materia nº 94/2025

Termo de Abertura Integrado 845 de 17/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 285388 e CRC: 25CB0440). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-845/2025
No dia 17 de novembro de 2025 às 11:38 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
845/2025 o presente processo, através de SECRETARIA MUN DE SAÚDE, referente a ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (1106) com a finalidade de:
Trata-se da reestimativa de receita/ despesa de PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE/
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
ELOIZA SUTIL DE ARAUJO SOARES
SECRETARIA MUN DE SAUDE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por ABIMAEL PEDRO DA SILVA, Secretário Municipal de
Saúde, em 17/11/2025 às 13:05, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 285388 e o código verificador 25CB0440.
Referência: Processo nº 1-845/2025. Docto ID: 285388 v1
Estado de Rondônia 
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Do Oeste 
Secretaria Municipal de Saúde 
Av. Carlos Gomes, n.º 4780 – Centro – Novo Horizonte do Oeste – RO 
Fone (0xx69) 3435-2268 
Memorando n.º496 /SEMUSANHO/ 2025. 
Novo Horizonte do Oeste-RO, 17 de Novembro de 2025.
A 
Contadoria 
Rosangela Regina de Oliveira;
Município de Novo Horizonte do Oeste – RO.
Assunto: Solicitação de suplementação de ficha por excesso/ reestimativa de receita. 
Senhora Contadora, 
Com os cumprimentos, vimos por meio desta, Solicitar a abertura de 
crédito suplementar por excesso de arrecadação. Trata-se da reestimativa de receita/ 
despesa de PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS 
ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE/ ORGANIZAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS, necessitando assim a 
adequação orçamentária para melhor execução orçamentária. Conforme discriminadas 
abaixo: 
Valor atual do orçamento para a despesa exercício de 2025: R$ 64.621,05 (sessenta e 
quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e cinco centavos) com o valor previsto atualizados 
dos repasses para o exercício de R$ 65.553,60 (sessenta e cinco mil, quinhentos e 
cinquenta e três reais e sessenta centavos) + incentivo de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
apresentando uma diferença entre orçado e estimativa de arrecadação de R$ 12.932,55 
(doze mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). conforme 
discriminado abaixo: 
Previsão de arrecadação atualizada R$ 77.553,60 
(-)Valor Atual Orçamentário R$ 64.621,05; 
(=)Diferença a reestimar atualizar R$ 12.932,55. 
CREDITO SUPLEMENTAR, NO PROJETO 2,035.
Proj. Ativi. 2,035 Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
207 2,035 33.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO 12.932,55
TOTAL R$ 12.932,55
Sem mais para o momento. 
Abimael Pedro da Silva 
Secretário municipal de saúde 
Port. 414/2025
ID: 285389 e CRC: 9C3B231C
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285389
9AA8BE69B7A9E597C15C5983019B9D94
9C3B231C
MD5:
CRC:
SHA256: 8AD181193409805CE9471EFF2E43878512E195228731006D6CEB1F7EAF2D23AA
Memorando/SEMUSA
Tipo do Documento
496
Identificação/Número
17/11/2025
Data
Processo: 1-845/2025
Processo Documento
Memorando/SEMUSA
Súmula/Objeto:
Usuário: ELOIZA SUTIL DE ARAUJO SOARES
Criação: 17/11/2025 11:47:05 Finalização: 17/11/2025 11:54:11
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 17/11/2025 11:47:05
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 17/11/2025 11:47:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ABIMAEL PEDRO DA SILVA Secretário Municipal de Saúde 17/11/2025 13:05:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 285389 e o CRC 9C3B231C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha
Func/Prog Especificação Dotação Catgo
Página 1
CLoc Alter (+) Alter (-) Dotac Inicial
Empenhado Saldo
AV. CARLOS GOMES, 4780
13.890.217/0001-66 Exercício: 2025
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
SITUAÇÃO ATÉ 14/11/2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
F.R. C.A.
Entid.
Descrição C.A.
