materia nº 1764/2025

Estado de RondÙnia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
LEI MUNICIPAL Nº 1764/2025 
S⁄MULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CR…DITO 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADA«ÃO, 
RECURSO DE PROGRAMAS ESPECÕFICOS DA ATEN«ÃO 
PRIM£RIA EM SA⁄DE, POREM J£ PREVISTOS NO PAS 
PLANO ANUAL DE SA⁄DE, IMPLEMENTA«ÃO DA 
SEGURAN«A ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SA⁄DE E 
IMPLEMENTACÃO DE POLÕTICAS PARA A REDE ALYNE, 
PROCESSOS 25000.128930/2025-14 E 
25000.120626/2025-29”.
O PREFEITO DO MUNICÕPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuiÁıes legais, nos 
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a C‚mara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crÈdito suplementar 
por excesso de arrecadaÁ„o, recurso de programas especÌficos da atenÁ„o 
prim·ria em sa˙de, porÈm j· previstos no PAS plano anual de sa˙de, 
implementaÁ„o da seguranÁa alimentar e nutricional na sa˙de e implementac„o 
de polÌticas para a rede Alyne, processos 25000.128930/2025-14 e 
25000.120626/2025-29, na unidade orÁamentaria abaixo descrita, de acordo 
com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei OrÁamentaria Municipal: 
l SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADA«ÃO:
Proj. Ativi. 2038 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SA⁄DE 
395 2,038 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 34.505,24 
TOTAL R$ 34.505,24 
Art. 2º - Para dar cobertura aos crÈditos abertos ser„o 
utilizados os recursos financeiros provenientes de programas especÌficos da 
atenÁ„o prim·ria em sa˙de, porÈm j· previstos no PAS plano anual de sa˙de, 
implementaÁ„o da seguranÁa alimentar e nutricional na sa˙de e implementac„o 
de polÌticas para a rede Alyne, processos 25000.128930/2025-14 e 
25000.120626/2025-29, na unidade orÁamentaria abaixo descrita, de acordo 
com o art. 43 da lei 4.320.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicaÁ„o, 
revogadas as disposiÁıes em contr·ria. 
Novo Horizonte do Oeste, 05 de novembro de 2025. 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
(assinado digitalmente) 
ID: 282710 e CRC: 8F21986E
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 282710
678ED6A3E19920A8973C0B4FC73A6626
8F21986E
MD5:
CRC:
SHA256: FC2DFB953E0355D4BFEFF608A18C99A47802CD8B01585BAB180055FDA1B431AD
Lei
Tipo do Documento
1764
Identificação/Número
05/11/2025
Data
Processo: 1-796/2025
Processo Documento
LEI MUNICIPAL Nº 1764/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, RECURSO DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, POREM JÁ PREVISTOS
NO PAS PLANO ANUAL DE SAÚDE, IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAÚDE E
IMPLEMENTACÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE ALYNE, PROCESSOS 25000.128930/2025-14 E 25000.120626/2025-29.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 05/11/2025 08:59:59 Finalização: 05/11/2025 09:04:59
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 05/11/2025 08:59:59
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR AXCESSO E ARRECADAÇÃO. 05/11/2025 08:59:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KAYO DHERALDY DOS REIS CHEFE DE GABINETE 05/11/2025 09:27:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 05/11/2025 12:07:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 282710 e o CRC 8F21986E.
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