materia nº 102/2025

63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
1-812/2025
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DO FNDE, PARA
CONCLUSÃO DO CONVÊNIO (CONSTRUÇÃO DE ESCOLA 12 SALAS – PROJETO FNDE), PRÉ-OBRA: (3142283), OBRA:
(1109565), CONTRATO Nº37, VALOR DO CONTRATO R$6.000.529,79, EVOLUÇÃO 78%, PROCESSO: Nº
23400.003896/2019-90.
Súmula/Objeto:
Interessado: SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Abertura: 24 de outubro de 2025 (sexta-feira) às 10:05:17 hs
Unidade: SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO
PROCESSO INTERNO
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO CONTABILIDADE 24/10/2025
10:29:23
24/10/2025
16:49:15
2 CONTABILIDADE ASSESSORIA JURIDICA 03/12/2025
22:43:31
05/12/2025
09:51:54
3 ASSESSORIA JURIDICA CMNH - PLENÁRIO 05/12/2025
11:07:12
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 812 24/10/2025 1 2 279886
2 Memorando/SEMPLAN 086 24/10/2025 1 3 279887
3 Documentos DA CONTRATAÇÃO 24/10/2025 3 4 279889
4 Documentos CRONOGRAMA 24/10/2025 3 7 279890
5 Documentos RECURSO 24/10/2025 4 10 279891
6 Memória de Cálculo DO CONVÊNIO 24/10/2025 13 14 279892
7 Ficha DA DESPESA 24/10/2025 2 27 279893
8 Memorando/Contabilidade 305-2025 03/12/2025 5 29 289463
9 Despacho Integrado 2 03/12/2025 1 34 289569
10 Projeto de Lei 102/2025 05/12/2025 4 35 290746
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 812 de 24/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 279886 e CRC: E3B1941C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-812/2025
No dia 24 de outubro de 2025 às 10:05 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
812/2025 o presente processo, através de SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, referente a ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (1068) com a finalidade de:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECURSO
ORIUNDO DO FNDE, PARA CONCLUSÃO DO CONVÊNIO (CONSTRUÇÃO DE ESCOLA 12
SALAS PROJETO FNDE), PRÉ-OBRA: (3142283), OBRA: (1109565), CONTRATO Nº37,
VALOR DO CONTRATO R$6.000.529,79, EVOLUÇÃO 78%, PROCESSO: Nº
23400.003896/2019-90.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO, SECRETARIO
MUNICPAL DE PLANEJAMENTO, em 24/10/2025 às 10:09, horário de Novo Horizonte Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
Documento assinado eletronicamente por NARA SIMONE ALVES PORTUGAL, SECRETARIO
MUNICIPAL, em 24/10/2025 às 10:31, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18
do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 279886 e o código verificador E3B1941C.
Referência: Processo nº 1-812/2025. Docto ID: 279886 v1
Memorando/SEMPLAN 086 de 24/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 279887 e CRC: 5F997F22). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
Memorando n.º 086/2025/SEMPLAN/PMNHO.
NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO, 24 DE OUTUBRO DE 2025.
A CONTABILIDADE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELA CONTABILIDADE E ENCAMINHAR AO
JURÍDICO.
SENHORA CONTADORA,
SENHORA CONTADORA VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR A ANÁLISE DE DADOS DA FICHA DE
Nº 450 PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, RECURSO ORIUNDO DO FNDE, PARA CONCLUSÃO DO CONVÊNIO (CONSTRUÇÃO DE
ESCOLA 12 SALAS PROJETO FNDE), PRÉ-OBRA: (3142283) VALOR PREVISTO DA OBRA (R$): 5.029.789,45,
OBRA: (1109565), VALOR DO CONTRATO R$6.000.529,79, CONTRATO Nº37, EVOLUÇÃO 78,02%, PROCESSO:
Nº 23400.003896/2019-90, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO PROJETO ATIVIDADE 1,101.
Proj. Ativi. 1,101 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
450 1,101 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.559.049,11
TOTAL R$ 1.559.049,11
Desta feita destaca-se que a mesma foi realizada com o objetivo da transparência aos atos do
Executivo Municipal através do pedido da referida Secretaria.
Atenciosamente;
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO, SECRETARIO
MUNICPAL DE PLANEJAMENTO, em 24/10/2025 às 10:19, horário de Novo Horizonte Oeste/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 279887 e o código verificador 5F997F22.
Referência: Processo nº 1-812/2025. Docto ID: 279887 v1
SIMEC- Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação
Ministério da Educação / SE - Secretaria Executiva
DTI - Diretoria de Tecnologia da Informação
Impresso por: CLAUDIO DE LIMA SILVA
Órgão:
Hora da Impressão: 23/10/2025 - 15:21:05
Dados da Obra
Projeto Executivo
Licitação
Contratação
Cronograma
Vistorias
Recursos
Documentos
Galeria de Fotos
Restrições e Inconformidades
Diligência
Solicitação de Desembolso
Solicitações
Funcionamento da Obra
Cumprimento do Objeto
Execução Financeira
Situação atual: Execução | Última atualização: 25/09/2025 (28 dia(s)) | Fiscal da Unidade: CLAUDIO DE LIMA SILVA | 
Tipo de ensino: Educação Básica
Pré-obra: (3142283) PREF. MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE D.OEST
Município - UF: Novo Horizonte do Oeste - RO
Obra: (1109565) PREF. MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE D.OEST - Novo Horizonte do Oeste - RO
Percentual
executado do
contrato atual (%):
78.02
Contratação
Estado Atual
Execução
Ações
Enviar para
conclusão
Histórico
Licitação: 001 - Concorrência
Empresa Contratada (19.596.844/0001-75) NBO COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS
EIRELI
Data de Assinatura do
Contrato: 19/09/2022
Prazo de Vigência do
Contrato (dias): 1330
Data de término do
contrato: 11/05/2026
Valor do Contrato (R$): 6.000.529,79
Valor Previsto da Obra (R$): 5.029.789,45
Percentual BDI: 23,53 (Administração, taxas, emolumentos, impostos e lucro.)
