materia nº 87/2025

Termo de Abertura Integrado 854 de 21/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 227/2020 (ID: 286123 e CRC: 6B67B775). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
1-854/2025
No dia 21 de novembro de 2025 às 10:15 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 1-
854/2025 o presente processo, através de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, referente a
PROJETO DE LEI (13) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
WILLIAN GOMES BRANDAO
PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste RO | www.novohorizonte.ro.gov.br
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro CEP 76956-970
Documento assinado eletronicamente por WILLIAN GOMES BRANDAO, AGENTE
ADMINISTRATIVO, em 21/11/2025 às 10:16, horário de Novo Horizonte Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 227 de 18/12/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br,
informando o ID 286123 e o código verificador 6B67B775.
Referência: Processo nº 1-854/2025. Docto ID: 286123 v1
ID: 286237 e CRC: 54998AA7
ID: 286237 e CRC: 54998AA7
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 286237
C43240AD5F4A0098795B78E45D959E9A
54998AA7
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ANEXO
Tipo do Documento
I
Identificação/Número
21/11/2025
Data
Processo: 1-854/2025
Processo Documento
ANEXO I
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 21/11/2025 12:29:56 Finalização: 21/11/2025 12:30:49
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 21/11/2025 12:29:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/11/2025 12:29:56
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 286237 e o CRC 54998AA7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 286241 e CRC: EC43E206
ID: 286241 e CRC: EC43E206
ID: 286241 e CRC: EC43E206
ID: 286241 e CRC: EC43E206
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 286241
FA06074C410C853ED979380D8833CDE1
EC43E206
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ANEXO
Tipo do Documento
II
Identificação/Número
21/11/2025
Data
Processo: 1-854/2025
Processo Documento
ANEXO II
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 21/11/2025 12:33:44 Finalização: 21/11/2025 12:34:43
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 21/11/2025 12:33:44
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/11/2025 12:33:44
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 286241 e o CRC EC43E206.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 286243 e CRC: B601BAEF
ID: 286243 e CRC: B601BAEF
ID: 286243 e CRC: B601BAEF
ID: 286243 e CRC: B601BAEF
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ID: 286243 e CRC: B601BAEF
ID: 286243 e CRC: B601BAEF
ID: 286243 e CRC: B601BAEF
ID: 286243 e CRC: B601BAEF
ID: 286243 e CRC: B601BAEF
ID: 286243 e CRC: B601BAEF
ID: 286243 e CRC: B601BAEF
ID: 286243 e CRC: B601BAEF
ID: 286243 e CRC: B601BAEF
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 286243
8B2FEE508EA89BF9B09457D5175AE631
B601BAEF
MD5:
CRC:
SHA256: D84EB3DDC42AD7564D98E91A149F3D0B1AC7B19B9A06F8466847F7C735CB8E82
ANEXO
Tipo do Documento
III
Identificação/Número
21/11/2025
Data
Processo: 1-854/2025
Processo Documento
ANEXO III
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 21/11/2025 12:35:23 Finalização: 21/11/2025 12:36:25
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 21/11/2025 12:35:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/11/2025 12:35:23
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 286243 e o CRC B601BAEF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
16.729.392/0001-64
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
06/08/2012
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APAE DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
SIT LINHA 25, KM 08, SAIDA P NOVA BRASILANDIA
DOESTE
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
********
CEP
76.956-000
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
MUNICÍPIO
NOVO HORIZONTE DO OESTE
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FORMULACONTABILIDADE@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(69) 3418-3377
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/02/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 18/09/2025 às 17:35:57 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
 CONSULTAR QSA  VOLTAR  IMPRIMIR
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Passo a passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ
ID: 286244 e CRC: DE6EDD53
 2018 PORTAL DA REDESIM. Todos direitos reservados.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
ID: 286244 e CRC: DE6EDD53
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Governo do Estado de Rondônia - SEDEC
Gerência de Fomento ao Terceiro Setor - GETS
CERTIFICADO de registro no SISPAR Nº 0042773609
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SEDEC – Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Econômico CERTIFICA para os devidos fins que a Organização da
Sociedade Civil (OSC) intitulada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte do
Oeste - APAE devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o
nº 16.729.392/0001-64 no município Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia, está devidamente
credenciada no Sistema Integrado de Parcerias, Descentralização da Execução das Políticas Públicas e
Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, conforme a Lei 3.122 de 1º de
julho de 2013 e Lei 5.237, de 23 de dezembro de 2021. Validade 19/10/2026
Porto Velho, 19, outubro de 2023.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
Palácio Rio Madeira - Av. Farquar, 2986 - Bairro Pedrinhas,
CEP 76.801-470 - Porto Velho, RO
Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Secretário(a), em 19/10/2023, às
13:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0042773609 e o código CRC 7005741E.
