materia nº 1760/2025

ESTADO DE ROND‘NIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE 
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LEI MUNICIPAL Nº 1760/2025 
S⁄MULA: “Dispıe sobre a criaÁ„o do 
Conselho Municipal de EducaÁ„o – CME e do 
Sistema Municipal de Ensino – SME, e d· 
outras providÍncias”. 
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE, Estado de RondÙnia, Sr. Ronaldo Delazari, no uso das atribuiÁıes 
que lhe s„o conferidas pela Lei Org‚nica do MunicÌpio, e; 
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 a 214 da 
ConstituiÁ„o Federal de 1988, que garantem a educaÁ„o como direito de 
todos e dever do Estado; 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de 
Diretrizes e Bases da EducaÁ„o Nacional – LDB), que prevÍ a organizaÁ„o 
dos sistemas de ensino, gest„o democr·tica e participaÁ„o da sociedade na 
educaÁ„o; 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.172/2001 (Plano 
Nacional de EducaÁ„o – PNE), que estabelece diretrizes para polÌticas 
p˙blicas educacionais; 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014, que institui o 
Plano Nacional de EducaÁ„o e reforÁa o papel dos Conselhos de EducaÁ„o 
nos sistemas municipais; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a gest„o 
democr·tica do ensino municipal e garantir a qualidade da educaÁ„o; 
Faz saber que a C‚mara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte LEI: 
CAPÕTULO I – DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA«ÃO – CME 
Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de EducaÁ„o – CME de 
Novo Horizonte do Oeste, com a finalidade de formular, acompanhar e 
avaliar as polÌticas p˙blicas educacionais do municÌpio. 
Art.2º O CME ter· car·ter deliberativo, normativo, consultivo, 
fiscalizador e mobilizador, atuando na defesa da qualidade da educaÁ„o 
p˙blica municipal. 
Art.3º Compete ao CME: 
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I – Estabelecer normas e diretrizes para o funcionamento do 
Sistema Municipal de Ensino – SME; 
II – Emitir pareceres sobre assuntos educacionais; 
III – Acompanhar a aplicaÁ„o de recursos destinados ‡ 
educaÁ„o; 
IV – Fiscalizar a gest„o democr·tica nas escolas; 
V – Aprovar o Plano Municipal de EducaÁ„o; 
VI – Autorizar o funcionamento de instituiÁıes de ensino; 
VII – Promover a participaÁ„o da comunidade nas decisıes 
educacionais. 
Art.4º O CME ser· composto por 07 (sete) membros titulares e 
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, conforme 
indicaÁ„o dos seguintes segmentos: 
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de EducaÁ„o, 
Cultura e Esporte – SEMECE; 
II – 01 (um) representante dos Diretores das escolas 
municipais; 
III – 01 (um) representante dos Professores da rede municipal; 
IV – 01 (um) representante do Conselho Tutelar; 
V – 01 (um) representante dos Pais ou respons·veis legais de 
alunos; 
VI – 01 (um) representante do Conselho do FUNDEB; 
VII – 01 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art.5º Os membros ter„o mandato de 04 (quatro) anos, 
permitida uma ˙nica reconduÁ„o. 
Art.6º O Conselho reunir-se-· mensalmente em sessıes 
ordin·rias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou 
por um terÁo de seus membros. 
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Art. 7º O Presidente ser· eleito entre os membros do Conselho 
para mandato de 02 (dois) anos, permitida reeleiÁ„o. 
Art. 8º A funÁ„o de Conselheiro È de interesse p˙blico 
relevante, n„o remunerado, exceto pelo recebimento de jetons por 
participaÁ„o em reuniıes ordin·rias, conforme regulamentaÁ„o prÛpria a 
ser definida por decreto do Poder Executivo. 
ß1º O valor do jeton ser· fixado e regulamentado por ato de 
Decreto pelo Prefeito Municipal, observada a disponibilidade orÁament·ria e 
os limites legais. 
ß2º O pagamento de jetons n„o configura vÌnculo empregatÌcio 
ou remuneraÁ„o habitual, sendo exclusivo para fins de incentivo ‡ 
participaÁ„o efetiva nas atividades do Conselho. 
Art. 9º Perder· o mandato o Conselheiro que: 
I – Renunciar formalmente; 
II – Faltar injustificadamente a 03 (trÍs) reuniıes consecutivas 
ou 06 (seis) alternadas no perÌodo de um ano; 
III – Cometer atos de improbidade administrativa 
CAPÕTULO II – DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO – SME 
Art. 10º O Sistema Municipal de Ensino – SME È respons·vel 
por regulamentar e organizar a educaÁ„o escolar municipal, garantindo: 
I – Acesso universal ‡ educaÁ„o infantil e ensino fundamental; 
II – Atendimento especializado a alunos com necessidades 
educacionais especiais; 
III – FormaÁ„o continuada dos profissionais da educaÁ„o; 
IV – Gest„o democr·tica e participativa nas escolas. 
Art. 11º O SME ser· composto por: 
I – InstituiÁıes de ensino mantidas pelo municÌpio; 
II – Secretaria Municipal de EducaÁ„o; 
III – Conselho Municipal de EducaÁ„o – CME. 
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Art. 12º A Secretaria Municipal de EducaÁ„o ser· o Ûrg„o 
gestor do SME, respons·vel por: 
I – Elaborar e executar polÌticas educacionais; 
II – Autorizar e supervisionar instituiÁıes de ensino; 
III – Gerenciar recursos financeiros destinados ‡ educaÁ„o; 
IV – Promover parcerias com instituiÁıes p˙blicas e privadas. 
CAPÕTULO III – DAS DISPOSI«’ES FINAIS 
Art. 13º O municÌpio aplicar·, anualmente, no mÌnimo 25% da 
receita de impostos na manutenÁ„o e desenvolvimento do ensino p˙blico 
municipal, conforme art. 212 da ConstituiÁ„o Federal e art. 70 da LDB. 
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, 
revogando-se as disposiÁıes em contr·rio. 
Novo Horizonte do Oeste-RO, 05 de novembro de 2025. 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÕPIO 
ID: 282706 e CRC: 6937D73D
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 282706
B5295D0399ADA5EFFD280A308CBD67F4
6937D73D
MD5:
CRC:
SHA256: D0301A54F81EA305290E14181921C1172164E4307EB954E3274C844D26AF3EF6
Lei
Tipo do Documento
1760
Identificação/Número
05/11/2025
Data
Processo: 1-772/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1760/2025 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação – CME e do Sistema
Municipal de Ensino – SME, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 05/11/2025 08:59:55 Finalização: 05/11/2025 09:04:49
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 05/11/2025 08:59:55
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 05/11/2025 08:59:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 05/11/2025 09:27:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 05/11/2025 12:07:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 282706 e o CRC 6937D73D.
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