Data de Inserção: 11/11/2022
Contrato digitalizado em
PDF: CONTRATO N 37.PDF
Esta obra foi aditivada, para visualizar o histórico de aditivos clique aqui.
Tipo de Aditivo: Prazo
Denominação: 5º ADITIVO DE PRAZO
Data de Assinatura do
Aditivo: 03/09/2025
Lista de Opções
ID: 279889 e CRC: 4EC5A49E
Aditivo de Supressão: Não
Justificativa:
Houve a necessidade de prorrogação do prazo em mais 240 dias, por motivo do quadro
evolutivo da obra, visto que no decorrer do prazo previsto aconteceu alguns imprevistos
que acarretou no atraso do cronograma físico da obra, como: Erros no projeto Foram
identificadas divergências e falhas no projeto básico/executivo que inviabilizaram a
execução de etapas essenciais; Falta de mão de obra local para serviços gerais de
construção; Atraso na entrega de materiais adquiridos fora do município e Serviços não
contratados decorrentes das falhas do projeto Alguns itens necessários à execução não
estavam previstos no contrato original.
Anexo Assinado digitalizado
em PDF: Termo_Aditivo-QUINTO_TERMO_ADITIVO_AO_CONTRATO_N_37-2022.pdf
Vínculo da obra no contrato
Obra: 1109565 - PREF. MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE D.OEST - Novo Horizonte do Oeste - RO
Data de assinatura da ordem de
serviço: 06/10/2022
Total da planilha
contratada (R$): 6.000.529,79
Início da Execução: 17/10/2022
Área/Quantidade a ser
Construída: 3228.08 Unidade de Medida:
Custo Unitário R$: 1.858,85 (R$ / Unidade de Medida)
Percentual BDI: 23,53 (Administração, taxas, emolumentos,
impostos e lucro.)
Ordem de Serviço assinada e em
PDF:
ORDEM
SERVIÇO ESC
PAULO.pdf
Planilha de Custo
Contratada assinada e
em PDF:
PLANILHA_SINTETICA_NBO_ASS.pdf
ID: 279889 e CRC: 4EC5A49E
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279889
BEDD2C1982F58EECE78677C0A6E9DC33
4EC5A49E
MD5:
CRC:
SHA256: 6B421C19250290DB198BBAD492189C84A4D598E6B461560BDD6CB0E3C7BEBB5E
Documentos
Tipo do Documento
DA CONTRATAÇÃO
Identificação/Número
24/10/2025
Data
Processo: 1-812/2025
Processo Documento
SIMEC- Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação CONTRATAÇÃO
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
Criação: 24/10/2025 10:20:39 Finalização: 24/10/2025 10:22:17
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 24/10/2025 10:20:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 24/10/2025 10:20:39
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 279889 e o CRC 4EC5A49E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
SIMEC- Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação Ministério da Educação / SE - Secretaria Executiva
DTI - Diretoria de Tecnologia da Informação
Impresso por: CLAUDIO DE LIMA SILVA
Órgão:
Hora da Impressão: 23/10/2025 - 15:22:53
Dados da Obra
Projeto Executivo
Licitação
Contratação
Cronograma
Vistorias
Recursos
Documentos
Galeria de Fotos
Restrições e Inconformidades
Diligência
Solicitação de Desembolso
Solicitações
Funcionamento da Obra
Cumprimento do Objeto
Execução Financeira
Situação atual: Execução | Última atualização: 25/09/2025 (28 dia(s)) | Fiscal da Unidade: CLAUDIO DE LIMA SILVA | 
Tipo de ensino: Educação Básica
Pré-obra: (3142283) PREF. MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE D.OEST
Município - UF: Novo Horizonte do Oeste - RO
Obra: (1109565) PREF. MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE D.OEST - Novo Horizonte do Oeste - RO
Percentual executado do
contrato atual (%):
78.02
Cronograma Fisico-Financeiro
Após inserir, atualizar ou excluir uma etapa, clique em salvar.
Se o total dos itens do cronograma for diferente do valor do contrato lançado na aba Contratação, o sistema bloqueará a inserção de vistorias. Para a tramitação para execução o valor restante
no cronograma deve ser sempre igual à zero.
O cronograma a seguir deve ser preenchido com todas as etapas que compõem a planilha
orçamentária contratada.
Todos os serviços pactuados com o FNDE devem ter sido contratados. CLIQUE AQUI para visualizar
a planilha dos serviços pactuados com o FNDE.