Referência: Caso responda esta Anulação de Aposentadoria, indicar expressamente o Processo nº
0041.002987/2023-15
SEI nº 0042773609
ID: 286244 e CRC: DE6EDD53
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 286244
3CD3692BC7A0D0A0F83AFA5244D25424
DE6EDD53
MD5:
CRC:
SHA256: 1747A2D5F2C660923FA5B22C69697375692F7581CFE472AB2F83834C0543FB21
ANEXO
Tipo do Documento
IV
Identificação/Número
21/11/2025
Data
Processo: 1-854/2025
Processo Documento
ANEXO IV
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 21/11/2025 12:36:34 Finalização: 21/11/2025 12:37:19
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 21/11/2025 12:36:34
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/11/2025 12:36:34
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 286244 e o CRC DE6EDD53.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
1
Ofício nº 87/GAB/NHO/2025 - Novo Horizonte do Oeste/RO, 21 de 
novembro de 2025. 
À CÂMARA MUNICIPAL DE 
NOVO HORIZONTE DO OESTE.
Exmo. Sr. Presidente, 
Por meio deste, encaminhamos a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei nº 87/2025, no qual solicitamos o recebimento e 
tramitação, para que tão logo seja aprovado o projeto de lei. 
Dessa forma, requer-se que seja analisado pelos nobres Edis, 
onde reiteramos protesto de estima e consideração. 
Palácio Osvaldo Piana, Sede do Poder Executivo Municipal.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO
AO EXMO SR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
ID: 286251 e CRC: EA8FED1D
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
2
MENSAGEM Nº 87/2025
Novo Horizonte do Oeste/RO, 21 de novembro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Senhores Vereadores, submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos 
nobres pares desta Casa Legislativa, a anexa minuta de Projeto de Lei que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Parceria Voluntária, por 
meio de Subvenção Social, com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE de Novo Horizonte do Oeste.
A APAE desempenha um papel fundamental no Município, 
dedicando-se à promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência 
intelectual e múltipla, atuando na inclusão social, apoio às famílias e 
fortalecimento do exercício da cidadania. Suas ações abrangem 
atendimento, orientação, acolhimento e desenvolvimento de atividades 
essenciais para garantir dignidade, autonomia e participação comunitária.
Entretanto, a manutenção dessas atividades exige recursos 
contínuos para custear despesas básicas de funcionamento, como aluguel, 
energia elétrica e água, que são indispensáveis à continuidade e qualidade 
dos serviços prestados. Em razão dessa necessidade, a APAE protocolou 
requerimento junto ao Poder Executivo solicitando auxílio financeiro 
correspondente a 01 (um) salário-mínimo, destinado especificamente à 
cobertura dessas despesas essenciais.
Diante disso, o presente Projeto de Lei contempla o repasse 
mensal no valor de 01 (um) salário-mínimo, destinado exclusivamente ao 
custeio das referidas despesas, medida que fortalece a atuação da APAE e 
garante a continuidade de suas atividades de relevante interesse social.
A medida proposta reforça o compromisso do Poder Público 
Municipal com as políticas de inclusão, acessibilidade, proteção social e 
apoio às pessoas com deficiência e suas famílias, garantindo suporte 
institucional à entidade que há anos contribui diretamente para o 
desenvolvimento humano e social de nosso Município.
Diante da relevância da matéria, solicito a especial atenção e 
aprovação desta Casa de Leis ao presente Projeto de Lei, convicto de que 
ID: 286251 e CRC: EA8FED1D
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
3
sua aprovação representará significativo avanço na promoção da dignidade 
e no fortalecimento das políticas públicas de assistência e inclusão social.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de 
Vossa Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos 
que a acompanham para apreciação, votação e sua aprovação. 