Saldo Reserva Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02 PODER EXECUTIVO
02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07
020700 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10 303 Suporte Profilático e Terapêutico
10 0005 PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS 303
10 0005 2035 0000 PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA NACIONAL 303
207 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 0,00 0,00 64.621,05
64.618,80 2,25
64.621,05
0.1.600 002.340 Bloco Manutenção - Assistência Farmaceut
0,00 2,25
64.621,05
64.618,80
0,00 0,00 64.621,05
2,25
TOTAL ORÇAMENTARIO
0,00 2,25
64.621,05
64.618,80
0,00 0,00 64.621,05
2,25
TOTAL GERAL
0,00 2,25
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8606 - 22328)
14/11/2025 08:29 14/11/2025 08:52 Usuário: ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS ID: 285390 e CRC: AC0224B7
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285390
793F5031AD7AFBE977AFB2D4D4BF566C
AC0224B7
MD5:
CRC:
SHA256: 26FD46041C02170334C6A25C42EBEF0AB66EE1E7550056F6C19BECC2DCFA55F6
 Orçamento
Tipo do Documento
FARMACIA 
Identificação/Número
17/11/2025
Data
Processo: 1-845/2025
Processo Documento
 Orçamento
Súmula/Objeto:
Usuário: ELOIZA SUTIL DE ARAUJO SOARES
Criação: 17/11/2025 11:49:51 Finalização: 17/11/2025 11:54:18
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 17/11/2025 11:49:51
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 17/11/2025 11:49:51
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 285390 e o CRC AC0224B7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a
data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
13.890.217/0001-66
Grupo
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Ação
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS
Ação Detalhada
RECURSOS FINANC. A TRANSFERIR AS
SECRETARIAS DE SAUDE MUN. EST. E DO DF
PARA A QUALIF. DA ASSIST. FARMACEUTICA -
QUALIFAR-SUS
UF
RO
Município
NOVO HORIZONTE DO OESTE
Código IBGE
110050
População
7.972 habitantes
Ano Censo
2025
Prefeito(a)
RONALDO DELAZARI
Data Inicial Gestão
01/01/2025
Secretário(a)
ABIMAEL PEDRO DA SILVA
Presidente Conselho
DANIEL PEREIRA DA SILVA
Única em
2025 013112 06/05/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 6.000,00 0,00 6.000,00
25000.061212/2025-
51 6841
Única em
2025 055147 23/10/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 6.000,00 0,00 6.000,00
25000.176277/2025-
08 8208
Total 12.000,00 0,00 12.000,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
ID: 285391 e CRC: 03BB2F05
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a
data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
13.890.217/0001-66
Grupo
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Ação
PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E
INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE
Ação Detalhada
RECURSOS FINANCEIROS A TRANSFERIR PARA
AQUISICAO PELAS SECRETARIAS DE SAUDE
DOS ESTADOS, MUNICIPIOS E DO DISTRITO
FEDERAL
UF
RO
Município
NOVO HORIZONTE DO OESTE
Código IBGE
110050
População
7.972 habitantes
Ano Censo
2025
Prefeito(a)
RONALDO DELAZARI
Data Inicial Gestão
01/01/2025
Secretário(a)
ABIMAEL PEDRO DA SILVA
Presidente Conselho
DANIEL PEREIRA DA SILVA
01/12 em
2025 001082 16/01/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 5.038,16 0,00 5.038,16 25000.006541/2025-
39 5634
02/12 em
2025 003493 17/02/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 5.038,16 0,00 5.038,16
25000.023494/2025-
98 5634
03/12 em
2025
008009 13/03/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 5.038,16 0,00 5.038,16 25000.036054/2025-
09
5634
04/12 em
2025 010570 09/04/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 5.038,16 0,00 5.038,16 25000.050705/2025-
65 5634
05/12 em
2025 014741 19/05/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 5.038,16 0,00 5.038,16
25000.074569/2025-
07 5634
06/12 em
2025
021250 25/06/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 5.038,16 0,00 5.038,16 25000.102759/2025-
13
5634
07/12 em
2025
034149 30/07/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 5.462,80 0,00 5.462,80 25000.127998/2025-
86
7052
ABR de 2025 038692 15/08/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 424,64 0,00 424,64
25000.139029/2025-
78 7052
FEV de 2025 038791 15/08/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 424,64 0,00 424,64 25000.139045/2025-
61
7052
MAR de 2025 038729 15/08/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 424,64 0,00 424,64 25000.139030/2025-
01
7052
JAN de 2025 038573 15/08/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 424,64 0,00 424,64
25000.139050/2025-
73 7052
JUN de 2025 038498 15/08/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 424,64 0,00 424,64
25000.139021/2025-
10 7052
MAI de 2025 038674 15/08/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 424,64 0,00 424,64 25000.139024/2025-
45
7052
08/12 em
2025 039077 18/08/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 5.462,80 0,00 5.462,80
25000.139086/2025-
57 7052
09/12 em
2025 046096 12/09/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 5.462,80 0,00 5.462,80
25000.157600/2025-
36 7052
10/12 em
2025
052966 13/10/2025 MUNICIPAL 001 040053 0000139262 5.462,80 0,00 5.462,80 25000.176274/2025-
66
7052
Total 54.628,00 0,00 54.628,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
ID: 285391 e CRC: 03BB2F05
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 285391
9E86C02AF9ECF9E799C877EF5F00E8EE
03BB2F05
MD5:
CRC:
SHA256: 4F17E91AD66AC005B9D917F8764D71381DF722EF7E385780A5440738B40F7DDF
Memória de Cálculo
Tipo do Documento
REESTIMATIVA
Identificação/Número
17/11/2025
Data
Processo: 1-845/2025
Processo Documento
Memória de Cálculo
Súmula/Objeto:
Usuário: ELOIZA SUTIL DE ARAUJO SOARES
Criação: 17/11/2025 11:50:50 Finalização: 17/11/2025 11:54:24
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 17/11/2025 11:50:50
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 17/11/2025 11:50:50
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 285391 e o CRC 03BB2F05.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
JUSTIFICATIVA 845 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 287244 e CRC: D9BD598C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Termo de Justificativa Nº 17 Novo Horizonte do Oeste-RO, 24 de Novembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A suplementação solicitada por meio do Memo. Nº: 496/SEMUSA/2025 para a
Suplmentação por excesso de Arrecadação, justifica-se pelo repasses extra de incentivo a farmácia básica,
bem como necessidade da disponibilização de medicamentos a população.