Caso haja serviços contratados que não fazem parte dos serviços pactuados com o FNDE, devem
ser agrupados na Etapa "SERVIÇOS NÃO PACTUADOS COM O FNDE"
Descrição
Início da
Execução
Término
da
Execução
Valor
(R$)
Contrato: NBO COM. DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI
17/10/2022 11/05/2026 6.000.529,79
Lista das Etapas da Obra
Ordem Ação Descrição Data de Início Data de Término Valor do Item (R$) (%) Referente a
Estrutura
SERVIÇOS PRELIMINARES 17/10/2022 11/05/2026 121.587,20 2,03
%
MOVIMENTO DE TERRAS PARA FUNDAÇÕES 17/10/2022 11/05/2026 91.092,87 1,52
%
FUNDAÇÕES 17/11/2022 11/05/2026 480.703,82 8,01
%
SUPERESTRUTURA 17/11/2022 11/05/2026 793.541,60 13,22
%
SISTEMA DE VEDAÇÃO VERTICAL INTERNO E
EXTERNO - PAREDES
17/01/2023 11/05/2026 243.210,31 4,05
%
ESQUADRIAS 17/02/2023 11/05/2026 369.522,43 6,16
%
SISTEMA DE COBERTURA 17/05/2023 11/05/2026 1.495.231,45 24,92
%
IMPERMEABILIZAÇÀO 17/11/2022 11/05/2026 16.039,52 0,27
%
Total 6.000.529,79 100,00
%
Valor do Contrato 6.000.529,79 100,00
%
Valor Restante 0,00 0,00
%
Lista de Opções
ID: 279890 e CRC: 9D8D8CAC
Ordem Ação Descrição Data de Início Data de Término Valor do Item (R$) (%) Referente a
Estrutura
REVESTIMENTOS INTERNOS E EXTERNOS 17/03/2023 11/05/2026 553.172,63 9,22
%
SISTEMA DE PISO INTERNO E EXTERNO -
PAVIMENTAÇÃO
17/03/2023 11/05/2026 637.990,89 10,63
%
PINTURA 17/05/2023 11/05/2026 176.030,16 2,93
%
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS 17/02/2023 11/05/2026 97.336,99 1,62
%
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS 17/01/2023 11/05/2026 220.164,31 3,67
%
LOUÇAS E METAIS 17/05/2023 11/05/2026 44.086,78 0,73
%
INSTALAÇÕES DE GÁS COMBUSTÍVEL 17/12/2022 11/05/2026 2.034,65 0,03
%
SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO 17/06/2023 11/05/2026 9.356,67 0,16
%
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 17/01/2023 11/05/2026 307.109,30 5,12
%
SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS
ATMOSFÉRICAS
17/04/2023 11/05/2026 201.387,78 3,36
%
SERVIÇOS COMPLEMENTARES 17/07/2023 11/05/2026 130.981,65 2,18
%
SERVIÇOS FINAIS 17/08/2023 11/05/2026 9.948,78 0,17
%
Total %
Valor do Contrato %
Valor Restante %
TODOS OS SERVIÇOS QUE COMPOEM A PLANILHA PACTUADA COM O FNDE FORAM CONTRATADOS? Sim Não
Gerar XLS
ID: 279890 e CRC: 9D8D8CAC
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279890
27E95DBDCECDFDF858844A4118A1241F
9D8D8CAC
MD5:
CRC:
SHA256: 6A6C0824675EDF67D8651C2872020465EDBC929DAF4AF7D2B0F0F899E6CB53B9
Documentos
Tipo do Documento
CRONOGRAMA
Identificação/Número
24/10/2025
Data
Processo: 1-812/2025
Processo Documento
SIMEC- Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação CRONOGRAMA
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
Criação: 24/10/2025 10:22:53 Finalização: 24/10/2025 10:23:50
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 24/10/2025 10:22:53
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 24/10/2025 10:22:53
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 279890 e o CRC 9D8D8CAC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
SIMEC- Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação
Ministério da Educação / SE - Secretaria Executiva
DTI - Diretoria de Tecnologia da Informação
Impresso por: CLAUDIO DE LIMA SILVA
Órgão:
Hora da Impressão: 23/10/2025 - 15:17:20
Dados da Obra
Projeto Executivo
Licitação
Contratação
Cronograma
Vistorias
Recursos
Documentos
Galeria de Fotos
Restrições e Inconformidades
Diligência
Solicitação de Desembolso
Solicitações
Funcionamento da Obra
Cumprimento do Objeto
Execução Financeira
Situação atual: Execução | Última atualização: 25/09/2025 (28 dia(s)) | Fiscal da Unidade: CLAUDIO DE LIMA SILVA | 
Tipo de ensino: Educação Básica
Pré-obra: (3142283) PREF. MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE D.OEST
Município - UF: Novo Horizonte do Oeste - RO
Obra: (1109565) PREF. MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE D.OEST - Novo Horizonte do Oeste - RO
Percentual executado
do contrato atual (%):
78.02
Recursos da Obra
Tipo de Instrumento Descentralização
Situação do Instrumento Vigente
Data de Vigência 29/05/2026
Medidas de Exceção Sim Não
Fonte:
Pagamentos
Nº do
Termo
Número processo Número do
Empenho
Número
Solicitação
Desembolso
Valor do
Pagamento(R$)
Percentual
pagamento(%)
Parcela Data
pagamento
Situação Valor
FNDE(R$)
Valor
Contrapartida(R$)
Valor Total
da Obra(R$)
202104089 23400003896201990 2023NE650666 753.713,95 15 1 28/04/2023 2 -
EFETIVADO
5.024.759,66 5.029,79 5.029.789,45
202104089 23400003896201990 2023NE652412 86254 251.237,98 5 1 24/10/2023 2 -
EFETIVADO
5.024.759,66 5.029,79 5.029.789,45
202104089 23400003896201990 2023NE652624 87504 301.485,58 6 1 27/02/2024 2 -
EFETIVADO
5.024.759,66 5.029,79 5.029.789,45
202104089 23400003896201990 2023NE655301 89128 401.980,77 8 1 08/05/2024 2 -
EFETIVADO
5.024.759,66 5.029,79 5.029.789,45
202104089 23400003896201990 2023NE655301 91744 703.466,35 14 2 14/10/2024 2 -
EFETIVADO
5.024.759,66 5.029,79 5.029.789,45
202104089 23400003896201990 2024NE653298 93061 753.713,95 15 1 19/12/2024 2 -
EFETIVADO
5.024.759,66 5.029,79 5.029.789,45
202104089 23400003896201990 2023NE655301 93061 397.960,97 7,92 3 19/12/2024 2 -
EFETIVADO
5.024.759,66 5.029,79 5.029.789,45
202104089 23400003896201990 2023NE652624 95572 211.039,91 4,20 2 27/08/2025 2 -
EFETIVADO
5.024.759,66 5.029,79 5.029.789,45
202104089 23400003896201990 2025NE651627 144.713,07 2,88 1 27/08/2025 2 -
EFETIVADO
5.024.759,66 5.029,79 5.029.789,45
Totais: 3.919.312,53 78,00
Financeiro
Termo: Não gerado Empenho: Gerado (R$753.713,95 - 2024NE653298) Pagamento: Pago
Valor pagamento(R$): 753.713,95
Nº da Ordem Bancária: 2023OB811631
Data de Solicitação do pagamento: 28/04/2023
Data do pagamento: 18/05/2023
Banco: 001, Agência: 4005
Extrato
Lista de Opções
TD
ID: 279891 e CRC: 6ED696CC
Processo CNPJ Razão Social Banco Agência Conta Saldo
Conta
Saldo
Fundos
Saldo
Poupança
Saldo
CDB
Mês/Ano
Referência
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000149357 0,00 353.986,60 0,00 0,00 08/2025
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000149357 0,00 140.181,51 0,00 0,00 06/2025
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000149357 0,00 138.999,79 0,00 0,00 05/2025
