disposto no art. 43, $1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/1964, que considera o excesso de arrecadação como fonte legítima de cobertura para
créditos adicionais.
O projeto também atende à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), apresentando a devida justificativa da origem e destinação dos
recursos, sem gerar despesa continuada ou comprometer o equilíbrio fiscal do Município.
Portanto, a proposição não apresenta afronta aos princípios constitucionais, legais
ou financeiros vigentes.
IV - ANÁLISE REGIMENTAL
O Projeto de Lei nº 77/2025 foi protocolado e distribuído a esta Comissão conforme
determina o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Em virtude de seu conteúdo orçamentário, a proposição deve ser encaminhada, após
este parecer, à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, para análise específica dos
aspectos financeiros e orçamentários.
Observa-se, ainda, que o Executivo solicitou tramitação em regime de urgência,
nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, o que deve ser apreciado pelo
Plenário.
V - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação manifesta-se
sobre o Projeto de Lei nº 77/2025, com os votos individuais de seus membros devidamente
registrados, assegurando a transparência e a legalidade da tramitação da matéria, e encerrando
assim, sua apreciação quanto ao mérito formal e constitucional da proposição.
(O) Favorável ( )JContrário ( ) Abstenção
Ozi s
residente
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PARECER NO PROJETO DE LEI Nº 77/2025
Ar) Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
— amas za Pereira
Secretário
(x) Favorável ( )Contrário ( ) Abstenção
«
Natan Carvi e Melo
Membro
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