materia nº 89/2025

Termo de Abertura Integrado 847 de 17/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 285407 e CRC: D8CA23D9). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-847/2025
No dia 17 de novembro de 2025 às 12:07 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
847/2025 o presente processo, através de SECRETARIA MUN DE SAÚDE, referente a ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR AXCESSO E ARRECADAÇÃO. (1225) com a finalidade de:
Trata-se da EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL POR INDICAÇÃO DE DR. FERNANDO
MÁXIMO COM A FINALIDADE: INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL, PROPOSTA Nº 36000648423202500.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
ELOIZA SUTIL DE ARAUJO SOARES
SECRETARIA MUN DE SAUDE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por ABIMAEL PEDRO DA SILVA, Secretário Municipal de
Saúde, em 17/11/2025 às 13:05, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 285407 e o código verificador D8CA23D9.
Referência: Processo nº 1-847/2025. Docto ID: 285407 v1
Estado de Rondônia 
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Oeste 
Secretaria Municipal de Saúde 
Av. Carlos Gomes, n.º 4780 – Centro – Novo Horizonte do Oeste – RO 
Fone (0xx69) 3435-2268 
Memorando n.º499 /SEMUSANHO/ 2025. 
Novo Horizonte do Oeste-RO, 17 de Novembro de 2025.
A 
Contadoria 
Rosangela Regina de Oliveira;
Município de Novo Horizonte do Oeste – RO.
Assunto: Solicitação de abertura de crédito por Excesso de Arrecadação. 
Senhora Contadora, 
Com os cumprimentos, vimos por meio desta, Solicitar Abertura de 
Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação. Trata-se da EMENDA 
PARLAMENTAR INDIVIDUAL POR INDICAÇÃO DE DR. FERNANDO MÁXIMO COM A 
FINALIDADE: INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS 
- NACIONAL, PROPOSTA Nº 36000648423202500, necessitando assim a adequação 
orçamentária para melhor execução orçamentária. Conforme discriminadas abaixo: 
 ABRE-SE; 
CREDITO SUPLEMENTAR, NO PROJETO 2,030.
Proj. Ativi. 2030 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2030 33.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO 70.159,00
2030 33.93.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾PESSOA JURÍDICA 75.000,00
2030 33.93.40.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PESSOA JURÍDICA 75.000,00
TOTAL R$ 220.159,00
Sem mais para o momento. 
Abimael Pedro da Silva 
Secretário municipal de saúde 
Port. 414/2025
ID: 285409 e CRC: 7445E4A3
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285409
E0F04B0113913CC86DA3EE9726846CAF
7445E4A3
MD5:
CRC:
SHA256: 6B896C203A3435142B18F137C1BB1E88EFBEB4166F4936FD697E51B322FFB989
Memorando/SEMUSA
Tipo do Documento
499 MAC
Identificação/Número
17/11/2025
Data
Processo: 1-847/2025
Processo Documento
Memorando/SEMUSA
Súmula/Objeto:
Usuário: ELOIZA SUTIL DE ARAUJO SOARES
Criação: 17/11/2025 12:11:18 Finalização: 17/11/2025 12:15:37
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 17/11/2025 12:11:18
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR AXCESSO E ARRECADAÇÃO. 17/11/2025 12:11:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ABIMAEL PEDRO DA SILVA Secretário Municipal de Saúde 17/11/2025 13:05:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 285409 e o CRC 7445E4A3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a
data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Mês
Outubro
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
13.890.217/0001-66
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS
METAS - NACIONAL
Ação Detalhada
EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
UF
RO
Município
NOVO HORIZONTE DO OESTE
Código IBGE
110050
População
7.972 habitantes
Ano Censo
2025
Prefeito(a)
RONALDO DELAZARI
Data Inicial Gestão
01/01/2025
Secretário(a)
ABIMAEL PEDRO DA SILVA
Presidente Conselho
DANIEL PEREIRA DA SILVA
Única em
2025
058334 27/10/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000155985 220.159,00 0,00 220.159,00 25000.185377/2025-
17
36000648423202500
Total 220.159,00 0,00 220.159,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N
Por
ID: 285415 e CRC: C43C2102
Quinta-feira, 13 de Novembro de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ABIMAEL PEDRO DA SILVA
6934352195 NOVO HORIZONTE DO OESTE
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
semusaspdnho@gmail.com
População
7.972
Endereço
CARLOS GOMES, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
13890217000166
CNPJ
36000648423202500
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
EMENDA 220.159,00
Composição Número Valor
43600006
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO 7534663 R$ 220.159,00
Valor da Proposta: R$ 220.159,00
CPF do Dirigente
CEP
76.956-000
E-mail
59026677200
Unidade Benecificiada
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Valor
220.159,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS