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000149357 0,00 137.789,95 0,00 0,00 04/2025
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000149357 0,00 690.528,62 0,00 0,00 03/2025
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000149357 0,00 685.557,05 0,00 0,00 02/2025
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000149357 0,00 680.523,44 0,00 0,00 01/2025
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000149357 0,00 675.533,94 0,00 0,00 12/2024
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000149357 0,00 10.695,41 0,00 0,00 11/2024
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000149357 0,00 10.632,09 0,00 0,00 10/2024
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000149357 0,00 20.746,49 0,00 0,00 09/2024
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000149357 0,00 20.619,56 0,00 0,00 08/2024
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000149357 0,00 20.351,91 0,00 0,00 06/2024
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000149357 0,00 19.530,83 0,00 0,00 04/2024
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000149357 0,00 19.402,63 0,00 0,00 03/2024
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000149357 0,00 18.818,25 0,00 0,00 02/2024
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000149357 0,00 18.704,67 0,00 0,00 01/2024
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 149357 0,00 18.567,52 0,00 0,00 12/2023
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 149357 0,00 18.441,01 0,00 0,00 11/2023
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 149357 0,00 268.391,45 0,00 0,00 10/2023
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 149357 0,00 16.928,43 0,00 0,00 09/2023
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 149357 0,00 168.250,80 0,00 0,00 08/2023
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 149357 0,00 166.749,69 0,00 0,00 07/2023
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 149357 0,00 762.601,00 0,00 0,00 06/2023
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 149357 0,00 756.150,14 0,00 0,00 05/2023
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000139637 0,00 0,00 0,00 0,00 02/2023
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000139637 0,00 0,00 0,00 0,00 01/2023
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 139637 0,00 0,00 0,00 0,00 12/2022
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 139637 0,00 0,00 0,00 0,00 11/2022
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000139637 0,00 0,00 0,00 0,00 10/2022
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000139637 0,00 0,00 0,00 0,00 08/2022
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000139637 0,00 0,00 0,00 0,00 07/2022
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 139637 0,00 0,00 0,00 0,00 06/2022
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000139637 0,00 0,00 0,00 0,00 05/2022
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 0000139637 0,00 0,00 0,00 0,00 04/2022
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000139637 0,00 0,00 0,00 0,00 03/2022
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000139637 0,00 0,00 0,00 0,00 02/2022
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000139637 0,00 0,00 0,00 0,00 01/2022
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000139637 0,00 0,00 0,00 0,00 12/2021
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 139637 0,00 0,00 0,00 0,00 11/2021
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 139637 0,00 0,00 0,00 0,00 10/2021
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 139637 0,00 0,00 0,00 0,00 09/2021
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 139637 0,00 0,00 0,00 0,00 08/2021
ID: 279891 e CRC: 6ED696CC
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Processo CNPJ Razão Social Banco Agência Conta Saldo
Conta
Saldo
Fundos
Saldo
Poupança
Saldo
CDB
Mês/Ano
Referência
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 139637 0,00 0,00 0,00 0,00 07/2021
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000139637 0,00 0,00 0,00 0,00 06/2021
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000139637 0,00 0,00 0,00 0,00 05/2021
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
001 4005 0000139637 0,00 0,00 0,00 0,00 04/2021
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 139637 0,00 0,00 0,00 0,00 02/2021
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 139637 0,00 0,00 0,00 0,00 12/2020
23400003896201990 63762009000150 PREF MUN DE NOVO
HORIZONTE DO OESTE
1 4005 139637 0,00 0,00 0,00 0,00 11/2020
ID: 279891 e CRC: 6ED696CC
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279891
56C19802A4F08546CF74E7D4C002CFD2
6ED696CC
MD5:
CRC:
SHA256: 6BA240EB2214D0B81E4935E6E2E6431226E7C5C04EC3B2BDFBB42DE880AE6686
Documentos
Tipo do Documento
RECURSO
Identificação/Número
24/10/2025
Data
Processo: 1-812/2025
Processo Documento
SIMEC- Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
Criação: 24/10/2025 10:23:58 Finalização: 24/10/2025 10:24:55
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 24/10/2025 10:23:58
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 24/10/2025 10:23:58
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informando o ID 279891 e o CRC 6ED696CC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Extrato de Conta Corrente
G332231304717599025
23/10/2025 13:29:54
Cliente - Conta atual
Agência 4005-3
Conta corrente 14935-7 PM NOV HOR OESTE-PAR -
Período do
extrato 02 / 2025
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/12/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
28/02/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI609482 VANDERLEI JOSE DA COSTA.
ID: 279892 e CRC: 7F581B6B
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Extrato de Conta Corrente
G332231304717599026
23/10/2025 13:31:54
Cliente - Conta atual
Agência 4005-3
Conta corrente 14935-7 PM NOV HOR OESTE-PAR -
Período do
extrato 03 / 2025
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/12/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
31/03/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI609482 VANDERLEI JOSE DA COSTA.
