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materia nº 80/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-10-23
Ementa“Autoriza abertura de crédito especial por Superávit Financeiro, trata-se de saldo de recursos não executado, Fundo A Fundo Estadual para aquisição de medicamentos hospitalares e Rendimentos Financeiro de Recurso Recebido em 2023 C/C 14891-1 Ag: 4005-3”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T16:52:04.969109-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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texto original #

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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 80/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, TRATA-SE 
DE SALDO DE RECURSOS NÃO EXECUTADO, FUNDO A 
FUNDO ESTADUAL PARA AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS HOSPITALARES E RENDIMENTOS 
FINANCEIRO DE RECURSO RECEBIDO EM 2023 C/C 
14891-1 AG:4005-3”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por 
superávit financeiro, trata-se de saldo de recursos não executado, fundo a fundo 
estadual para aquisição de medicamentos hospitalares e rendimentos financeiro 
de recurso recebido em 2023 c/c 14891-1 ag:4005-3, na unidade orçamentaria 
abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria 
Municipal:
Cria-se :
CREDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,104
Proj. Ativi. 1,104 Elemento de Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
445 1,104 33.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11.304,00
446 1,104 33.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.575,35
TOTAL R$16.879,35
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de saldo de recursos não 
executado, fundo a fundo estadual para aquisição de medicamentos 
hospitalares e rendimentos financeiro de recurso recebido em 2023 c/c 14891-1 
ag:4005-3.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 22 de outubro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 279470 e CRC: 5315E28F
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 80/2025
Novo Horizonte do Oeste em 22 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
por superávit financeiro no presente orçamento, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas ações 
públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima 
abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes de saldo de 
recursos não executado, fundo a fundo estadual para aquisição de 
medicamentos hospitalares e rendimentos financeiro de recurso recebido em 
2023 c/c 14891-1 ag:4005-3.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do 
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito 
o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que o 
remanejamento será para Secretaria Municipal de Saúde, haja vista a 
necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 279470 e CRC: 5315E28F
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 80/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 22 de outubro de 
2025.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 80/2025, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para dar 
cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
DIOGO FARIAS PADILHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 279470 e CRC: 5315E28F
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279470
4AA78335505F24BC692D951BDD3C556E
5315E28F
MD5:
CRC:
SHA256: C15D62A7FA78D88ED43D69712D24B8D0CDA3A4E5200D0E5E226138164F5DD6C9
Projeto de Lei
Tipo do Documento
80
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 1-793/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 80/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
TRATA-SE DE SALDO DE RECURSOS NÃO EXECUTADO, FUNDO A FUNDO ESTADUAL PARA AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS HOSPITALARES E RENDIMENTOS FINANCEIRO DE RECURSO RECEBIDO EM 2023 C/C 14891-1
AG:4005-3.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 22/10/2025 10:16:01 Finalização: 22/10/2025 10:20:35
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 22/10/2025 10:16:01
ASSUNTOS
Abertura de Crédito Especial por superávit, Oriundo de saldo de recursos Fundo a Fundo Estadual para 22/10/2025 10:16:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 22/10/2025 11:31:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 279470 e o CRC 5315E28F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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