materia nº 93/2025

Termo de Abertura Integrado 861 de 25/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 286866 e CRC: 229F4942). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-861/2025
No dia 25 de novembro de 2025 às 11:40 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
861/2025 o presente processo, através de SECRETARIA MUN DE SAÚDE, referente a ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (1068) com a finalidade de:
Trata-se de Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, Oriundo de
Rendimentos Financeiros no exercício de 2025 sobre recursos Fundo a Fundo Estadual
para Aquisição de Veículo tipo VAN teto alto conforme Proposta Estadual nº
07014/2023-12, no valor de R$ 7.354,82(Sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais
e oitenta e dois centavos) (pois o valor de R$ 8.320,48 já foi inserido no orçamento por
meio da lei 1710/2025).
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
ELOIZA SUTIL DE ARAUJO SOARES
SECRETARIA MUN DE SAUDE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por ABIMAEL PEDRO DA SILVA, Secretário Municipal de
Saúde, em 25/11/2025 às 22:20, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 286866 e o código verificador 229F4942.
Referência: Processo nº 1-861/2025. Docto ID: 286866 v1
Estado de Rondônia 
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Oeste 
Secretaria Municipal de Saúde 
Av. Carlos Gomes, n.º 4780 – Centro – Novo Horizonte do Oeste – RO 
Fone (0xx69) 3435-2268 
Memo. Nº 507/SEMUSA/2025. 
Novo Horizonte do Oeste-RO, 25 de Novembro de 2025.
A 
Contadoria 
Rosangela Regina de Oliveira;
Município de Novo Horizonte do Oeste – RO.
Assunto: Solicitação Abertura de crédito para formalização de devolução de saldo de Recurso 
Fundo a Fundo 
Objeto: Alteração orçamentária por Excesso de Arrecadação 
Unidade Beneficiada: Fundo Municipal de Saúde; 
Finalidade: Devolução de Rendimentos Financeiros referente ao 
exercício de 2025. 
Senhora Contadora, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, Solicitar a 
Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, Oriundo de Rendimentos 
Financeiros no exercício de 2025 sobre recursos Fundo a Fundo Estadual para Aquisição 
de Veículo tipo VAN teto alto conforme Proposta Estadual nº 07014/2023-12, no 
valor de R$ 7.354,82(Sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois 
centavos) (pois o valor de R$ 8.320,48 já foi inserido no orçamento por meio da lei 
1710/2025). 
Trata-se de Saldo de recurso de rendimentos financeiro sobre recurso 
recebido em 2025, sendo obrigatório a devolução dos mesmos. necessitando assim a 
adequação orçamentária para melhor execução orçamentária. Conforme discriminadas 
abaixo: 
 Excesso de Arrecadação 
Recurso Fundo a Fundo Estadual, Funcional: 0.1.632.0-002-350 
Sem mais para o momento. 
Abimael Pedro da Silva 
Secretário municipal de saúde 
Port. 414/2025 
Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 1154 33.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.354,82
TOTAL R$ 7.354,82
ID: 286868 e CRC: A5757065
Estado de Rondônia 
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Oeste 
Secretaria Municipal de Saúde 
Av. Carlos Gomes, n.º 4780 – Centro – Novo Horizonte do Oeste – RO 
Fone (0xx69) 3435-2268 
Termo de Justificativa Nº 14 Novo Horizonte do Oeste-RO, 25 de Novembro de 2025.
.
JUSTIFICATIVA 
A alteração solicitada por meio do Memo. Nº: /SEMUSA/2025 “abertura de 
crédito por excesso de arrecadação”, justifica-se devido a necessidade de adequar o 
orçamento a obrigatoriedade de devolução de Rendimentos sobre recursos fundo a fundo já 
executados integralmente por meio do processo 580/2024, aproveitamos o ensejo para 
informar que o valor devolvido foi de R$ 15.675,30, porém o orçamento já tem previsto por 
meio da ficha 379 lei 1710/2025 o valor de R$ 8.320,48, necessitando assim a abertura de 
crédito no valor de R$ 7.354,82(Sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e 
dois centavos) referente aos rendimento de 2025. 
Sem mais para o momento. 
Abimael Pedro da Silva 
Secretário municipal de saúde 
Port. 414/2025 
ID: 286868 e CRC: A5757065
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 286868
5CE43014520D71890599E99B563F2503
A5757065
MD5:
CRC:
SHA256: 2759C9A93BB79B71FA1B8CC2C6E0DBD3638F9E1B4DCCA154B30233CFADEDCB98
Memorando/SEMUSA
Tipo do Documento
507
Identificação/Número
25/11/2025
Data
Processo: 1-861/2025
Processo Documento
Memorando/SEMUSA
Súmula/Objeto:
Usuário: ELOIZA SUTIL DE ARAUJO SOARES
Criação: 25/11/2025 11:48:37 Finalização: 25/11/2025 11:55:22
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 25/11/2025 11:48:37
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25/11/2025 11:48:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 25/11/2025 13:08:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
ABIMAEL PEDRO DA SILVA Secretário Municipal de Saúde 25/11/2025 22:20:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 286868 e o CRC A5757065.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
G332
2
Transferência entre contas diversas
Debitado
Nome FUNDO MS AQ VEICULO VAN
Agência 4005-3
Conta corrente 15285-4
Creditado
Nome S S EST RONDONIA
Agência 2757-X
Conta corrente 7326-1
Valor 15.675,30
Destinação 0
Data Nesta data
Assinada por JI861462 ABIMAEL PEDRO DA SILVA 24/11/2025 13:44:08
JI609483 RONALDO DELAZARI 24/11/2025 13:44:47
Transação efetuada com sucesso.