ID: 279892 e CRC: 7F581B6B
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Extrato de Conta Corrente
G332231304717599027
23/10/2025 13:32:07
Cliente - Conta atual
Agência 4005-3
Conta corrente 14935-7 PM NOV HOR OESTE-PAR -
Período do
extrato 04 / 2025
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/12/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
08/04/2025 0000 13105 375 Impostos 40.801 2.664,88 D
REC IPTU E OUTROS
08/04/2025 0000 13105 375 Impostos 40.802 11.103,66 D
REC IPTU E OUTROS
08/04/2025 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 40.803 541.414,67 D
097 0012 019596844000175 NBO SERVICOS
08/04/2025 0000 00000 848 Resgate Automático 1.972 555.183,21 C 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
30/04/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI609482 VANDERLEI JOSE DA COSTA.
ID: 279892 e CRC: 7F581B6B
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Extrato de Conta Corrente
G332231304717599028
23/10/2025 13:32:23
Cliente - Conta atual
Agência 4005-3
Conta corrente 14935-7 PM NOV HOR OESTE-PAR -
Período do
extrato 05 / 2025
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
08/04/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
31/05/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI609482 VANDERLEI JOSE DA COSTA.
ID: 279892 e CRC: 7F581B6B
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Extrato de Conta Corrente
G332231304717599029
23/10/2025 13:33:46
Cliente - Conta atual
Agência 4005-3
Conta corrente 14935-7 PM NOV HOR OESTE-PAR -
Período do
extrato 06 / 2025
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
08/04/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
30/06/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI609482 VANDERLEI JOSE DA COSTA.
ID: 279892 e CRC: 7F581B6B
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Extrato de Conta Corrente
G332231304717599031
23/10/2025 13:35:44
Cliente - Conta atual
Agência 4005-3
Conta corrente 14935-7 PM NOV HOR OESTE-PAR -
Período do
extrato 07 / 2025
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
08/04/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
31/07/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI609482 VANDERLEI JOSE DA COSTA.
ID: 279892 e CRC: 7F581B6B
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Extrato de Conta Corrente
G332231304717599033
23/10/2025 13:36:07
Cliente - Conta atual
Agência 4005-3
Conta corrente 14935-7 PM NOV HOR OESTE-PAR -
Período do
extrato 09 / 2025
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/08/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
01/09/2025 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 4.273.616.000.000 144.713,07 C
003782570001-81 FUNDO NACIONAL DE DESE
01/09/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 144.713,07 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
30/09/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI609482 VANDERLEI JOSE DA COSTA.
ID: 279892 e CRC: 7F581B6B
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Extrato de Conta Corrente
G332231304717599034
23/10/2025 13:36:24
Cliente - Conta atual
Agência 4005-3
Conta corrente 14935-7 PM NOV HOR OESTE-PAR -
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
01/09/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 507.054,36 C
Saldo 507.054,36 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/10/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/11/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 507.054,36
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI609482 VANDERLEI JOSE DA COSTA.
ID: 279892 e CRC: 7F581B6B
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G332231304717599032
23/10/2025 13:35:56
Cliente - Conta atual
Agência 4005-3
Conta corrente 14935-7 PM NOV HOR OESTE-PAR -
Período do
extrato 08 / 2025
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
08/04/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
28/08/2025 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 4.223.038.000.000 211.039,91 C
003782570001-81 FUNDO NACIONAL DE DESE
28/08/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 211.039,91 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
31/08/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI609482 VANDERLEI JOSE DA COSTA.
ID: 279892 e CRC: 7F581B6B
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G332231304717599036
23/10/2025 13:39:59
Cliente - Conta atual
Agência 4005-3
Conta corrente 14953-5 TRANSF ESPECIAIS-1100502
Período do
extrato 01 / 2024
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
12/12/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
31/01/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI609482 VANDERLEI JOSE DA COSTA.
ID: 279892 e CRC: 7F581B6B
Plano Contas 311201 Recurso C/C 14935-7 - INFRAESTRUTURA ESCOLAR-EB-Construção-Urbana Banco 001 Conta 14935
Saldo em 30/09/2025 conforme extrato bancario 103.943,56
Exercício: 2025
FOLHA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
AV. ELZA VIEIRA LOPES, 4803
63762009/0001-50
Saldo em 30/09/2025 de acordo com a contabilidade 103.943,56
TESOUREIRO
ID: 279892 e CRC: 7F581B6B
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E CULTURA
AV ELZA VIEIRA LOPES, 5771
45.703.599/0001-68 Exercício: 2025
Extrato Bancário do Periodo de 01/01/2025 ate 31/12/2025 Página 1
Conta: 14935
NLanc Dtlan Ordem Cheque Histórico Debito Crédito Saldo
- BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
Saldo Anterior . . . 0,00
C/C 14935-7
00246 01/01/2025 Saldo de Balanco 0,00 663.540,66 663.540,66
00098 01/01/2025 Saldo de Balanco 0,00 8.921,76 672.462,42
00247 01/01/2025 Saldo de Balanco 0,00 3.071,51 675.533,93
00097 01/01/2025 Saldo de Balanco 0,00 0,01 675.533,94
01498 31/01/2025 OC 00737 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 4.989,51 680.523,45
03357 28/02/2025 OC 02642 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 5.033,61 685.557,06
04910 31/03/2025 OC 02670 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 4.971,56 690.528,62
05504 08/04/2025 OC 02576 Receita Desc. Emp. 2618/1 0,00 11.103,66 701.632,28
