materia nº 92/2025

Termo de Abertura Integrado 862 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 286874 e CRC: 3DAB636A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-862/2025
No dia 25 de novembro de 2025 às 11:58 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
862/2025 o presente processo, através de SECRETARIA MUN DE SAÚDE, referente a ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (1068) com a finalidade de:
Trata-se de Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, Oriundo de
Rendimentos Financeiros sobre recursos Fundo a Fundo Estadual para AQUISIÇÃO DE
01 AMBULÂNCIA TIPO A SIMPLES REMOÇÃO FURGONETA PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA HOSPITAL MUNICIPAL EXECUTADO INTEGRALMENTE POR MEIO DO
PROCESSO ADM 406/2025, RESOLUÇÃO N. 612 "AD REFERENDUM"/2024/SESAU-CIB,
PROCESSO Nº 0005.006097/2024-08.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
ELOIZA SUTIL DE ARAUJO SOARES
SECRETARIA MUN DE SAUDE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por ABIMAEL PEDRO DA SILVA, Secretário Municipal de
Saúde, em 25/11/2025 às 22:20, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 286874 e o código verificador 3DAB636A.
Referência: Processo nº 1-862/2025. Docto ID: 286874 v1
Estado de Rondônia 
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Oeste 
Secretaria Municipal de Saúde 
Av. Carlos Gomes, n.º 4780 – Centro – Novo Horizonte do Oeste – RO 
Fone (0xx69) 3435-2268 
Memo. Nº508 /SEMUSA/2025. 
Novo Horizonte do Oeste-RO, 25 de Novembro de 2025.
A 
Contadoria 
Rosangela Regina de Oliveira;
Município de Novo Horizonte do Oeste – RO.
Assunto: Solicitação Abertura de crédito para formalização de devolução de saldo de recurso 
Fundo a Fundo. 
Objeto: Alteração orçamentária por Excesso de Arrecadação; 
Unidade Beneficiada: Fundo Municipal de Saúde; 
Finalidade: Devolução de Rendimentos Financeiros referente ao 
exercício de 2025. 
Senhora Contadora, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, Solicitar a 
Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, Oriundo de Rendimentos 
Financeiros sobre recursos Fundo a Fundo Estadual para AQUISIÇÃO DE 01 
AMBULÂNCIA TIPO A SIMPLES REMOÇÃO FURGONETA PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA HOSPITAL MUNICIPAL EXECUTADO INTEGRALMENTE POR MEIO 
DO PROCESSO ADM 406/2025, RESOLUÇÃO N. 612 "AD REFERENDUM"/2024/SESAU-CIB, 
PROCESSO Nº 0005.006097/2024-08.
Trata-se de Saldo de recurso de rendimentos financeiro sobre recurso 
recebido, sendo obrigatório a devolução dos mesmos. necessitando assim a adequação 
orçamentária para melhor execução orçamentária. Conforme discriminadas abaixo: 
 Excesso de Arrecadação 
Recurso Fundo a Fundo Estadual, Funcional: 0.1.632.0-002-350 
Sem mais para o momento. 
Abimael Pedro da Silva 
Secretário municipal de saúde 
Port. 414/2025 
Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 1147 33.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.660,53
TOTAL R$ 9.660,53
ID: 286877 e CRC: F669AC6F
Estado de Rondônia 
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Oeste 
Secretaria Municipal de Saúde 
Av. Carlos Gomes, n.º 4780 – Centro – Novo Horizonte do Oeste – RO 
Fone (0xx69) 3435-2268 
Termo de Justificativa Nº 15 Novo Horizonte do Oeste-RO, 25 de Novembro de 2025.
.
JUSTIFICATIVA 
A alteração solicitada por meio do Memo. Nº: /SEMUSA/2025 “abertura de 
crédito por excesso de arrecadação”, justifica-se devido a necessidade de adequar o 
orçamento a obrigatoriedade de devolução de Rendimentos sobre recursos fundo a fundo já 
executados integralmente por meio do processo 406/2025, necessitando assim a abertura de 
crédito no valor de R$ 9.660,53(Nove mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e três 
centavos), referente rendimentos. 
Sem mais para o momento. 