Sem mais para o momento.
Abimael Pedro da Silva
Secretário municipal de saúde
Port. 414/2025
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por ABIMAEL PEDRO DA SILVA, Secretário Municipal de
Saúde, em 26/11/2025 às 16:46, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 287244 e o código verificador D9BD598C.
Referência: Processo nº 1-845/2025. Docto ID: 287244 v1
Memorando/Contabilidade 845 de 26/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 287245 e CRC: 37F40E81). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Novo Horizonte do Oeste-RO, 25 de Novembro de 2025.
A
Assessoria Jurídica;
Sr. Procurador
Em resposta ao Memorando n.º 496/SEMUSA/2025, anexo ao processo 845/2025, vimos
por meio deste, encaminhar o presente processo para elaboração de projeto de lei de alteração orçamentária,
suplementar por excesso de arrecadação. Trata-se da reestimativa de receita/ despesa de PROMOÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE/ ORGANIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS, Necessários para adequação orçamentaria conforme previsto na
lei 4.320/1964, informo ainda que as fichas abaixo relacionadas foram analisadas em suas estruturas orçamentárias e
apresentam-se correspondentes:
l SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FARMÁCIA BÁSICA
Proj. Ativi. Elemento De Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
207 2,035
33.90.32.00- MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
12.932,55
TOTAL R$ 12.932,55
Sem mais para o momento;
Angela Maria Boareto Vasconcelos
Contadora
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por ANGELA MARIA BOARETO VASCONCELOS,
CONTADORA, em 26/11/2025 às 14:48, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 287245 e o código verificador 37F40E81.
Referência: Processo nº 1-845/2025. Docto ID: 287245 v1
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
PROJETO DE LEI Nº 94/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. TRATA-SE DA 
REESTIMATIVA DE RECEITA/ DESPESA DE PROMOÇÃO DA 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS 
NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE/ ORGANIZAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar 
por excesso de arrecadação. Trata-se da reestimativa de receita/despesa de 
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção 
Primária em Saúde/Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no 
SUS, na unidade orçamentaria abaixo descrita, de acordo com o art. 43 da lei 
4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
FARMÁCIA BÁSICA
Proj. Ativi. Elemento de Despesa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
207 2,035
33.90.32.00- MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA 12.932,55
TOTAL R$ 12.932,55
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes de reestimativa de 
receita/despesa de Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos 
Estratégicos na Atenção Primária em Saúde/Organização dos Serviços de 
Assistência Farmacêutica no SUS.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 28 de novembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 288526 e CRC: 45A39A28
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste – RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
MENSAGEM Nº 94/2025
Novo Horizonte do Oeste em 28 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim de 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e suas ações 
públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima 
abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes de reestimativa de 
receita/despesa de Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos 
Estratégicos na Atenção Primária em Saúde/Organização dos Serviços de 
Assistência Farmacêutica no SUS.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do 
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito 
o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que o 
remanejamento será para Secretaria Municipal de Saúde, haja vista a 
necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 288526 e CRC: 45A39A28
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
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Av. Elza Vieira Lopes, 4803 – Centro – CEP 76956-000 
Ofício n.º 94/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte D’Oeste – RO, 28 de novembro
de 2025.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 94/2025, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para dar 
cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
DIOGO FARIAS PADILHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 288526 e CRC: 45A39A28
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
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Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 288526
FFD6406F5093A6F6EEE67747434CD42B
45A39A28
MD5:
CRC:
SHA256: 656623A4F71CEC9F332EF1F8433B0B068E50B86245C243F4073F8C4E32CB79D2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
94
Identificação/Número
28/11/2025
Data
Processo: 1-845/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 94/2025 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO. TRATA-SE DA REESTIMATIVA DE RECEITA/ DESPESA DE PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE/ ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS.
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 28/11/2025 13:02:51 Finalização: 28/11/2025 13:06:48
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE SAÚDE 28/11/2025 13:02:51
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 28/11/2025 13:02:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 28/11/2025 13:17:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 288526 e o CRC 45A39A28.
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