materia nº 88/2025

Termo de Abertura Integrado 814 de 28/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 280061 e CRC: 2E4CB949). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-814/2025
No dia 28 de outubro de 2025 às 09:46 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
814/2025 o presente processo, através de SECRETARIA MUN DE SAÚDE, referente a Abertura de Créditos Especial por
superávit financeiro de recursos fundo a fundo FNS. (1228) com a finalidade de:
Saldo Remanecente de recursos de ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE R$ 206.242,74 Proposta nº 13890217000123022/23,
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PORTARIA
GM/MS Nº 544/2023 R$ 29.019,00 Proposta nº 13890217000123011 e Saldo de
Rendimento Financeiros não Executados de 2025.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
ELOIZA SUTIL DE ARAUJO SOARES
SECRETARIA MUN DE SAUDE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por ELOIZA SUTIL DE ARAUJO SOARES,
COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE RECURSOS HUMANOS, em 28/10/2025 às 10:07,
horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 280061 e o código verificador 2E4CB949.
Referência: Processo nº 1-814/2025. Docto ID: 280061 v1
Estado de Rondônia 
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Oeste 
Secretaria Municipal de Saúde 
Av. Carlos Gomes, n.º 4780 – Centro – Novo Horizonte do Oeste – RO 
Fone (0xx69) 3435-2268 
Novo Horizonte do Oeste-RO, 28 de Outubro de 2025. 
Memo. Nº 446 /SEMUSA/2025. 
Ao 
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Econômico; 
José Teixeira da Silva Neto; 
Município de Novo Horizonte do Oeste - RO 
Senhor Secretário, 
Com os cumprimentos, vimos por meio desta, Solicitar abertura de 
Créditos Especial por superávit financeiro de recursos fundo a fundo FNS, trata-se de Saldo 
Remanecente de recursos de ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE R$ 206.242,74 Proposta nº 13890217000123022/23, 
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - 
PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 R$ 29.019,00 Proposta nº 13890217000123011 
e Saldo de Rendimento Financeiros não Executados de 2025. 
. Conforme discriminadas abaixo: 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Recurso Estruturação, fonte 2.601 
10.302 002.420 detalhe: 3110 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
44.90.52.00- EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE 235.261,74
TOTAL R$ 235.261,74
Recurso Saldo de Rendimento até 30/09/2025, fonte 1.601 -10.302 002.350 
Total de Rendimentos na 13.927-2 em 2025 – 
R$ 128.370,03 – R$ 96.381,63(já abertos lei 1740/2025) total liquido R$ 31.988,40. 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
44.90.52.00- EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE 31.988,40
TOTAL R$ 31.988,40
Sem mais para o momento. 
Abimael Pedro da Silva 
Secretário municipal de saúde 
Port. 414/2025
ID: 280071 e CRC: C23B53E6
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 280071
3F851442E60919612FE7D75F84FA3C7E
C23B53E6
MD5:
CRC:
SHA256: 15709365939D0E25216AB7327742BBA8BEC6FFA6940EE121557464EDCB95700F
Memorando/SEMUSA
Tipo do Documento
446
Identificação/Número
28/10/2025
Data
Processo: 1-814/2025
Processo Documento
Memorando/SEMUSA
Súmula/Objeto:
Usuário: ELOIZA SUTIL DE ARAUJO SOARES
Criação: 28/10/2025 10:14:18 Finalização: 28/10/2025 10:28:16
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 28/10/2025 10:14:18
ASSUNTOS
Abertura de Créditos Especial por superávit financeiro de recursos fundo a fundo FNS. 28/10/2025 10:14:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ABIMAEL PEDRO DA SILVA Secretário Municipal de Saúde 28/10/2025 17:37:23
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 280071 e o CRC C23B53E6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Exercício: 2025
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DIA 23/10/2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AV. CARLOS GOMES, 4780
13.890.217/0001-66
Página 1
UG RECURSO BANCO CONTA DESCRIÇÃO SALDO DET. F.IduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód PLANO TCE