Abimael Pedro da Silva 
Secretário municipal de saúde 
Port. 414/2025 
ID: 286877 e CRC: F669AC6F
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 286877
ECFF62558377D99D383F3D461AFC059A
F669AC6F
MD5:
CRC:
SHA256: 1BEA52DA4497F5393E05A9038E5719EEC17D205ED98C954E4B481E0774E62A82
Memorando/SEMUSA
Tipo do Documento
508
Identificação/Número
25/11/2025
Data
Processo: 1-862/2025
Processo Documento
Memorando/SEMUSA
Súmula/Objeto:
Usuário: ELOIZA SUTIL DE ARAUJO SOARES
Criação: 25/11/2025 12:03:34 Finalização: 25/11/2025 12:06:07
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 25/11/2025 12:03:34
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25/11/2025 12:03:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 25/11/2025 13:08:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
ABIMAEL PEDRO DA SILVA Secretário Municipal de Saúde 25/11/2025 22:20:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 286877 e o CRC F669AC6F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
G332
2
Transferência entre contas diversas
Debitado
Nome BLOCO ESTRUTURACAO DO FMS
Agência 4005-3
Conta corrente 14763-X
Creditado
Nome S S EST RONDONIA
Agência 2757-X
Conta corrente 7326-1
Valor 9.660,53
Destinação 0
Data Nesta data
Assinada por JI861462 ABIMAEL PEDRO DA SILVA 24/11/2025 13:40:21
JI609483 RONALDO DELAZARI 24/11/2025 13:41:56
Transação efetuada com sucesso.
Transação efetuada com sucesso por: JI609483 RONALDO DELAZARI.
ID: 286879 e CRC: 53D50023
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 286879
4D51930921E2D95C0D8D9916C6027761
53D50023
MD5:
CRC:
SHA256: A535C7FD37B2ECFBD1A4F087A7153507E2908BE53AF6C5F57AA4429CE642B27A
Memória de Cálculo
Tipo do Documento
508
Identificação/Número
25/11/2025
Data
Processo: 1-862/2025
Processo Documento
Memória de Cálculo
Súmula/Objeto:
Usuário: ELOIZA SUTIL DE ARAUJO SOARES
Criação: 25/11/2025 12:04:40 Finalização: 25/11/2025 12:06:13
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 25/11/2025 12:04:40
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25/11/2025 12:04:40
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 286879 e o CRC 53D50023.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando/Contabilidade 862 de 27/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 287833 e CRC: 042F6332). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Novo Horizonte do Oeste-RO, 27 de Novembro de 2025.
A
Assessoria Jurídica;
Sr. Procurador
Em resposta ao Memorando n.º 508/SEMUSA/2025, anexo ao processo 862/2025, vimos
por meio deste, encaminhar o presente processo para elaboração de projeto de lei de alteração
orçamentária, especial por excesso de arrecadação. Trata-se de Saldo de recurso de rendimentos
financeiro em 2025, no valor de R$ 9.660,53 (Nove mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e três
centavos), sobre recurso para AQUISIÇÃO DE 01 AMBULÂNCIA TIPO A SIMPLES REMOÇÃO FURGONETA PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA HOSPITAL MUNICIPAL EXECUTADO INTEGRALMENTE POR MEIO DO PROCESSO ADM 406/2025,
RESOLUÇÃO N. 612 "AD REFERENDUM"/2024/SESAU-CIB, PROCESSO Nº 0005.006097/2024-08., necessitando assim a
adequação orçamentária para melhor execução orçamentária. Conforme discriminadas abaixo
ABRE-SE;
CREDITO ESPECIAL, NO PROJETO 1,147.
Proj. Ativi. 1,147 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
462 1,147 3.3.90.93.00 INDEMIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.660,53
TOTAL R$ 9.660,53
Sem mais para o momento;
Angela Maria Boareto Vasconcelos
Contadora
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS,
CONTADORA, em 27/11/2025 às 12:51, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 287833 e o código verificador 042F6332.
Referência: Processo nº 1-862/2025. Docto ID: 287833 v1
Ficha Catgo Func/Prog
Discriminação da Entidade
CLoc Fte Recurso / STN Vinc Dotação Atual
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AV. CARLOS GOMES, 4780
2025
FICHAS DA DESPESA Página 1
13.890.217/0001-66
Entidade
Discriminação Dotação Inicial Alteração(+/-)
Fonte STN 1.632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
(Exerc.Corrente)
0,00 0,00 0,00
462 0,00 3.3.90.93.02 RESTITUICOES 0.1.632-002 310 1.632 0,00 0,00
Total 0,00
Código de Aplicação
002 FUNDO MUN. DE SAÚDE 0,00
310 Bloco Manutenção - Atenção Primária 0,00
TOTAL 0,00
ABIMAEL PEDRO DA SILVA
SECRETÁRIO DE SAÚDE
59026677200
ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS
CONTADORA
714.923.212-49
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8620 - 22386)
27/11/2025 12:51 Usuário: ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS
ID: 287874 e CRC: E9953FEB
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 287874
3BC98FF722D57867C6B122369B3D4492
E9953FEB
MD5:
CRC:
SHA256: E447965DE76F54E28125D06D3FDAD71A0A5721FAE49C745F95AB828AB7E307D9
Ficha
Tipo do Documento
462
Identificação/Número
27/11/2025
Data
Processo: 1-862/2025
Processo Documento
dados orçamentário
Súmula/Objeto:
Usuário: ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS
Criação: 27/11/2025 12:52:49 Finalização: 27/11/2025 12:53:56
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 27/11/2025 12:52:49
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 27/11/2025 12:52:49
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 287874 e o CRC E9953FEB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 92/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. TRATA-SE DE SALDO DE 
RECURSO DE RENDIMENTOS FINANCEIRO EM 2025, NO 
VALOR DE R$ 9.660,53 (NOVE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA 
REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), SOBRE RECURSO 
PARA AQUISIÇÃO DE 01 AMBULÂNCIA TIPO A SIMPLES 
REMOÇÃO FURGONETA PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA HOSPITAL MUNICIPAL, EXECUTADO INTEGRALMENTE 
POR MEIO DO PROCESSO ADM 406/2025, RESOLUÇÃO N. 
