materia nº 1761/2025

Estado de RondÙnia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1761/2025 
S⁄MULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CR…DITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADA«ÃO, 
RECURSO ORIUNDO DA EMENDA INDIVIDUAL Nº 
202543310005 - RP6 UO 22101 A«ÃO 20ZV 
PROGRAMA 09032025/2025, PLANO DE A«ÃO Nº 
09032025-077440/2025, RECURSO FEDERAL 
EMPENHO Nº 2025NME000047450, CUSTEIO, EM 
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, DESTINADO A CONTRATA«ÃO DE 
HORA/M£QUINA PARA REVITALIZA«ÃO DE 
ESTRADAS, CORREDORES, DISTRIBUI«ÃO DE 
INSUMOS”.
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE - 
RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos termos do artigo 
43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a C‚mara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crÈdito especial por excesso 
de arrecadaÁ„o, recurso oriundo da Emenda Individual nº 202543310005 - RP6 UO 
22101 AÁ„o 20ZV Programa 09032025/2025, Plano de AÁ„o nº 09032025-
077440/2025, recurso federal Empenho nº 2025NME000047450, custeio, em favor da 
Secretaria Municipal de Agricultura, destinado a contrataÁ„o de hora/m·quina para 
revitalizaÁ„o de estradas, corredores, distribuiÁ„o de insumos, na unidade 
orÁamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei 
OrÁamentaria Municipal: 
CRIA-SE:
CR…DITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADA«ÃO, NO PROJETO ATIVIDADE 1,163. 
Proj. Ativi. 1,163 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
433 1,163 
33.90.39.00 OUTROS SERVI«OS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÕDICA 396.000,00 
TOTAL R$ 396.000,00 
Art. 2º - Para dar cobertura aos crÈditos abertos ser„o utilizados 
os recursos financeiros provenientes da Emenda Individual nº 202543310005 - RP6 UO 
22101 AÁ„o 20ZV Programa 09032025/2025, Plano de AÁ„o nº 09032025-
077440/2025, recurso federal Empenho nº 2025NME000047450, custeio, em favor da 
Secretaria Municipal de Agricultura, destinado a contrataÁ„o de hora/m·quina para 
revitalizaÁ„o de estradas, corredores, distribuiÁ„o de insumo.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicaÁ„o, 
revogadas as disposiÁıes em contr·ria. 
Novo Horizonte do Oeste, 05 de novembro de 2025. 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
(assinado digitalmente) 
ID: 282707 e CRC: 2D37A53E
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 282707
73E57635EF6336C3DAB5243EED22539A
2D37A53E
MD5:
CRC:
SHA256: A5B7E4BEFBF2A4EAACADC7D9E86589875A2759B3C169F5EB4586D21D093E6D81
Lei
Tipo do Documento
1761
Identificação/Número
05/11/2025
Data
Processo: 1-779/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1761/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
RECURSO ORIUNDO DA EMENDA INDIVIDUAL Nº 202543310005 - RP6 UO 22101 AÇÃO 20ZV PROGRAMA 09032025/2025,
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-077440/2025, RECURSO FEDERAL EMPENHO Nº 2025NME000047450, CUSTEIO, EM FAVOR
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE HORA/MÁQUINA PARA
REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS, CORREDORES, DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 05/11/2025 08:59:52 Finalização: 05/11/2025 09:04:52
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 05/11/2025 08:59:52
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 05/11/2025 08:59:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 05/11/2025 09:27:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 05/11/2025 12:07:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 282707 e o CRC 2D37A53E.
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