Fonte STN 1.600 Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00
(Exerc.Corrente)
Fonte Código Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 0,00
Saúde
600
2 SUS INVESTIMENTO B.B. 13927 14 0 1 600 002 310 SUS INVESTIMENTO 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 1.601 Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 128.370,03
(Exerc.Corrente)
Fonte Código Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de 128.370,03
Saúde
601
2 SUS INVESTIMENTO B.B. 13927 1 0 1 601 002 420 SUS ESTRUTURAÇÃO 2024 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
2 SUS INVESTIMENTO B.B. 13927 2 0 1 601 002 350 Rendimento 2025 111115000000000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL 128.370,03
2 SUS INVESTIMENTO B.B. 13927 9 0 1 601 002 440 SUS INVESTIMENTO 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 1.869 Outros Recursos Extraorçamentários (Exerc.Corrente) 0,00
Fonte Código 869 Outros Recursos Extraorçamentários 0,00
2 SUS INVESTIMENTO B.B. 13927 10 0 1 869 002 001 SUS INVESTIMENTO 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 2.601 Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.600.806,14
(Exerc.Anterior)
Fonte Código Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de 1.600.806,14
Saúde
601
2 SUS INVESTIMENTO B.B. 13927 3 0 2 601 002 420 SUS ESTRUTURAÇÃO HOSPITALAR 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 206.242,74
2 SUS INVESTIMENTO B.B. 13927 5 0 2 601 002 410 SALDO APS 2022. 111115000000000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL 29.265,01
2 SUS INVESTIMENTO B.B. 13927 6 0 2 601 002 410 CONSTRUÇÃO UBS NHO 111115000000000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL 1.088.000,00
2 SUS INVESTIMENTO B.B. 13927 7 0 2 601 002 420 SUS ESTRUTURAÇÃO SALA DE RX. 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 29.019,00
2 SUS INVESTIMENTO B.B. 13927 8 0 2 601 002 410 SUS INVESTIMENTO 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 59.366,32
2 SUS INVESTIMENTO B.B. 13927 11 0 2 601 002 350 SUS INVESTIMENTO 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 158.066,23
2 SUS INVESTIMENTO B.B. 13927 12 0 2 601 002 310 SUS INVESTIMENTO 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS1.754,20
2 SUS INVESTIMENTO B.B. 13927 13 0 2 601 002 440 SUS FARMÁCIA 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 29.092,64
2 SUS INVESTIMENTO B.B. 13927 15 0 2 601 002 420 SUS INVESTIMENTO 111111900000000 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS 0,00
Fonte STN 2.603 Transf.Fundo a Fundo Recursos SUS provenientes Governo Federal-Bloco Estruturação Rede Serv.Públicos Saúde–Recursos destinados 17.248,90
enfrentamento COVID-19 no bojo da ação 21C0. (Exerc.Anterior)
Fonte Código Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de 17.248,90
Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
603
2 SUS INVESTIMENTO B.B. 13927 4 0 2 603 002 312 Saldo conta investimento e cadeira odontológica(3475,00) e inf. ESF. 111115000000000 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA - USO GERAL 17.248,90
TOTAL GERAL
NOVO HORIZONTE DO OESTE, 23 de outubro de 2025
1.746.425,07
ID: 280072 e CRC: 07723A72
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 280072
F3EFB22C2BD8007461DBBBE9FE9F1C01
07723A72
MD5:
CRC:
SHA256: 855BB234B36C53379EBF21033CA99AB83B94893BE30511E6CFC23E6AAB361423
Memória de Cálculo
Tipo do Documento
814
Identificação/Número
28/10/2025
Data
Processo: 1-814/2025
Processo Documento
Memória de Cálculo
Súmula/Objeto:
Usuário: ELOIZA SUTIL DE ARAUJO SOARES
Criação: 28/10/2025 10:20:42 Finalização: 28/10/2025 10:28:25
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 28/10/2025 10:20:42
ASSUNTOS
Abertura de Créditos Especial por superávit financeiro de recursos fundo a fundo FNS. 28/10/2025 10:20:42
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 280072 e o CRC 07723A72.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando/SEMUSA 512 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 287043 e CRC: 128C34E9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Memo. Nº: 512/SEMUSA/2025. Novo Horizonte do Oeste-RO, 25 de Novembro de 2025.