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ID: 286251 e CRC: EA8FED1D
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
4
PROJETO DE LEI N.º 87/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
formalizar Parceria Voluntária por meio de 
Subvenção Social com a APAE - Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo 
Horizonte do Oeste, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO 
OESTE - RO, Sr. Ronaldo Delazari, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar 
parceria voluntária, mediante concessão de subvenção social, com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte do Oeste –
APAE, inscrita no CNPJ sob nº 40.769.009/0001-86, com sede na Avenida 
Irineu Ferreira da Silva, nº 5532, Centro, no Município de Novo Horizonte 
do Oeste/RO.
Art. 2º. O Município repassará à Entidade o valor correspondente 
a 01 (um) salário-mínimo mensal, a título de subvenção social.
Art. 3º. A Subvenção de que trata esta Lei tem por finalidade 
viabilizar o custeio e a manutenção das atividades essenciais desenvolvidas 
pela APAE de Novo Horizonte do Oeste, abrangendo despesas como aluguel, 
água, energia elétrica, bem como outras despesas correntes necessárias ao 
regular funcionamento da entidade.
Art. 4º. A entidade beneficiada deverá prestar contas dos 
recursos recebidos, mediante apresentação de documentos comprobatórios 
que evidenciem a correta e regular aplicação da subvenção.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência 
Social.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 286251 e CRC: EA8FED1D
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
5
Novo Horizonte do Oeste-RO, 21 de novembro de 2025.
RONALDO DELAZARI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO
ID: 286251 e CRC: EA8FED1D
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 286251
AB3D787F6351BCE22ACBDE8CCE695DD5
EA8FED1D
MD5:
CRC:
SHA256: E8FAACE554E60B4A703A5DF356307223842BF1E093CB94577786DB7794F97E21
Projeto de Lei
Tipo do Documento
87/2025
Identificação/Número
21/11/2025
Data
Processo: 1-854/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI 87/2025 - CONTRIBUIÇÃO APAE
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 21/11/2025 12:40:24 Finalização: 21/11/2025 12:41:26
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 21/11/2025 12:40:24
RONALDO DELAZARI NOVO HORIZONTE DO OE RO 21/11/2025 12:41:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/11/2025 12:40:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 21/11/2025 12:49:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 286251 e o CRC EA8FED1D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
1
MEMORANDO Nº 87/GAB/2025.
À Contabilidade do Município.
Ilma. Sra. Contadora. 
Cumprimentando-a cordialmente, através do presente, solicito de 
Vossa Senhoria que seja elaborado o Impacto orçamentário-financeiro nos 
termos do art. 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao objeto do 
projeto de lei que segue em anexo. 
Sem mais para o momento, desde já agradeço.
Novo Horizonte do Oeste - RO, 21 de novembro de 2025.
RONALDO DELAZARI
PREFEITO MUNICIPAL
ID: 286279 e CRC: 220DBD3A
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 286279
31B5526117619B9661BB288683618C4F
220DBD3A
MD5:
CRC:
SHA256: 68B2F16AD0CE24FE202C2CBE7F6959A2B39F89F3173EDDA22BF5E7A74F00BA57
Memorando/GABINETE
Tipo do Documento
87
Identificação/Número
21/11/2025
Data
Processo: 1-854/2025
Processo Documento
MEMORANDO 
Súmula/Objeto:
Usuário: SIDNEI FURTADO MENDONCA
Criação: 21/11/2025 12:48:59 Finalização: 21/11/2025 12:59:07
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 21/11/2025 12:48:59
RONALDO DELAZARI NOVO HORIZONTE DO OE RO 21/11/2025 12:58:57
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 21/11/2025 12:48:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 24/11/2025 11:18:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 286279 e o CRC 220DBD3A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNCIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
(PROJETO DE LEI Nº 87/2025 – APAE)
O presente documento apresenta o Impacto Financeiro e Orçamentário referente à 
concessão de subvenção social à APAE de Novo Horizonte do Oeste, com base nas exigências 
contidas nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal).