05503 08/04/2025 OC 02575 Receita Desc. Emp. 2618/1 0,00 2.664,88 704.297,16
05476 08/04/2025 OP 00416 040801 PREFEITURA MUNICIPAL 2.664,88 0,00 701.632,28
05478 08/04/2025 OP 00417 040802 PREFEITURA MUNICIPAL 11.103,66 0,00 690.528,62
05490 08/04/2025 OP 00415 DESCON NBO COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E 13.768,54 0,00 676.760,08
05483 08/04/2025 OP 00415 40803 NBO COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E 541.414,67 0,00 135.345,41
07036 30/04/2025 OC 03969 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 2.444,55 137.789,96
09503 31/05/2025 OC 04334 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 1.209,83 138.999,79
11561 30/06/2025 OC 04443 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 1.181,73 140.181,52
12125 04/07/2025 OC 06256 Receita Desc. Emp. 932/1 0,00 1.560,12 141.741,64
12124 04/07/2025 OC 06255 Receita Desc. Emp. 932/1 0,00 374,43 142.116,07
12071 04/07/2025 OP 00972 040801 PREFEITURA MUNICIPAL 374,43 0,00 141.741,64
12072 04/07/2025 OP 00973 040802 PREFEITURA MUNICIPAL 1.560,12 0,00 140.181,52
12106 04/07/2025 OP 00971 DESCON NBO COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E 1.934,55 0,00 138.246,97
12085 04/07/2025 OP 00971 40803 NBO COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E 37.068,58 0,00 101.178,39
12491 11/07/2025 OC 07147 Transf. Financeira Recebida 0,00 492.385,62 593.564,01
12478 11/07/2025 OC 06258 Receita Desc. Emp. 932/2 0,00 9.201,30 602.765,31
12477 11/07/2025 OC 06257 Receita Desc. Emp. 932/2 0,00 2.208,31 604.973,62
12480 11/07/2025 OC 06260 Receita Desc. Emp. 932/3 0,00 646,42 605.620,04
12479 11/07/2025 OC 06259 Receita Desc. Emp. 932/3 0,00 155,14 605.775,18
12461 11/07/2025 OP 00978 9999 PREFEITURA MUNICIPAL 155,14 0,00 605.620,04
12462 11/07/2025 OP 00979 9999 PREFEITURA MUNICIPAL 646,42 0,00 604.973,62
12464 11/07/2025 OP 00977 DESCON NBO COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E 801,56 0,00 604.172,06
12411 11/07/2025 OP 00976 071103 PREFEITURA MUNICIPAL 2.208,31 0,00 601.963,75
12410 11/07/2025 OP 00975 071103 PREFEITURA MUNICIPAL 9.201,30 0,00 592.762,45
12463 11/07/2025 OP 00974 DESCON NBO COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E 11.409,61 0,00 581.352,84
12439 11/07/2025 OP 00977 71102 NBO COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E 31.519,24 0,00 549.833,60
12436 11/07/2025 OP 00974 71101 NBO COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E 448.655,21 0,00 101.178,39
13969 31/07/2025 OC 07082 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 1.392,27 102.570,66
16175 31/08/2025 OC 07365 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁ 0,00 1.372,90 103.943,56
Saldo Atual . . . 103.943,56
Total . . 1.114.486,22 1.218.429,78
Total Geral . . 1.114.486,22 1.218.429,78
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8589 - 22264)
24/10/2025 09:44 Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO ID: 279892 e CRC: 7F581B6B
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279892
6312E52D77B450861A382A967C9539AF
7F581B6B
MD5:
CRC:
SHA256: 614743A7C539ED74B86687FC958F153ABA648826C6A5858BF362FCC0AA3C13A7
Memória de Cálculo
Tipo do Documento
DO CONVÊNIO
Identificação/Número
24/10/2025
Data
Processo: 1-812/2025
Processo Documento
EXTRATO BANCÁRIO DO PERIODO 01-01 A 24-10, EXTRATOS E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
Criação: 24/10/2025 10:25:04 Finalização: 24/10/2025 10:27:26
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 24/10/2025 10:25:04
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 24/10/2025 10:25:04
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 279892 e o CRC 7F581B6B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ficha Func/Prog Catgo
Discriminação da Entidade
CLoc Fte Recurso / STN Dotação Atual
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E CULTURA
AV ELZA VIEIRA LOPES, 5771
2025
FICHAS DA DESPESA Página 1
45.703.599/0001-68
Entidade
Discriminação
PE
Dotação Inicial Alteração(+/-)
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E CULTURA
02 PODER EXECUTIVO
02 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
12 EDUCAÇÃO
12 365 Educação Infantil
12 365 0026 PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS ESCOLAS
12 365 0026 1101 0000 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA 12 SALAS - PROJETO FNDE
450 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.569-006 108 1.569 0,00 0,00 0,00
Total 0,00
Código de Aplicação
006 SEC. MUN. EDUCAÇÃO 0,00
108 Ensino - FNDE 0,00
TOTAL 0,00
NARA SIMONE ALVES PORTUGAL
SECRETÁRIA DE EDUCACAO, ESPORTE E CULTURA
792.144.792-91
FABIANO DE LIMA
CONTADOR
648.529.462-72
0,00 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.50.29.8589 - 22264)
24/10/2025 09:42 Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
ID: 279893 e CRC: 16E40E26
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 279893
8FABEA0024495C363CDDD23217D8AE77
16E40E26
MD5:
CRC:
SHA256: 40FEF4FCB295F11FE5245E43E43B6F8B0695716AF903248B377ACF2B3E28B674
Ficha
Tipo do Documento
DA DESPESA
Identificação/Número
24/10/2025
Data
Processo: 1-812/2025
Processo Documento
FICHA DA DESPESA 450 - EDUCAÇÃO - CONSTRUÇÃO ESCOLA 12 SALAS
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE TEIXEIRA DA SILVA NETO
Criação: 24/10/2025 10:27:42 Finalização: 24/10/2025 10:28:33
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 24/10/2025 10:27:42
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 24/10/2025 10:27:42
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 279893 e o CRC 16E40E26.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER CONTÁBIL : 305/2025
Processo nº 1-812/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Educação – SEMEC
Assunto: Abertura de Crédito Especial – FNDE – Construção da Escola 12 Salas
Senhora Secretária,
Em atendimento ao Memorando nº 086/2025/SEMPLAN, encaminho a análise da Ficha de 
Despesa nº 450, referente à necessidade de abertura de Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação para continuidade da obra “Construção da Escola 12 Salas – Projeto FNDE”, 
conforme documentos constantes no processo.