A
Contadoria
Rosangela Regina de Oliveira;
Município de Novo Horizonte do Oeste RO.
Assunto: Ratificação de informação.
Senhora Contadora,
Com os cumprimentos, vimos por meio desta, em atendimento ao Ofício nº 57/DPL/2025,
ratificar as informação no memorando nº: 446/SEMUSA/2025.
bjeto: Alteração orçamentária por Excesso de Arrecadação e Superávit
nidade Beneficiada: todas unidades do Fundo Municipal de Saúde;
nalidade: Aquisição de Material Permanente;
espesas: Equipamento e Material Permanente;
Detalhamento das Despesas: Equipamentos necessários para atender as demandas desta secretaria tais como:
Aparelhos de medição e orientação: balanças, bússolas, cronômetros, hidrômetros, relógios, etc;
Aparelhos e utensílios domésticos: geladeiras, mesa, fogões, micro-ondas, máquinas de lavar, aparelhos de
ar-condicionado portáteis, etc;
Equipamentos de áudio, vídeo e foto: câmeras, projetores, televisores, microfones, etc.
Equipamentos de processamento de dados: computadores, impressoras, scanners, modems, etc;
Veículos diversos (não de tração mecânica): bicicletas, carrinhos de mão, empilhadeiras, etc;
Equipamentos médicos e Hospitalares: (monitores, aparelhos de ultrassom, estetoscópio, maca, etc.);
Utensílios laboratoriais (vidrarias, microscópios, etc.);
Outros materiais permanentes: não especificados em outros subitens, tais como mesa de escritório, ar
condicionado, apoio para os pés, armário de aço, etc.
Sem mais para o momento.
Abimael Pedro da Silva
Secretário municipal de saúde
Port. 414/2025
Memorando/SEMUSA 512 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 287043 e CRC: 128C34E9). Pág: 2/2
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por ABIMAEL PEDRO DA SILVA, Secretário Municipal de
Saúde, em 27/11/2025 às 09:32, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 287043 e o código verificador 128C34E9.
Referência: Processo nº 1-814/2025. Docto ID: 287043 v1
JUSTIFICATIVA 814 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 287046 e CRC: 513AE4E9). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Termo de Justificativa Nº 16 Novo Horizonte do Oeste-RO, 24 de Novembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A alteração solicitada por meio do Memo. Nº: 446/SEMUSA/2025 para a Alteração
orçamentária por Excesso de Arrecadação e Superávit, justifica-se pela necessidade de repor maquinas e
equipamentos já depreciados e pela estruturação das unidades, adequando as instalações as
primordialidades do envio de informações das ações executadas em saúde e ao sus-digital.
Sem mais para o momento.
Abimael Pedro da Silva
Secretário municipal de saúde
Port. 414/2025
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por ABIMAEL PEDRO DA SILVA, Secretário Municipal de
Saúde, em 27/11/2025 às 09:32, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 287046 e o código verificador 513AE4E9.
Referência: Processo nº 1-814/2025. Docto ID: 287046 v1
Memorando/Contabilidade 814 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 287243 e CRC: 07A7837E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Novo Horizonte do Oeste-RO, 25 de Novembro de 2025.
A
Assessoria Jurídica;
Sr. Procurador
Em resposta ao Memorando n.º 446/SEMUSA/2025, anexo ao processo 814/2025,
vimos por meio deste, encaminhar o presente processo para elaboração de projeto de lei de alteração
orçamentária, referente a crédito Especial por Superávit de arrecadação, de Saldo Remanescente de
recursos de ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE R$
206.242,74 Proposta nº 13890217000123022/23, ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 R$ 29.019,00 Proposta nº
13890217000123011 e Saldo de Rendimento Financeiros não Executados de 2025, Necessários para
adequação orçamentaria conforme previsto na lei 4.320/1964, informo ainda que as fichas abaixo
relacionadas foram analisadas em suas estruturas orçamentárias e apresentam-se correspondentes:
l ESPECIAL - SUPERÁVIT:
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
454 1169 44.90.52.00- EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE 235.261,74
TOTAL R$ 235.261,74
l ESPECIAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
ATENÇÃO BÁSICA
Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
455 1169 44.90.52.00- EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE 31.988,40
TOTAL R$ 31.988,40
Sem mais para o momento;
Angela Maria Boareto Vasconcelos
Contadora
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS,
CONTADORA, em 26/11/2025 às 14:14, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 287243 e o código verificador 07A7837E.