1. Identificação
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social
Ação: Concessão de Subvenção Social à APAE de Novo Horizonte do Oeste
Finalidade: Apoio financeiro mensal para custeio de despesas essenciais da entidade
Valor: 1 salário-mínimo mensal
2. Fundamentação Legal
Este Impacto Financeiro-Orçamentário é elaborado conforme o disposto nos Artigos 16 e 17 
da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
3 .Declaração de Adequação Orçamentária
A despesa está compatível com o PPA, LDO e LOA vigente, não comprometendo metas 
fiscais.
4. Declaração de Compatibilidade Financeira
O Município possui disponibilidade financeira e orçamentária suficiente para suportar a 
despesa sem prejuízo ao equilíbrio fiscal.
8. Justificativa Técnica
ID: 289568 e CRC: EA8A139F
PREFEITURA MUNCIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
A subvenção social possibilita a continuidade das atividades essenciais da APAE, garantindo 
atendimento à população com deficiência intelectual e múltipla, mantendo serviços 
essenciais e ações sociais relevantes para a comunidade.
9. VALORES CONSIDERADOS
- 2025: 1 mês de subvenção no valor de R$ 1.518,00.
- 2026: 12 meses no valor de R$ 1.627,00 cada (total R$ 19.524,00).
- 2027: projeção com aumento de 6% (valor mensal R$ 1.724,62 – total R$ 20.695,44).
10.. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) CONSIDERADA
- RCL 2025: R$ 50.968.000,00.(PREVISAO DE 2025) 
- RCL 2026 (reajuste +8%): R$ 55.045.440,00.
- RCL 2027 (reajuste +8%): R$ 59.489.075,20.
11. ANÁLISE DO IMPACTO EM RELAÇÃO À RCL
A subvenção representa percentuais mínimos da Receita Corrente Líquida, conforme tabela 
abaixo.
Ano RCL (R$) Despesa Anual 
(R$)
Valor Mensal 
(R$)
Impacto (%)
2025 50,968,000.00 1,518.00 1,518.00 0.0030%
2026 55,045,440.00 19,524.00 1,627.00 0.0355%
2027 59,489,075.20 20,695.44 1,724.62 0.0348%
12. CONCLUSÃO
Os percentuais demonstram que o impacto da subvenção é extremamente reduzido, não 
ultrapassando frações de 0,01% da Receita Corrente Líquida do Município nos exercícios 
avaliados.
Dessa forma, conclui-se que a despesa é plenamente compatível com a saúde fiscal 
ID: 289568 e CRC: EA8A139F
PREFEITURA MUNCIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE
municipal, não comprometendo metas estabelecidas na LDO, LOA e PPA, e podendo ser 
executada sem prejuízo ao equilíbrio financeiro do Município.
Novo horizonte do Oeste, 03 de Dezembro de 2025
ROSANGELA REGINA DE OLIVEIRA
CRC: 005569/0-7
CONTADORA
ID: 289568 e CRC: EA8A139F
63.762.009/0001-50
Av. Elza Vieira Lopes, 4803 Centro
www.novohorizonte.ro.gov.br
Município de Novo Horizonte do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 289568
AC9C4CFF9A76EE0DA37B0B28D7BC80AC
EA8A139F
MD5:
CRC:
SHA256: AE7CE7345986D75DA66E459CBFF14AEB49107EB7B69686AE815CA33FDB12B6BD
Parecer Técnico
Tipo do Documento
PARECER IMPACTO
Identificação/Número
03/12/2025
Data
Processo: 1-854/2025
Processo Documento
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTARIO DO PROJETO DE LEI 87-2025 APAE 
Súmula/Objeto:
Usuário: ROSANGELA REGINA DE OLIVEIRA
Criação: 03/12/2025 22:38:17 Finalização: 03/12/2025 22:41:34
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE NOVO HORIZONTE DO OESTE RO 03/12/2025 22:38:17
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 03/12/2025 22:38:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSANGELA REGINA DE OLIVEIRA CONTADOR 03/12/2025 22:41:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
VANDERLEI JOSE DA COSTA SECRETARIO DE FAZENDA 04/12/2025 08:05:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
RONALDO DELAZARI PREFEITO MUNICIPAL 04/12/2025 10:15:17
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 227/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novohorizonte.ro.gov.br
informando o ID 289568 e o CRC EA8A139F.
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