612 "AD REFERENDUM"/2024/SESAU-CIB, PROCESSO Nº 
0005.006097/2024-08”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por 
excesso de arrecadação. trata-se de saldo de recurso de rendimentos financeiro 
em 2025, no valor de R$ 9.660,53 (nove mil, seiscentos e sessenta reais e 
cinquenta e três centavos), sobre recurso para aquisição de 01 ambulância tipo 
A simples remoção furgoneta para atender as necessidades da Hospital 
Municipal, executado integralmente por meio do Processo ADM 406/2025, 
Resolução n. 612 "ad referendum"/2024/SESAU-CIB, Processo nº 
0005.006097/2024-08, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo 
com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
ABRE-SE;
CREDITO ESPECIAL, NO
PROJETO 1,147.
Proj. Ativi. 1,147 Elemento de Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
462 1,147 3.3.90.93.00 INDEMIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 9.660,53
TOTAL R$ 9.660,53
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de rendimentos financeiro em 
2025, no valor de R$ 9.660,53 (nove mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta 
e três centavos), sobre recurso para aquisição de 01 ambulância tipo A simples 
remoção furgoneta para atender as necessidades da Hospital Municipal, 
executado integralmente por meio do Processo ADM 406/2025, Resolução n. 
612 "ad referendum"/2024/SESAU-CIB, Processo nº 0005.006097/2024-08.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 28 de novembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 288484 e CRC: 01B7F341
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 92/2025
Novo Horizonte do Oeste em 28 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas ações 
públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima 
abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes de rendimentos 
financeiro em 2025, no valor de R$ 9.660,53 (nove mil, seiscentos e sessenta 
reais e cinquenta e três centavos), sobre recurso para aquisição de 01 
ambulância tipo A simples remoção furgoneta para atender as necessidades da 
Hospital Municipal, executado integralmente por meio do Processo ADM 
406/2025, Resolução n. 612 "ad referendum"/2024/SESAU-CIB, Processo nº 
0005.006097/2024-08.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do 
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito 
o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que o 
remanejamento será para Secretaria Municipal de Saúde, haja vista a 
necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 288484 e CRC: 01B7F341
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
(assinado digitalmente)
Ofício n.º 92/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 28 de novembro
de 2025.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 92/2025, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para dar 
cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
DIOGO FARIAS PADILHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 288484 e CRC: 01B7F341
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 288484
CE5DC09359517BF2D233D1FF3755231F
01B7F341
MD5:
CRC:
SHA256: C1033B26E01F54E83DFAE045550F954839C7E5D4D5A992F45F413506B7FF33C6
Projeto de Lei
Tipo do Documento
92
Identificação/Número
28/11/2025
Data
Processo: 1-862/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 92/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
TRATA-SE DE SALDO DE RECURSO DE RENDIMENTOS FINANCEIRO EM 2025, NO VALOR DE R$ 9.660,53 (NOVE MIL,
SEISCENTOS E SESSENTA REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), SOBRE RECURSO PARA AQUISIÇÃO DE 01
AMBULÂNCIA TIPO A SIMPLES REMOÇÃO FURGONETA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA HOSPITAL MUNICIPAL,
EXECUTADO INTEGRALMENTE POR MEIO DO PROCESSO ADM 406/2025, RESOLUÇÃO N. 612 "AD
REFERENDUM"/2024/SESAU-CIB, PROCESSO
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 28/11/2025 12:37:20 Finalização: 28/11/2025 12:39:15
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 28/11/2025 12:37:20
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 28/11/2025 12:37:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 28/11/2025 13:17:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 288484 e o CRC 01B7F341.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.