Após verificação dos extratos, conciliação bancária e planilhas anexadas, esta Contabilidade 
confirma que:
✔ O excesso de arrecadação por estimativa foi devidamente identificado;
✔ Há saldo disponível na fonte 1.569 (FNDE);
✔ A movimentação financeira confere com os documentos apresentados;
✔ Os demonstrativos atendem às exigências legais para abertura de Crédito Especial.
Assim, nada obsta a continuidade dos trâmites, devendo o processo seguir para elaboração do 
Projeto de Lei.
Segue abaixo a Ficha da Despesa em formato de planilha, conforme solicitado:
FICHA DA DESPESA – PLANILHA (ANEXO)
(Baseada no documento ID 279893 – Ficha nº 450)
Ficha Ação/Programa Elemento Fonte Descrição Dotação 
Atual
Crédito 
Especial
Dotação 
Ajustada
450
12.365.0026 –
Ampliação e 
Reforma das 
Escolas
4.4.90.51.00
1.569 
–
FNDE
Obras e 
Instalações R$ 0,00 R$ 
1.559.049,11
R$ 
1.559.049,11
ID: 289463 e CRC: 9AEE223C
I – DO PEDIDO
A Secretaria Municipal de Planejamento solicita manifestação contábil quanto à regularidade da 
Ficha de Despesa nº 450, destinada à abertura de crédito especial para continuidade da obra de 
construção da Escola Paulo Scherre – 12 Salas.
II – DA ANÁLISE
Após análise da documentação constante no processo, incluindo:
 Ficha da Despesa (ID 279893);
 Conciliação bancária e extratos FNDE;
 Cronograma físico-financeiro;
 Memorando SEMPLAN solicitando abertura do crédito;
Verifica-se que:
✔ O município registrou Excesso de Arrecadação por estimativa na Fonte 1.569 – FNDE;
✔ Os valores apresentados batem com o saldo apurado nas contas vinculadas;
✔ A obra encontra-se em execução, sendo obrigatória a continuidade para evitar deterioração e 
perda do objeto;
✔ O valor solicitado para abertura de crédito (R$ 1.559.049,11) está matematicamente correto e 
condiz com o cronograma financeiro.
III – PARECER
Diante do exposto, opino favoravelmente à abertura do Crédito Especial para a Ficha 450, 
tendo em vista:
 A vinculação obrigatória do recurso ao objeto da obra;
 A necessidade de continuidade do projeto;
 A regularidade dos demonstrativos financeiros anexados.
Recomenda-se o prosseguimento para elaboração do Projeto de Lei e envio para análise jurídica.
ID: 289463 e CRC: 9AEE223C
JUSTIFICATIVA TÉCNICA DO PROJETO
Obra: Construção da Escola Municipal Paulo Scherre – 12 Salas
Finalidade: Abertura de Crédito Especial – Continuidade da Construção
1. Necessidade da Continuidade da Obra
A construção da nova Escola Paulo Scherre integra o planejamento educacional do município e é 
considerada obra essencial para suprir a crescente demanda por vagas na rede municipal.
Sua paralisação geraria:
 Prejuízos estruturais à obra;
 Risco de perda de recursos federais;
 Impacto negativo no atendimento educacional.
Portanto, a continuidade é indispensável.
2. Benefícios da Nova Escola para o Município
A nova unidade trará benefícios diretos, tais como:
2.1. Ampliação da oferta de vagas
A obra permitirá:
 Absorver o aumento de matrículas;
 Reduzir superlotação de salas;
 Encerrar o uso de espaços improvisados em outras escolas.
2.2. Estrutura moderna e adequada
A escola contará com:
 12 salas arejadas e maiores;
 Acessibilidade universal;
 Instalações completas e padronizadas pelo FNDE;
 Espaços de apoio para atividades pedagógicas.
2.3. Redução de custos
 Diminuição do transporte escolar;
 Redução de manutenção e reformas emergenciais em escolas antigas.
3. Benefícios diretos às crianças
A nova Escola Paulo Scherre vai proporcionar:
ID: 289463 e CRC: 9AEE223C
 Ambiente seguro, confortável e moderno;
 Qualidade pedagógica ampliada, com salas menores e melhor distribuição;
 Inclusão, com estrutura acessível para alunos com deficiência;
 Melhores condições de aprendizagem, impactando diretamente o desenvolvimento 
cognitivo e social.
4. Fundamentação Legal
A abertura do crédito especial está amparada por:
 Lei 4.320/64, art. 43 – excesso de arrecadação;
 Constituição Federal, art. 167, §8º;
 Regras do FNDE, que exigem manutenção do objeto da obra conforme convênio.
Novo horizonte do Oeste, 03 de Dezembro de 2025.
ID: 289463 e CRC: 9AEE223C
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 289463
9BAE733C87000AD76205341B19668622
9AEE223C
MD5:
CRC:
SHA256: 32C023A3ABC808AA287CF95A7B4A84157D24E0159403D383A65D56D6BB9E35D8
Memorando/Contabilidade
Tipo do Documento
305-2025
Identificação/Número
03/12/2025
Data
Processo: 1-812/2025
Processo Documento
MEMORANDO 305-2025
Súmula/Objeto:
Usuário: ROSANGELA REGINA DE OLIVEIRA
Criação: 03/12/2025 13:14:35 Finalização: 03/12/2025 13:15:57
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 03/12/2025 13:14:35
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 03/12/2025 13:14:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSANGELA REGINA DE OLIVEIRA CONTADOR 03/12/2025 13:16:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 289463 e o CRC 9AEE223C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 03/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 289569 e CRC: D9B2E209). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
1-812/2025
Interessado: SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO
Assunto: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Data/Hora: 03/12/2025 22:43:31
Origem: CONTABILIDADE (2)
Destino: ASSESSORIA JURIDICA (3)
Finalidade: ()
Despacho:
SEGUE PROCESSO
[<NmUsuario1>]
[<FcUsuario1>]
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por ROSANGELA REGINA DE OLIVEIRA, CONTADOR, em
05/12/2025 às 08:23, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 227
de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 289569 e o código verificador D9B2E209.