Referência: Processo nº 1-814/2025. Docto ID: 287243 v1
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 88/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DE 
SALDO REMANESCENTE DE RECURSOS DE 
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE R$ 206.242,74 PROPOSTA 
Nº 13890217000123022/23, ESTRUTURAÇÃO DE 
UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE -
PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 R$ 29.019,00 
PROPOSTA Nº 13890217000123011 E SALDO DE 
RENDIMENTO FINANCEIROS NÃO EXECUTADOS DE 
2025”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE -
RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 
43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por excesso 
de arrecadação, de saldo remanescente de recursos de Estruturação de Unidades de 
Atenção Especializada em Saúde R$ 206.242,74 proposta nº 13890217000123022/23, 
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Portaria GM/MS nº 
544/2023 R$ 29.019,00 proposta nº 13890217000123011 e saldo de rendimento 
financeiros não executados de 2025, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de 
acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
l ESPECIAL - SUPERÁVIT:
ATENÇÃOESPECIALIZADA
Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
454 1169 44.90.52.00- EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE 235.261,74
TOTAL R$ 235.261,74
l ESPECIAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
ATENÇÃOBÁSICA
Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
455 1169 44.90.52.00- EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE 31.988,40
TOTAL R$ 31.988,40
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão utilizados 
os recursos financeiros provenientes de saldo remanescente de recursos de 
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde R$ 206.242,74 proposta 
nº 13890217000123022/23, Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em 
Saúde - Portaria GM/MS nº 544/2023 R$ 29.019,00 proposta nº 13890217000123011 
e saldo de rendimento financeiros não executados de 2025.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 27 de novembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 287903 e CRC: 6C1797FF
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 88/2025
Novo Horizonte do Oeste em 27 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas ações 
públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima 
abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes de saldo 
remanescente de recursos de Estruturação de Unidades de Atenção 
Especializada em Saúde R$ 206.242,74 proposta nº 13890217000123022/23, 
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Portaria 
GM/MS nº 544/2023 R$ 29.019,00 proposta nº 13890217000123011 e saldo 
de rendimento financeiros não executados de 2025.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do 
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito 
o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que o 
remanejamento será para Secretaria Municipal de Saúde, haja vista a 
necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 287903 e CRC: 6C1797FF
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 88/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 27 de novembro
de 2025.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 88/2025, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para dar 
cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
DIOGO FARIAS PADILHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 287903 e CRC: 6C1797FF
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 287903
28BD1960A189AF5A9F70C1E5061E1750
6C1797FF
MD5:
CRC:
SHA256: 2D58D58AE4042A5B7E76A9A747E5E7F824AF25B32F38235505867270064F6105
Projeto de Lei
Tipo do Documento
88
Identificação/Número
27/11/2025
Data
Processo: 1-814/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 88/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DE
SALDO REMANESCENTE DE RECURSOS DE ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
R$ 206.242,74 PROPOSTA Nº 13890217000123022/23, ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE - PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 R$ 29.019,00 PROPOSTA Nº 13890217000123011 E SALDO DE RENDIMENTO
FINANCEIROS NÃO EXECUTADOS DE 2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 27/11/2025 12:53:20 Finalização: 27/11/2025 12:55:18
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 27/11/2025 12:53:20
ASSUNTOS
Abertura de Créditos Especial por superávit financeiro de recursos fundo a fundo FNS. 27/11/2025 12:53:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 27/11/2025 12:59:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 287903 e o CRC 6C1797FF.
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