Transação efetuada com sucesso por: JI609483 RONALDO DELAZARI.
ID: 286871 e CRC: BB1513AE
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 286871
38ED36FB4DCFAC196F755571216E78D2
BB1513AE
MD5:
CRC:
SHA256: 8296F13ED54F9ED4A9D33CB30820FD024D6EC48E1324D5A34D543AD9DCF9758A
Memória de Cálculo
Tipo do Documento
507
Identificação/Número
25/11/2025
Data
Processo: 1-861/2025
Processo Documento
Memória de Cálculo
Súmula/Objeto:
Usuário: ELOIZA SUTIL DE ARAUJO SOARES
Criação: 25/11/2025 11:52:15 Finalização: 25/11/2025 11:55:28
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 25/11/2025 11:52:15
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25/11/2025 11:52:15
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 286871 e o CRC BB1513AE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando/Contabilidade 861 de 27/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 287446 e CRC: 549B4DB5). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Novo Horizonte do Oeste-RO, 27 de Novembro de 2025.
A
Assessoria Jurídica;
Sr. Procurador
Em resposta ao Memorando n.º 507/SEMUSA/2025, anexo ao processo 861/2025, vimos
por meio deste, encaminhar o presente processo para elaboração de projeto de lei de alteração
orçamentária, especial por excesso de arrecadação. Trata-se de Saldo de recurso de rendimentos
financeiro em 2025 no valor de R$ 7.354,82(Sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois
centavos), sobre recurso para Aquisição de Veículo tipo VAN teto alto conforme Proposta Estadual nº
07014/2023-12, executado integralmente, necessitando assim a adequação orçamentária para melhor
execução orçamentária. Conforme discriminadas abaixo:
l ABRE-SE;
CREDITO ESPECIAL, NO PROJETO 1,154.
Proj. Ativi. 1,154 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
460 1,154 3.3.90.93.00 INDEMIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.354,82
TOTAL R$ 7.354,82
Sem mais para o momento;
Angela Maria Boareto Vasconcelos
Contadora
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS,
CONTADORA, em 27/11/2025 às 11:47, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 287446 e o código verificador 549B4DB5.
Referência: Processo nº 1-861/2025. Docto ID: 287446 v1
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. TRATA￾SE DE SALDO DE RECURSO DE RENDIMENTOS 
FINANCEIROS EM 2025 NO VALOR DE R$ 7.354,82 
(SETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO 
REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), SOBRE 
RECURSO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN 
TETO ALTO, CONFORME PROPOSTA ESTADUAL Nº 
07014/2023-12”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação, no qual trata-se de saldo de recurso de rendimentos 
financeiros em 2025 no valor de R$ 7.354,82 (sete mil, trezentos e cinquenta e 
quatro reais e oitenta e dois centavos), sobre recurso para aquisição de veículo 
tipo VAN teto alto, conforme Proposta Estadual nº 07014/2023-12, na unidade 
orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei 
Orçamentaria Municipal:
ABRE-SE;
CRÉDITO ESPECIAL NO PROJETO 1,154.
Proj. Ativi. 1,154 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
460 1,154 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.354,82
TOTAL R$ 7.354,82
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de saldo de recurso de 
rendimentos financeiros em 2025 no valor de R$ 7.354,82 (sete mil, trezentos e 
cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sobre recurso para aquisição 
de veículo tipo VAN teto alto, conforme Proposta Estadual nº 07014/2023-12.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 28 de novembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 288508 e CRC: FE5C732A
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 93/2025
Novo Horizonte do Oeste em 28 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas ações 
públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima 
abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes de saldo de 
recurso de rendimentos financeiros em 2025 no valor de R$ 7.354,82 (sete mil, 
trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), sobre 
recurso para aquisição de veículo tipo VAN teto alto, conforme Proposta 
Estadual nº 07014/2023-12.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do 
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito 
o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que o 
remanejamento será para Secretaria Municipal de Saúde, haja vista a 
necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 288508 e CRC: FE5C732A
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 93/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 28 de novembro
de 2025.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 93/2025, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para dar 
cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
DIOGO FARIAS PADILHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 288508 e CRC: FE5C732A
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 288508
C7C9D5DE1610875A6C69078912A97417
FE5C732A
MD5:
CRC:
SHA256: 180821330960D1D47D41C6BEFB36B2699C292026B4E2FD1A6120920C9E4CD55F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
93
Identificação/Número
28/11/2025
Data
Processo: 1-861/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI 93/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 28/11/2025 12:50:50 Finalização: 28/11/2025 12:51:56
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 28/11/2025 12:50:50
RONALDO DELAZARI NOVO HORIZONTE DO OE RO 28/11/2025 12:51:46
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 28/11/2025 12:50:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 28/11/2025 13:17:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 288508 e o CRC FE5C732A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.