Referência: Processo nº 1-812/2025. Docto ID: 289569 v1
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
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PROJETO DE LEI Nº 102/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
RECURSO ORIUNDO DO FNDE, PARA CONCLUSÃO DO 
CONVÊNIO (CONSTRUÇÃO DE ESCOLA 12 SALAS 
PROJETO FNDE), PRÉ-OBRA: (3142283) VALOR 
PREVISTO DA OBRA (R$): 5.029.789,45, OBRA: 
(1109565), VALOR DO CONTRATO R$ 6.000.529,79, 
CONTRATO Nº 37, EVOLUÇÃO 78,02%, PROCESSO: Nº 
23400.003896/2019-90, EM FAVOR DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, o Sr. RONALDO DELAZARI, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo 43, III, da Lei Federal nº. 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial por 
excesso de arrecadação, recurso oriundo do FNDE, para conclusão do convênio 
(construção de escola 12 salas projeto FNDE), pré-obra: (3142283) valor previsto 
da obra (R$): 5.029.789,45, obra: (1109565), valor do contrato R$ 6.000.529,79, 
Contrato nº 37, evolução 78,02%, Processo: nº 23400.003896/2019-90, em 
favor da Secretaria Municipal de Educação, na unidade orçamentaria abaixo 
descrita, de acordo com o art. 43 da lei 4.320/64 e Lei Orçamentaria Municipal:
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO PROJETO ATIVIDADE 1,101.
Proj. Ativi. 1,101 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
450 1,101 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.559.049,11
TOTAL R$ 1.559.049,11
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos serão 
utilizados os recursos financeiros provenientes do FNDE, para conclusão do 
convênio (construção de escola 12 salas projeto FNDE), pré-obra: (3142283) 
valor previsto da obra (R$): 5.029.789,45, obra: (1109565), valor do contrato 
R$ 6.000.529,79, contrato nº 37, evolução 78,02%, Processo: nº 
23400.003896/2019-90, em favor da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrária. 
Novo Horizonte do Oeste, 05 de dezembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 290746 e CRC: FE72EAA0
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
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MENSAGEM Nº 102/2025
Novo Horizonte do Oeste em 05 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei o condão de autorizar abertura de crédito adicional 
por excesso de arrecadação no presente orçamento, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
2. Salienta-se que a solicitação recai sobre a necessidade de adequar orçamento 
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e suas ações 
públicas junto à população do município. Para dar cobertura aos créditos acima 
abertos serão utilizados os recursos financeiros provenientes do FNDE, para 
conclusão do convênio (construção de escola 12 salas projeto FNDE), pré-obra: 
(3142283) valor previsto da obra (R$): 5.029.789,45, obra: (1109565), valor do 
contrato R$ 6.000.529,79, contrato nº 37, evolução 78,02%, Processo: nº 
23400.003896/2019-90, em favor da Secretaria Municipal de Educação.
3. Assim a presente proposta visa tão apenas adequação do orçamento para 
fazer frente às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
4. Como é de praxe, a matéria está fincada nos princípios balizadores da 
administração pública, notadamente Direito Administrativa e Direito Financeira.
5. Da mesma forma, trata de matéria financeira, cujo mérito é vinculado ao 
orçamento, ao passo, que a discussão meritória da matéria fica afeta a comissão 
temática competente. Assim, solicito que seja considerada a urgência implícita 
do projeto no escopo de cumprirmos os prazos estabelecidos no termo dos 
programas firmados.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei projeto de lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do 
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei solicito 
o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que o 
remanejamento será para Secretaria Municipal de Educação, haja vista a 
necessidade de adequar o orçamento para esta secretaria. 
7. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Respeitosamente,
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
(assinado digitalmente)
ID: 290746 e CRC: FE72EAA0
Estado de Rondônia
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Ofício n.º 102/GAB/NHO/2025 – Novo Horizonte do Oeste – RO, 05 de 
dezembro de 2025.
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
 Exmo. Sr. Presidente, 
Através do presente encaminhamos a V. Exa. o 
projeto de Lei nº 102/2025, onde solicitamos que seja realizada recebimento e 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Justificamos a URGÊNCIA em razão da necessidade 
de adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Educação para dar 
cumprimento aos prazos e ações de convênio.
Dessa forma, requer seja analisado pelos nobres 
Edis, onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo 
Municipal.
RONALDO DELAZARI
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
AO EXMO SR. 
DIOGO FARIAS PADILHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 290746 e CRC: FE72EAA0
63.762.009/0001-50
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 290746
FC68DA22234463BF343CA118DFB08CB7
FE72EAA0
MD5:
CRC:
SHA256: 91D1CE1C059443B75952B17B98860D14392D2E31CF8C052A0CE072771FB4F17F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
102/2025
Identificação/Número
05/12/2025
Data
Processo: 1-812/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 05/12/2025 10:57:38 Finalização: 05/12/2025 11:04:21
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO 05/12/2025 10:57:38
RONALDO DELAZARI NOVO HORIZONTE DO OE RO 05/12/2025 11:00:51
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 05/12/2025 10:57:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 05/12/2025 11:37:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 290746 e o CRC FE72EAA0.
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