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materia nº 81/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-10-23
Ementa“Autoriza abertura de crédito suplementar e especial por excesso de arrecadação, recurso transferência FNS Fundo A Fundo - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para cumprimento das Metas Nacional Emenda Parlamentar Individual, Processo 25000.174614/2025-14, Proposta nº 36000705437202500, OB 052135 de 09/10/2025".
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2025-11-03T16:52:57.223183-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 81/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, RECURSO TRANSFERÊNCIA FNS 
FUNDO A FUNDO - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO 
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM 
SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAL 
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, PROCESSO 
25000.174614/2025-14, PROPOSTA Nº 
36000705437202500, OB 052135 DE 09/10/2025”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE -
RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 
43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar e 
especial por excesso de arrecadação, recurso transferência FNS fundo a fundo -
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para 
cumprimento das Metas Nacional Emenda Parlamentar Individual, Processo 
25000.174614/2025-14, Proposta nº 36000705437202500, OB 052135 de 
09/10/2025, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 
4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Proj. Ativi. 2038 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
395 2,038 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
CRIA-SE - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Proj. Ativi. 2038 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
447 2,038
3.90.32.00 - MATERIAL, BENS OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10.000,00
448 2,038
33.93.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
30.000,00
449 2,038
33.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIOS A PESSOA FÍSICA
9.090,00
TOTAL R$ 49.090,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados 
os recursos financeiros provenientes de transferência FNS fundo a fundo - Incremento 
Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde para cumprimento 
das Metas Nacional Emenda Parlamentar Individual, Processo 25000.174614/2025-14, 
Proposta nº 36000705437202500, OB 052135 de 09/10/2025.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 22 de outubro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 279487 e CRC: 73A1A1F8
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 81/2025
Novo Horizonte do Oeste em 22 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
suplementar e especial por excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim 
de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas ações 
públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima 
abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes de transferência 
FNS fundo a fundo - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção 
Primária em Saúde para cumprimento das Metas Nacional Emenda Parlamentar 
Individual, Processo 25000.174614/2025-14, Proposta nº 36000705437202500, 
OB 052135 de 09/10/2025.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do 
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito 
o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que o 
remanejamento será para Secretaria Municipal de Saúde, haja vista a 
necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 279487 e CRC: 73A1A1F8
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 81/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 22 de outubro de 
2025.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 81/2025, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para dar 
cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
DIOGO FARIAS PADILHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 279487 e CRC: 73A1A1F8
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279487
ED6931403B863197AB084D3AB1A37342
73A1A1F8
MD5:
CRC:
SHA256: BD2A7BAB3062039395A85547263BCBD973AE7C8D33B8E036F4DDB132DA9BA98A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
81
Identificação/Número
22/10/2025
Data
Processo: 1-794/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 81/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, RECURSO TRANSFERÊNCIA FNS FUNDO A FUNDO - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAL EMENDA PARLAMENTAR
INDIVIDUAL, PROCESSO 25000.174614/2025-14, PROPOSTA Nº 36000705437202500, OB 052135 DE 09/10/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 22/10/2025 11:12:48 Finalização: 22/10/2025 11:13:50
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 22/10/2025 11:12:48
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 22/10/2025 11:12:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 22/10/2025 11:31:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 279487 e o CRC 73A1A1F8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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