MÉDIA COMPLEXIDADE
Valor
Procedimentos Clínicos 220.159,00
Justificativa
Justifica-se a referida solicitação devido a necessidade crescente de disponibilização de profissional e estrutura adequada para
atender os munícipes.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA
Valor
75.000,00
Nome
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
Valor
75.000,00
Nome
MATERIAL DE CONSUMO
Valor
70.159,00
Gerado em 13/11/2025 às 15:11 por ABIMAEL PEDRO DA SILVA Página 1 de 2
ID: 285415 e CRC: C43C2102
Gerado em 13/11/2025 às 15:11 por ABIMAEL PEDRO DA SILVA Página 2 de 2
ID: 285415 e CRC: C43C2102
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285415
132690D63CDC45AFA8926F12994CF9E3
C43C2102
MD5:
CRC:
SHA256: BDA90C0F98172FEED1F4C50016B8CAB2E9BC1024F06707A4974FCC58D78BD72D
Memória de Cálculo
Tipo do Documento
INCREMENTO 
Identificação/Número
17/11/2025
Data
Processo: 1-847/2025
Processo Documento
Memória de Cálculo
Súmula/Objeto:
Usuário: ELOIZA SUTIL DE ARAUJO SOARES
Criação: 17/11/2025 12:13:16 Finalização: 17/11/2025 12:15:44
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 17/11/2025 12:13:16
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR AXCESSO E ARRECADAÇÃO. 17/11/2025 12:13:16
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 285415 e o CRC C43C2102.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
JUSTIFICATIVA 847 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 287249 e CRC: 25D70A01). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Termo de Justificativa Nº 18 Novo Horizonte do Oeste-RO, 26 de Novembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A alteração solicitada por meio do Memo. Nº: 499/SEMUSA/2025 para a Alteração
orçamentária Especial por Excesso de Arrecadação, justifica-se pelo repasse de incremento temporário a
Atenção Hospitalar e Ambulatorial por meio de emenda parlamenta individual, com a finalidade de
manutenção das atividades cotidianas desta secretaria, o recurso em questão destina-se uso e consumo -
aquisição de: alimentos, material de limpeza, medicamentos, material penso, combustível e etc; Serviços de
Terceiros contratação: água, energia, manutenção predial, lavagem de veículo, manutenção de maquinas,
etc.; Serviços de Tecnologia da informação e comunicação: contratação de empresa para gerenciar as
informações digitais hospitalar, informando assim as ações e mantendo o histórico dos pacientes
oferecendo assim um atendimento de qualidade, para melhor andamentos das atividades.
Sem mais para o momento.
Abimael Pedro da Silva
Secretário municipal de saúde
Port. 414/2025
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por ABIMAEL PEDRO DA SILVA, Secretário Municipal de
Saúde, em 26/11/2025 às 16:47, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 287249 e o código verificador 25D70A01.
Referência: Processo nº 1-847/2025. Docto ID: 287249 v1
Ficha Catgo Func/Prog
Discriminação da Entidade
CLoc Fte Recurso / STN Vinc Dotação Atual
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AV. CARLOS GOMES, 4780
2025
FICHAS DA DESPESA Página 1
13.890.217/0001-66
Entidade
Discriminação Dotação Inicial Alteração(+/-)
Fonte STN 1.600 Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde (Exerc.Corrente)
0,00 0,00 0,00
456 0,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.1.600-002 320 1.600.3110 0,00 0,00
457 0,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.1.600-002 320 1.600.3110 0,00 0,00
458 0,00 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 0.1.600-002 320 1.600.3110 0,00 0,00
Total 0,00
Código de Aplicação
002 FUNDO MUN. DE SAÚDE 0,00
320 Bloco Manutenção - Atenção Especializada 0,00
TOTAL 0,00
ABIMAEL PEDRO DA SILVA
SECRETÁRIO DE SAÚDE
59026677200
ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS
CONTADORA
714.923.212-49
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8620 - 22386)
26/11/2025 15:59 Usuário: ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS
ID: 287250 e CRC: D8AA5BBF
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 287250
E645C6BA0DA9A8A59B3334D448616B98
D8AA5BBF
MD5:
CRC:
SHA256: 6E378532C9B668CC14D86A7034CF30AD791D33E0A964ED4A0CBEB5B3D2EB185B
Ficha
Tipo do Documento
847
Identificação/Número
26/11/2025
Data
Processo: 1-847/2025
Processo Documento
fichas 
Súmula/Objeto:
Usuário: ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS
Criação: 26/11/2025 16:00:07 Finalização: 26/11/2025 16:01:11
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 26/11/2025 16:00:07
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR AXCESSO E ARRECADAÇÃO. 26/11/2025 16:00:07
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 287250 e o CRC D8AA5BBF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando/Contabilidade 847 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 287251 e CRC: 4659DF63). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Novo Horizonte do Oeste-RO, 26 de Novembro de 2025.
A
Assessoria Jurídica;
Sr. Procurador
Em resposta ao Memorando n.º 499/SEMUSA/2025, anexo ao processo
847/2025, vimos por meio deste, encaminhar o presente processo para elaboração de projeto de
lei de alteração orçamentária, especial por excesso de arrecadação. Trata-se da EMENDA
PARLAMENTAR INDIVIDUAL COM A FINALIDADE: INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL, PROPOSTA Nº 36000648423202500, necessitando
assim a adequação orçamentária para melhor execução orçamentária. Conforme discriminadas
abaixo:
BRE-SE;
CREDITO SUPLEMENTAR, NO PROJETO 2,030.
Proj. Ativi. 2030 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
456 2030 33.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO 70.159,00
457 2030
33.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA
JURÍDICA
75.000,00
458 2030
33.90.40.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO- PESSOA JURÍDICA
75.000,00
TOTAL R$ 220.159,00
Sem mais para o momento;
Angela Maria Boareto Vasconcelos
Contadora
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS,
CONTADORA, em 27/11/2025 às 07:54, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 287251 e o código verificador 4659DF63.
Referência: Processo nº 1-847/2025. Docto ID: 287251 v1
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. TRATA￾SE DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL COM A 
FINALIDADE: INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO 
DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL, PROPOSTA Nº 36000648423202500”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a especial por excesso de 
arrecadação. Trata-se da Emenda Parlamentar Individual com a finalidade: 
incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e 
ambulatorial para cumprimento das metas - nacional, Proposta nº 
36000648423202500, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com 
o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO PROJETO 2,030.
Proj. Ativi. 2030 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
456 2030 33.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO 70.159,00
457 2030
33.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA
JURÍDICA 75.000,00
458 2030
33.90.40.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO- PESSOA JURÍDICA 75.000,00
TOTAL R$ 220.159,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de Emenda Parlamentar 
Individual com a finalidade: incremento temporário ao custeio dos serviços de 
assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento das metas - nacional, 
Proposta nº 36000648423202500.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 27 de novembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 287936 e CRC: 3FC9BC61
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 89/2025
Novo Horizonte do Oeste em 27 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas ações 
públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima 
abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes de Emenda 
Parlamentar Individual com a finalidade: incremento temporário ao custeio dos 
serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento das metas -
nacional, Proposta nº 36000648423202500.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do 
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito 
o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que o 
remanejamento será para Secretaria Municipal de Saúde, haja vista a 
necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 287936 e CRC: 3FC9BC61
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 89/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 27 de novembro
de 2025.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 89/2025, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para dar 
cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
DIOGO FARIAS PADILHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 287936 e CRC: 3FC9BC61
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 287936
DA3C218EC66115105072E656874DF3BA
3FC9BC61
MD5:
CRC:
SHA256: ADA7E2AF4D94CF2EFFD48FF0FD4497C9D259D138967C55785E6E2C24B61D468D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
89
Identificação/Número
27/11/2025
Data
Processo: 1-847/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
TRATA-SE DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL COM A FINALIDADE: INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL,
PROPOSTA Nº 36000648423202500.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 27/11/2025 12:56:58 Finalização: 27/11/2025 13:08:56
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 27/11/2025 12:56:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR AXCESSO E ARRECADAÇÃO. 27/11/2025 12:56:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 27/11/2025 13:09:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 287936 e o CRC 3FC9BC61.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.